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DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA GARANTIA DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    Manifestação da Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, por Giovani Venícius Rossa, contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, que deu provimento ao pleito recursal e assentou tese no sentido de que caracteriza conduta penalmente tipificada no art. 330 do Código Penal a desobediência à ordem legal de parada, emitida por agentes públicos em atividade ostensiva de segurança pública.

    Na origem, o recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina pela prática dos crimes de roubo e de desobediência (arts. 157, caput, e 330, ambos do Código Penal). O Juízo de primeiro grau, após a devida instrução do processo, julgou integralmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela consumação dos delitos acima expostos.

    Manejado recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a ela negou provimento, no entanto, concedeu ordem de ofício, para absolver o ora recorrente no tocante à prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal, em acórdão assim ementado:

    “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 157, CAPUT, E 330, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

    CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A REVELAR QUE A AÇÃO CRIMINOSA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA PELOS DIZERES DO RÉU EM JUÍZO, CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A AÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA GARANTIA DO STATUS LIBERTATIS E DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

    POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.”

    Na sequência, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, insatisfeito com o provimento jurisdicional, interpôs, com fundamento no art. 105, III, b, da Constituição da República, recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, como adiantei, julgou o recurso sob a sistemática dos recursos repetitivos e a ele deu provimento. Colho a ementa do acórdão ora impugnado:

    “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO.

    1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância.

    2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico.

    3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.”

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

    Na presente sede recursal, Giovani Venícius Rossa aponta violação do art. 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal. No tocante à configuração de repercussão geral, o recorrente afirma a existência de questões de ordem social e jurídica que transcendam ao mero interesse subjetivo do processo”. Pontua que “garantir a plenitude do direito fundamental à não-autoincriminação implica em reconhecer a primazia do próprio texto Constitucional, perante o qual se visa garantir a proteção da pessoa humana em seu inerente direito à liberdade.

    Para amparar sua pretensão, expõe que o não atendimento do comando emanado pela autoridade policial não implicou na inequívoca intenção do recorrente em desobedecer a ordem desta, mas, em verdade, de conseguir satisfazer a própria execução da conduta criminosa empregada (roubo do veículo e do combustível).

    Destaca que o direito de não se autoincriminar decorre da garantia constitucional do direito ao silêncio, prevista no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, na qualidade de direito e garantia fundamental de todo indivíduo, além de princípio constitucional norteador do Direito Penal. Aduz que, “a fim de se provar a prática criminosa, não pode o Estado-acusador impor ao agente acusado/investigado praticar qualquer conduta ativa a fim de confessar o delito ou de se autoincriminar.

    Indica, nesse contexto, julgados deste Supremo Tribunal Federal os quais entende serem pertinentes, pois assentam não haver crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa.

    Pondera que nenhum direito fundamental se mostra absoluto e argui, contudo, que, no caso em análise, não se trata de colisão de normas constitucionais, mas sim, a resguardar a aplicabilidade de direito fundamental constitucionalmente previsto, em face do arbítrio e do casuísmo da persecução penal.

    Ressalta que ao prever o direito a não-autoincriminação enquanto direito fundamental, a Magna Carta, em conjunto com os princípios do devido processo legal, da legalidade penal e da reserva legal, da presunção de inocência e da ampla defesa, estipulou uma delimitação axiológica perante a qual deve ser observada a persecução penal, não podendo se valer do abuso e desrespeito aos direitos do agente a ela submetido, vez que se debruça diretamente sobre a própria liberdade da pessoa.

    Com isso, considera que a tese fixada com o acórdão recorrido está a, efetivamente, extirpar de qualquer efetividade a garantia constitucional do acusado de não se autoincriminar”, e que assim, “alarga-se, indefinidamente, a imposição da sanção penal para qualquer desatenção inicial e imediata do agente à ordem legal, ainda que intuitiva, indireta ou meramente verbalizada, em situação de policiamento ostensivo de trânsito.

    Assevera que expandir a aplicação do crime de desobediência previsto no Código Penal, a situações disciplinadas de forma específica por outros Diplomas, e sancionadas em esferas alheias ao Direito Penal, viola a taxatividade da lei penal, por permitir uma incriminação vaga e indeterminada, ao fazer com que, 'em realidade, não haja lei definindo como delituosa certa conduta, pois deixa, em última análise, a identificação do fato punível ao arbítrio do intérprete ou do aplicador’.

    Requer o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para reconhecer que, em face do direito à não autoincriminação, não se tipifica o crime previsto no art. 330 do Código Penal quando o agente, buscando manter seu status libertatis, desatende, por se encontrar em situação de flagrante delito, ordem de parada emanada de autoridade pública, além da impossibilidade de se expandir a incidência da norma penal para condutas já sancionadas pelo ordenamento em outras áreas do Direito, sem a expressa previsão da cumulação do crime de desobediência (art. 330, CP).

    O recorrido apresenta contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do extraordinário porque eventual ofensa ao texto constitucional, se verificada, seria meramente reflexa. Caso conhecido o recurso requer seja desprovido.

    O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário, indicando-o como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil.

    É o relatório.

    Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo ao exame quanto à existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Inicialmente verifico a existência de questão constitucional.

    Em análise no presente caso a possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.

    Em resumo, cumpre verificar se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo. O ponto central é o alcance do princípio nemo tenetur se detegere. Inegável a presença de questão constitucional, pois envolve o exame do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.

    Passo ao exame da existência de repercussão geral da matéria constitucional impugnada.

    Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte tem se deparado com a controvérsia sobre o alcance do direito à não autoincriminação. Destaco o seguinte julgado do Plenário, no qual, em situação similar, definiu-se sobre a caracterização do crime de falsa identidade em face da garantia constitucional da autodefesa:

    “CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.

    O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.”

    (RE 640.139-RG/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 14.10.2011)

    Nessa mesma linha, atenta ao alcance do direito à não autoincriminação, esta Suprema Corte, na sessão plenária de 14.11.2018, ao julgamento do RE 971.959/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

    “A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.”

    Cabe, pois, a esta Suprema Corte definir a interpretação a ser conferida ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, no que diz com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto a decisão transcende os interesses individuais atinentes à causa.

    Observo que a questão apresenta relevância do ponto de vista social e jurídico, ao feitio do § 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil. pelo expressivo potencial de multiplicidade, como comprova a indicação pela corte de origem do presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

    A atuação desta Presidência insere-se, portanto, no contexto da regra prevista no artigo 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 54/2020.

    De outro lado, observo que a definição quanto ao alcance do princípio da não autoincriminação se alinha com o seguinte objetivo da Agenda 2030 das Nações Unidas: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

    Ante o exposto, reconheço o caráter constitucional e a repercussão geral da controvérsia trazida neste recurso extraordinário, submetendo o tema aos eminentes pares.

    Brasília, 25 de novembro de 2022.

Ministra Rosa Weber

Presidente