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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 4.876/MG. NULIDADE DO VÍNCULO. EFEITOS. TEMAS 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

    Manifestação da Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis, no qual mantida a sentença de parcial procedência do pedido.

    Na origem, a recorrida ajuizou, perante o Juizado Especial Cível da comarca de Itapecerica, ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, à alegação de que, durante o período no qual, com fundamento na Lei Complementar estadual 100/2007, manteve vínculo jurídico-administrativo com aquela Unidade da Federação, adquiriu o direito à férias-prêmio pelo período de 03 (três) meses, sendo certo que não usufruiu de referido benefício.

    O Juízo de primeiro grau, ao apreciar a lide, julgou parcialmente procedente o pedido. Manejado recurso inominado, como dito, a Turma Recursal, com fundamento no art. 46 da Lei 9.099/1995, manteve a sentença. Eis o teor, na parte meritória, do ato decisório impugnado:

    “(...)

    Não há, ainda, que se falar em prescrição do direito pretendido, já que o prazo aplicável à espécie é quinquenal e a parte autora ajuizou a ação antes do seu termo final, que ocorreria em 31/12/2020.

    Dito isso, é importante ressaltar que, de acordo com o art.31, §4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, as férias-prêmio constituem uma espécie de benefício e são concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo e função pública, durante o período de 03 (três) meses, a cada 05 (cinco) anos de exercício.

    É certo que, após a emenda nº 57 da Constituição Mineira, foi limitado o direito de se converter em pecúnia as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004. Todavia, a autora encontra-se impossibilitada de usufruí-las, tendo em vista não mais estar em exercício no cargo em que houve a aquisição.

    De mais a mais, nota-se que a requerente, apesar dos argumentos em sentido contrário, demonstrou o saldo de 03 (três) meses de seu benefício, conforme documento de ID.1237104954, cuja consulta foi realizada em 31/10/2020 e, a meu sentir, é suficiente para comprovar seu direito.

    Assim, não tendo o Estado de Minas Gerais demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, é cabível conversão pretendida na inicial, uma vez que o período foi adquirido enquanto a autora era efetivada pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007.

    Ressalta-se que entendimento contrário seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública às custas da autora, o que é veementemente proibido pelo ordenamento jurídico, de modo que não tem o decidido na ADI 4786 o condão de afastar o direito da requerente.

    (...)

    No tocante à correção monetária e aos juros moratórios, estes incidentes desde a citação, devem eles ser aplicados conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09.

    Avulta ressaltar que, embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.425/DF, tenha declarado a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, no que diz respeito à utilização dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança para correção dos valores das condenações impostas contra a Fazenda Pública, considerando que o Ministro Luiz Fux proferiu decisão nos autos da ADI, determinando que os Tribunais pátrios continuem a aplicar a metodologia até então vigente, entendo que deve prevalecer o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

    Dessa forma, é cabível, parcialmente, o pedido de condenação do ente público requerido ao pagamento das férias-prêmio não gozadas pela autora, conforme a média da remuneração no momento de aquisição do benefício, com a correção e os juros de mora nos moldes acima delineados.

    À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento correspondente a 03 (três) meses de férias-prêmio não usufruídas pela autora, conforme estabelecido na fundamentação.”

    Na presente sede recursal, o ente estadual aponta ofensa aos arts. 37, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal. No tocante à configuração de repercussão geral, afirma, sob os pontos de vista político, social e jurídico, que a controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes, tendo em vista que a decisão atingirá grande número de agentes, considerada a extinção do vínculo de cerca de 100.000 (cem mil) servidores originariamente contratados precariamente e, posteriormente, efetivados (eDOC. 21, fls. 04-05).

    Sustenta que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Supremo Tribunal firmaram o entendimento de que o reconhecimento de nulidade do vínculo, por ausência de concurso público, gera direito apenas aos depósitos de FGTS (eDOC. 21, fl. 09).

    Argumenta que a concessão de férias-prêmio é um proveito destinado ao servidor efetivo, assim considerado aquele cuja investidura no cargo ou emprego decorre da aprovação em concurso público (eDOC. 21, fl. 15). Acrescenta que, mediante uma interpretação conforme a Constituição, outra não será a conclusão, a não ser de que o termo “função pública”, empregado no §4º do art. 31 da Constituição Estadual de 1989, não se aplica ao contrato temporário ou aos cargos comissionados e funções gratificadas (eDOC. 21, fl. 15).

    Pontua, ainda, que a situação dos servidores designados e posteriormente efetivados nos termos da Lei Complementar nº 100/2007, foi profundamente alterada com advento do julgamento da ADI nº 4.876, que declarou inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do art. 7º daquele diploma legal (eDOC. 21, fl. 16) e conclui que é atentatória ao permissivo constitucional a concessão de férias prêmio àqueles sucessivamente designados nos termos do art. 10, §1º, ‘a’, da Lei Estadual nº 10.254/1990 e “efetivados” sob à égide da Lei Complementar nº 100/2007 (eDOC. 21, fl. 16).

    Requer o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão na parte que julgou procedente o pedido de indenização de férias-prêmio.

    Regularmente intimada (eDOC. 22, fl. 01), a recorrida não apresentou contrarrazões (eDOC. 22, fl. 02).

    Admitido o apelo extremo na origem (eDOC. 23), vieram os autos.

    É o relatório.

    Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo ao exame da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Em análise, a exigibilidade do pagamento de férias-prêmio por parte de servidor estadual temporário, cujo vínculo então firmado com fundamento na Lei Complementar nº 100/2007, do Estado de Minas Gerais, foi declarado nulo em razão do julgamento da ADI 4.876/MG pelo Plenário desta Suprema Corte.

    A recorrida foi desligada do quadro de servidores do Estado de Minas Gerais em decorrência do julgamento da ADI 4.876MG, por meio do qual este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que tornaram efetivos profissionais da área da educação que, sem prévia aprovação em concurso público, mantinham vínculo precário com a Administração Pública estadual. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado:

    “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.

    1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe.

    2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97.

    3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88).

    4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal.

    5. Ação direta julgada parcialmente procedente.”

    (ADI 4.876/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.7.2014)

    O Juizado de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, reconheceu à recorrida, a teor do art. 31, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito – que servidor público estadual ostenta – ao gozo de três meses de férias prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício. Considerou também devida sua conversão em pecúnia, tendo em vista o desligamento da recorrida dos quadros da administração estadual antes que pudesse usufruir do benefício.

    Como se vê, inconteste a natureza constitucional da controvérsia, tendo em vista a concessão de efeitos regulares a contrato considerado nulo, ante a inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.

    Evidente, ainda, a repercussão jurídica e social do tema, a ultrapassar os interesses subjetivos do processo e a ensejar o pronunciamento desta Corte, com base no art. 1.035 do Código de Processo Civil, de modo a uniformizar a aplicação da jurisprudência e obstar a profusão de recursos, com a replicação desnecessária de decisões idênticas sobre a mesma temática.

    De fato, por ocasião do julgamento do RE 765.320-RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15.9.2016, DJe 23.9.2016, Tema 916, processado segundo a sistemática da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a tese de que A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e, ao julgar os embargos de declaração opostos, decidiu que A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

    Em julgamento anterior, também sob a sistemática da repercussão geral, ao exame do RE 705.140-RG/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.8.2014, DJe 05.11.2014, Tema 308, este Supremo Tribunal, do mesmo modo, firmou orientação em idêntica direção: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

    O Órgão Judiciário a quo, ao reconhecer a servidor público irregularmente contratado o direito ao gozo de férias prêmio e à sua conversão em pecúnia, contrariou consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS.

    Colaciono precedentes proferidos por ambas as Turmas desta Corte, em hipóteses fáticas semelhantes à presente:

    “ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NULA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

    1. Em se tratando de contratação nula de servidor temporário, uma vez derivada da Lei Complementar Estadual mineira nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, não é devida indenização a título de férias-prêmio, eis que, como se depreende do Tema 916 da Repercussão Geral, somente é assegurada a esses trabalhadores a remuneração devida pelo trabalho desempenhado e o depósito do FGTS.

    2. Agravo regimental provido, por maioria, para dar provimento ao apelo extraordinário, restaurando a sentença de improcedência da pretensão exordial.”

    (RE 1.358.592-AgR/MG, Red. p/ acórdão o Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 28.4.2022)

    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. ADI 4.876/MG. FÉRIAS-PRÊMIO. DESCABIMENTO.

    1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

    2. O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.876/MG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/7/2014), declarou inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que tornaram efetivos profissionais da área da educação que mantinham vínculo precário com a Administração Pública estadual, sem prévia aprovação em concurso público.

    3. Tratando-se de contrato nulo, com exceção dos depósitos do FGTS, a parte recorrida não tem direito ao pagamento da verba referente às férias prêmio.

    4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).”

    (RE 1.386.136-ED/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 12.8.2022)

    No mesmo sentido, há diversas decisões monocráticas, dentre as quais cito: RE 1.372.567/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.3.2022; ARE 1.371.419/MG, de minha relatoria, DJe 31.3.2022; ARE 1.372.344/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.3.2022; RE 1.366.583/MG, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 19.4.2022; RE 1.372.467/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe 23.8.2022; RE 1.393.757/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.9.2022; RE 1.393.937/RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.9.2022; e RE 1.332.488/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.9.2022.

    A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente. O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação.

    Cumpre ressaltar que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais informa um quantitativo de 29.460 processos relacionados à controvérsia dos autos, incluídos os que se encontram tramitando ou estejam suspensos na Justiça Comum de primeira e segunda instâncias e nos Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

    Desse modo, com o fito de evitar um desnecessário empenho da máquina judiciária na prolação de inúmeras decisões idênticas sobre o mesmo tema, além de salvaguardar os já referidos princípios constitucionais informadores da atividade jurisdicional, submeto a questão em análise à sistemática da repercussão geral, para que se lhe imprimam os efeitos próprios do instituto.

    Diante da uníssona jurisprudência deste Supremo Tribunal a respeito, proponho, ainda, sua reafirmação, mediante o enunciado da seguinte tese:

    “Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.”

    Ante o exposto, reconheço o caráter constitucional e a repercussão geral da controvérsia trazida neste recurso extraordinário e proponho a reafirmação da jurisprudência, mediante fixação da tese acima enunciada, submetendo o tema aos eminentes pares.

    Com base na fundamentação acima, dou, ainda, provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Brasília, 25 de novembro de 2022.

Ministra Rosa Weber

Presidente