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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI 7.713/1988, DECRETO-LEI 1.598/1977 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

    Manifestação da Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, proferido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, maneja agravo a União Federal. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

    Na origem, a parte ora recorrida impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS, com objetivo de não submeter à tributação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) os valores recebidos ou contabilizados a título de taxa SELIC nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, inclusive aqueles depositados em juízo e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude de decisões judiciais ou administrativas favoráveis, dado o seu caráter indenizatório.

    O Juízo de primeiro grau, ao apreciar a pretensão deduzida, denegou a segurança pleiteada. Manejada apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a ela deu provimento, para a incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais (eDOC. 87). O acórdão está assim ementado:

    “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF-4.

    A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, estando os desembargadores federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial. O mesmo entendimento aplica-se no levantamento de depósitos judiciais.”

    Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (eDOC. 114).

    Aparelhado o apelo extremo na violação dos arts. 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal (eDOC. 121). No tocante à configuração de repercussão geral, a recorrente aduz a relevância jurídica da questão, porquanto a Turma julgadora da Corte de origem se baseou na orientação firmada no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000 para afastar a interpretação da legislação federal, conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

    Para amparar sua pretensão, afirma haver oposição de entendimentos entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade da cobrança, e esta Corte. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assevera que esta Corte nem sequer tem admitido os recursos extraordinários em que se alega inconstitucionalidade dos dispositivos legais que regulamentam a Contribuição Social sobre o Lucro, concluindo, do mesmo modo, pela ausência de definição, pelo constituinte, da base de cálculo seja do IRPJ seja da CSLL, devendo a lide ser resolvida em plano infraconstitucional.

    Discorre sobre a distinção entre dano emergente e lucros cessantes e pontua que, no primeiro caso, a indenização para reparação de uma situação patrimonial anterior não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não constitui acréscimo patrimonial, já que restituem ao sujeito o seu patrimônio anterior. Quanto à indenização recebida em razão de ganhos que deixaram de ser recebidos, anota que há a incidência do imposto de renda, pois essas verbas visam a recompor uma situação jurídica que representaria acréscimo patrimonial. Articula com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.138.695/SC.

    Justifica a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário aludindo à tese da acessoriedade dos juros de mora, pois a verba principal não escapa à base de cálculo das referidas exações.

    Acerca da natureza dos juros, afirma que se o contribuinte, ao invés de recolher o tributo ou de depositá-lo em juízo, investe o seu dinheiro, os acréscimos advindos de rendimentos assim estão sujeitos à tributação.

    Pondera que, seja porque o principal e respectiva correção monetária, bem como os acessórios juros de mora, devem ser tributados para o equilíbrio das contas de IRPJ e de CSLL (sob pena de o contribuinte valer-se de uma dedução de uma despesa que deixou de existir), seja porque inexiste isenção da correção monetária, revela-se legítimo o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

    O recorrido apresenta contrarrazões pugnando pelo sobrestamento destes autos até a decisão definitiva no RE 1.063.187/SC, paradigma do Tema 962 da repercussão geral, pendente de julgamento à época. Caso conhecido o recurso requer seja desprovido.

    Como adiantei, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento ao extraordinário em relação à repetição de indébito, tendo em conta a conformidade do acórdão com a tese fixada pelo Supremo no julgamento do Tema 962 da repercussão geral, e, quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa SELIC sobre depósitos judiciais, inadmitiu o recurso, porque eventual ofensa ao texto constitucional, se verificada, seria meramente reflexa (eDOC. 172).

    A União, em petição protocolada nesta Suprema Corte, afirma a inaplicabilidade do Tema 962 da repercussão geral e requer, caso seja reconhecida violação reflexa da Constituição Federal, a remessa deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça, para julgamento como recurso especial, conforme o art. 1.033 do Código de Processo Civil.

    É o relatório.

    Primeiramente, destaco a firme jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Confira-se:

    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PELA QUAL APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

    (ARE 960.182-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15.3.2017)

    Dessa forma, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, sequer há previsão legal de interposição de recurso para esta Suprema Corte. Assim, observados os artigos 1.030, I, a e b, e 1.040, I, do CPC, limito o exame da existência de questão constitucional com repercussão geral à matéria remanescente.

    Em análise no presente caso a incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.

    Cumpre ressaltar que a Secretaria de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal identificou mais de 100 (cem) recursos semelhantes em trâmite apenas no âmbito desta Presidência, desde que se iniciou o monitoramento de sua repetitividade. Desse modo, com o fim de evitar a prolação de múltiplas decisões monocráticas sobre o tema, entendo conveniente sua inclusão na sistemática da repercussão geral.

    Anoto, desde logo, que a presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual se fixou a seguinte tese:

    “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

    Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Relator no julgamento de embargos de declaração opostos no referido precedente paradigmático em que se questionou o alcance do entendimento à hipótese de levantamento de depósitos judiciais:

    “Também desborda desse tema definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou dos juros avençados em contratos entre particulares.”

    (RE 1.063.187-ED/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 12.5.2022)

    Reitero, portanto, que o tema veiculado no presente recurso extraordinário não diz com a temática versada no âmbito do RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, pois em discussão o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atualizados pela taxa SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Eis os fundamentos que ampararam a conclusão do TRF4:

    “Não desconheço que o STJ, através do REsp nº 1.138.695/SC, julgado pelo regime do art. 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo), consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda - IR e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os juros SELIC recebidos na restituição de indébito tributário, tendo a ementa deste recurso o seguinte teor:

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.

    1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

    2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06.

    3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.

    4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.

    5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221).

    6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

    (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

    No entanto, relativamente ao precedente acima citado, foi prolatada decisão pela Vice-Presidência do STJ, datada de 25-10-2018, em RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.138.695- SC, determinando o sobrestamento do RE até a publicação de mérito a ser proferida pelo STF a respeito do Tema 962/STF.

    Isso porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 do STF), em julgamento datado de 14-09-2017. De qualquer sorte, destaco que não houve determinação pela Corte Suprema, ao menos até o presente momento, de suspensão das ações que tratam desta matéria. Assim, passo a apreciar o cerne da controvérsia.

    A Corte Especial deste Tribunal Regional, na sessão de 27/10/2016, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.

    (...)

    Ainda, entendo que as verbas auferidas a título de SELIC aplicada a depósito judicial não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro a fazer incidir imposto ou contribuição. Na hipótese, a taxa SELIC, que, da mesma forma como ocorre na repetição de indébito, não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja ele de juros ou correção monetária, uma vez que já comporta atualização monetária e juros. E esses juros, sem nenhuma dúvida, correspondem a juros de mora.

    Destarte, não há a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebidos no levantamento de depósito judicial, em face do caráter indissociável da natureza da Taxa Selic que é composta de correção monetária mais juros de mora, os últimos já definidos como sendo de natureza indenizatória, em anterior incidente de inconstitucionalidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF), e a primeira por representar mera atualização do padrão monetário, não implicando em riqueza nova, ou seja, acréscimo patrimonial ou renda.” (Doc. 87, p. 3-6, destaquei)

    Como se vê, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 8.541/1992, Decreto-Lei nº 1.598/1977 e da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional), a torná-la oblíqua e reflexa, acaso existente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Plenário e de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE 739.902-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; ARE 1.003.370-AgR/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.3.2019; ARE 1.380.714-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2022; RE 928.862-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02.02.2016, este último assim ementado:

    “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM GARANTIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 283/STF.

    1. A afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária.

    2. No caso dos autos, negado seguimento ao agravo regimental no recurso especial interposto pela recorrente, subsiste fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (RE 928.862-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02.02.2016)

    A robustecer essa compreensão, colaciono as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.398.850/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.9.2022; ARE 1.399.823/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.10.2022; ARE 1.399.824/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.10.2022; ARE 1.399.835/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 9.9.2022; ARE 1.400.685/RS, Rel. Min. André Mendonça, DJe 05.10.2022; ARE 1.401.444/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2022; ARE 1.402.162/RS, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 30.9.2022; ARE 1.402.607/SC, Rel. Min Roberto Barroso, DJe 20.9.2022; RE 1.026.876/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 08.9.2017; RE 1.209.864/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.9.2022.

    Ausente, na questão submetida a exame, violação direta da Constituição da República, sequer se coloca em análise o requisito da repercussão geral, merecendo desde logo o recurso extraordinário, independentemente da presença ou não dos demais requisitos de admissibilidade, juízo de não conhecimento.

    Inconteste a imprescindibilidade da natureza constitucional da controvérsia trazida no recurso extraordinário, o que, segundo entendo, não se mostra presente no caso dos autos, em que debatida a incidência ou não do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC auferida no levantamento de depósitos judiciais.

    Quanto ao pedido de incidência, na hipótese, do art. 1.033 do Código de Processo Civil, e necessidade de remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, constato interposto apelo extremo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, e, nesta Suprema Corte não conhecido o apelo, considerada a ofensa reflexa à Constituição da República, consoante acima demonstrado.

    Em tal circunstância, dispõe o art. 1.033 do Código de Processo Civil:

    “Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.”

    Nesse contexto, impõe-se determinar a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial:

    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema nº 685 da Repercussão Geral. Não enquadramento. Artigo 1.033 do CPC/15. Presentes as hipóteses. Aplicação.

    1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o terceiro adquirente do veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerado o contrato de alienação fiduciária. Não enquadramento do caso no Tema nº 685 da Repercussão Geral.

    2. Firmada a jurisprudência da Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes.

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

    (ARE 1.359.308-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 05.5.2022)

    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 957. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.033 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

    1. Nos termos do art. 1.033 do CPC, em se tratando de matéria de natureza infraconstitucional, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal, impõe-se a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

    2. Embargos de declaração acolhidos, suprindo a omissão e dando provimento ao agravo interno, para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil.”

    (RE 1.198.117-ED-AgR-ED/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 09.5.2022)

    Manifesto-me, assim, pelo não conhecimento do recurso extraordinário, inexistente tema de natureza constitucional, e, consequentemente, pela ausência de repercussão geral, ao feitio do art. 1.035, caput, do CPC.

    Proponho a fixação da seguinte tese:

    “Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais.”

    Ante o exposto, não reconheço o caráter constitucional e aponto a ausência de repercussão geral da controvérsia trazida neste recurso extraordinário, submetendo o tema aos eminentes pares.

    Determino, ainda, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.033 do CPC.

    Brasília, 25 de novembro de 2022.

Ministra Rosa Weber

Presidente