Direito administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agência reguladora. Lei 10.233/2001 e Resoluções ANTT 233/2003 e 3.075/2009. Previsão das sanções cabíveis e critérios mínimos para a regulamentação. Constitucionalidade. ADI 5.906/DF. Devido processo legal administrativo. Lei 9.784/1999 e Resolução ANTT 442/2004. Presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência.

    Manifestação da Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Contra juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, maneja agravo União Transporte Interestadual de Luxo S/A – UTIL. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

    Na origem, a recorrente opôs embargos à execução referentes à cobrança de multas administrativas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ao argumento de inconstitucionalidade incidental do art. 24, XVII, da Lei nº 10.233/2001 e das Resoluções nº 3.075/2009, nº 233/2003 e nº 442/2004 da ANTT; Nulidade dos processos administrativos sancionatórios que embasam a CDA, em razão dos vícios materiais que maculam o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa; (...) improcedência das autuações realizadas, ante a manifesta ausência de amparo fático e de elementos probatórios capazes de demonstrar a ocorrência da infração imputada e justificar a sanção imposta (eDOC. 2, p. 91-92). O Juízo de primeiro grau, ao apreciar a pretensão deduzida, julgou improcedentes os pedidos (eDOC. 46).

    Manejado recurso de apelação, a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região a ele negou provimento e, consequentemente, manteve a sentença de improcedência, em acórdão assim ementado:  

    “APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES Nº 233/03 E 3.075/09, DA ANTT. CONFIGURAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. PENALIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

    1. A controvérsia cinge-se em verificar se a conduta da embargante, ora apelante, subsome-se ao enquadramento legal a ela imputado nos autos de infração lavrados pela ANTT, ora apelada.

    2. Em seu recurso, a apelante afirma que os autos de infração que integram os processos administrativos nº 08657.011733/2007-41 e 50510.008312/2012-2 estariam ilegíveis.

    3. A simples leitura das autuações em questão já afasta as afirmações da apelante. Embora preenchidos à mão, ambos os documentos se encontram perfeitamente legíveis. Além disso, as informações constantes do auto de infração correspondem às descritas nas notificações recebidas pela apelante, o que afasta a alegação de prejuízo ao direito de defesa.

    4. O agente fiscal, ao lavrar um auto de infração, pratica um ato administrativo vinculado, devendo atuar em conformidade com os comandos legais pré-estabelecidos na legislação. Assim, ao verificar a prática de conduta que constitui uma infração, não lhe cabe fazer ponderações ou conjecturas, mas tão somente aplicar a lei.

    5. As autuações impugnadas foram lavradas em razão da prática de infrações previstas nas Resoluções ANTT nº 233/03 e 3.075/09. Estes atos normativos trazem disposições que regulam o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tendo sido elaborados com base na competência normativa atribuída à ANTT pela Lei nº 10.233/01.

    6. As condutas praticadas pela apelante configuram infrações de transporte, cujo regramento é feito através das normas emanadas da agência apelada, inclusive no tocante às penalidades. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina e elenca penalidades relativas às infrações de trânsito, não sendo aplicável em caso de violação às normas atinentes ao transporte de passageiros ou cargas.

    7. A Resolução nº 442/04, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações no âmbito da ANTT, não apresenta prazo para emissão da notificação de autuação, motivo pelo qual aplica-se ao caso o disposto no artigo1º, da Lei nº 9.873/99.

    8. Quanto à Lei nº 9.784/99, cumpre destacar que tal diploma legal não estipula nenhuma consequência jurídica para o descumprimento dos prazos definidos em seus arts. 49 e 59, tratando-se, portanto de prazos impróprios. Assim, seu eventual descumprimento não enseja a nulidade do processo administrativo.

    9. A alegação de ausência de motivação das decisões proferidas em sede administrativa também não se coaduna com o que é visto nos processos administrativos. Os atos decisórios se mostram claros e coerentes, tendo as autoridades julgadoras enfrentado todos os argumentos apresentados pela empresa autuada. Não há, portanto, nenhum vício a macular as referidas decisões.

    10. Também não há a alegada nulidade dos processos administrativos em razão da ausência de intimação para apresentação de alegações finais. As infrações praticadas pela apelante são apuradas, nos termos da Resolução ANTT nº 442/04, mediante processo administrativo simplificado, que não prevê a possibilidade de apresentação de alegações finais.

    11. O fato de o regulamento do processo administrativo no âmbito da ANTT não prever o julgamento do recurso por um órgão colegiado também não importa em nulidade ou causa prejuízo à defesa. De fato, não há nenhuma imposição legal ou constitucional obrigando que o julgamento dos recursos administrativos seja feito por órgão colegiado ou turma julgadora.

    12. O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que as agências reguladoras foram criadas para regular, em sentido amplo, os serviços públicos. Assim, havendo expressa previsão, na legislação ordinária, delegando à agência a competência para criação de normas e regulamentos, não se vislumbra violação ao princípio da legalidade.

    13. Também não se verifica a violação à taxatividade apontada pela recorrente. As infrações descritas nas Resoluções ANTT nº 233/03 e 3.075/09 permitem que se identifique perfeitamente as condutas que se procura proibir ou impor e as penas aplicáveis em caso de descumprimento do disposto nas normas.

    14. Não é correta a afirmação de que as Resoluções ANTT nº 233/03 e 3.075/09 não preveem gradação na aplicação das multas. Isso porque, as penalidades previstas nos mencionados atos normativos correspondem ao patamar mínimo para cada infração, podendo ser majoradas, em caso de reincidência, nos percentuais nelas estabelecidos.

    15. Foram instaurados 12 (doze) processos administrativos em razão da verificação, pelos agentes fiscais da ANTT, da prática de condutas que constituem infrações à legislação de transporte. Porém, não foi trazido aos autos deste processo judicial nenhum elemento capaz de afastar qualquer uma das autuações.

    16. Também não deve ser provida a alegação de que os autos de infração vieram desacompanhados de elementos mínimos que comprovassem a prática das condutas neles descritas. Isso porque, em todos os casos, as infrações foram constatadas pelos fiscais da ANTT no próprio local, sendo que os atos praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções são dotados de presunção de legalidade e veracidade.

    17. Assim, diante da ausência de elementos capazes de comprovar a veracidade das alegações da apelante, deve prevalecer aquilo que foi atestado pela fiscalização.

    18. Vale lembrar que os autos de infração, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e, assim, cabe ao interessado demonstrar que ocorreu ilegalidade. Não se pode pretender fazer do Judiciário mera instância de recurso da apreciação administrativa.

    19. Por fim, a apelante afirma que não há, na Certidão de Dívida Ativa, a indicação, de forma individualizada, do fundamento legal de cada crédito que a compõe, razão pela qual ela seria nula.

    20. A Certidão em questão preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo nenhuma mácula no documento.

    21. Examinando a CDA é possível constatar que ela permite a correta identificação, pelo devedor, das partes principais e acessórias dos créditos que figuram como objeto da execução fiscal, os processos administrativos e os autos de infração que lhes deram origem e os seus respectivos fundamentos legais. O fato de não ter sido feita a correlação de cada um dos créditos com seu respectivo fundamento legal não implica em nulidade, pois a lei não exige este nível de detalhamento.

    22. Apelação desprovida” (eDOC. 64, p. 14-15)

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (eDOC. 76).

    Nas razões do apelo extremo, a recorrente aponta violação do art. 5º, II, XXXIX, XLVI, LIV e LV, da Constituição da República (eDOC. 79). No tocante à configuração de repercussão geral, alega, ante os diversos pedidos suscitados na inicial, a relevância jurídica da questão discutida nos autos, que ultrapassa os interesses subjetivos do ora recorrente e atinge todos os jurisdicionados.

    Para amparar sua pretensão, afirma a ausência de motivação dos atos administrativos que compõem o processo sancionador da ANTT. Assinala prejuízo a seu direito de defesa pois, na maioria dos processos administrativos a justificativa das decisões repousa, genericamente, em insuficiência da argumentação ou, alternativamente, exclusivamente na fé-pública dos agentes fiscais.

    Alude às resoluções que dispõem sobre o processo administrativo da ANTT – espelhando-se na Lei 9.784/99, e argui o desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias para que seja proferida decisão administrativa. Postula que se imponha alguma consequência jurídica para reconhecer a preclusão.

    Veicula omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de previsão de prazo para notificação do infrator sobre a autuação, o que macula gravemente o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Reporta-se ao art. 281, caput, II, do Código de Trânsito Brasileiro e pondera que caso não expedida a notificação da autuação no prazo de 30 dias o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Segundo afirma, quando notificado, meses e até anos depois, já não há mais como resgatar os fatos e provas, (...) e, portanto, não consegue exercer seu direito de defesa de forma adequada.

    No que concerne à Certidão de Dívida Ativa, expõe a existência de vício e afirma a ausência de liquidez e certeza do título. No tópico, anota que não houve a indicação, de maneira individualizada, do fundamento legal de cada crédito que compõe a CDA. Assim, entende não ter sido observada a Lei de Execuções Fiscais.

    Cita o art. 3º, III, da Lei 9.784/1999 e argui a nulidade do processo administrativo, porquanto não notificada para apresentação de alegações finais após a instrução (...) sobre a Análise de Defesa emitida pelo técnico em regulação.

    Discorre sobre a Resolução da ANTT nº 442/2004 e reafirma cerceado o seu direito de defesa, pois não foi prevista, no âmbito do procedimento administrativo, a via recursal ao colegiado, i.e., à Diretoria da ANTT. No ponto, conclui que é patente o dano causado à defesa e às garantias do devido processo legal, por vez que não se respeita, dentro do procedimento administrativo da ANTT, o princípio da independência entre a autoridade julgadora e acusadora, e o princípio da colegialidade.

    Entende haver inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT, prevista pelos arts. 24, XVIII, e 78-A, da Lei 10.233/2001. Argumenta que as resoluções editadas estabelecem diversos tipos infracionais, sem que haja parâmetro algum definido em lei que constranja a atividade regulamentar da Administração, em verdadeira afronta à competência exclusivamente atribuída ao Poder Legislativo.

    Considera que a atividade normativa delegada exercida por meio das Resoluções nº 233/2003 e 3075/2009, porquanto trate da previsão de infrações e sanções administrativas, sujeita-se aos princípios e garantias do direito penal, em especial o art. 5º, XXXIX, da Carta Magna. Afirma, ainda, que as normas deveriam observar a garantia da individualização da sanção e, assim, da proporcionalidade e da isonomia, ante a diversidade do grau de severidade das infrações, como atraso na viagem, inadequação de condições de higiene, não apresentação de documentos no prazo.

    Por fim, sustenta omissão do acórdão recorrido, pois o transporte de passageiros sujeita-se, por certo, ao Código de Trânsito Brasileiro e, ainda que não tenha ocorrido a duplicidade de autuações pelo mesmo fato, é indene de dúvidas que existe previsão legal em duplicidade, o que daria ensejo a dupla sanção.

    Requer o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 24, XVIII, e 78-A, da Lei nº 10.233/2001 e, consequentemente, seja reformado o v. acórdão (...), ante a inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco a ANTT.

    A recorrida apresenta contrarrazões, em que argumenta a ausência de demonstração da repercussão geral e a necessidade de análise da legislação infraconstitucional bem como do reexame do conteúdo fático-probatório. Caso conhecido o recurso, requer seja desprovido (eDOC. 83).

    Como adiantei, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que, na hipótese, aplicáveis os óbices previstos nas Súmulas 279 e 282/STF, bem como por entender que eventual ofensa ao texto constitucional, se verificada, seria meramente reflexa (eDOC. 94).

    É o relatório.

    Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos conheço do agravo e passo ao exame do apelo extremo.

    Inicialmente verifico a existência de questão constitucional.

    Em análise, no presente recurso extraordinário, a regularidade da execução fiscal de multas administrativas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo em conta o devido processo legal administrativo e a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa.

    Cumpre ressaltar que a questão possui expressivo potencial de multiplicidade a reclamar pronunciamento vinculante, mediante a inclusão do tema na sistemática da repercussão geral.

    Com efeito, por meio da utilização da ferramenta de inteligência artificial VitórIA, desenvolvida pela Assessoria de Inteligência Artificial desta Suprema Corte, a Secretaria de Gestão de Precedentes logrou identificar e monitorar pelo menos 93 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo com questões de direito semelhantes à destes autos, mediante a técnica de agrupamento por similaridade semântica.

    Ressalto, desde logo, quanto à alegação de inconstitucionalidade dos arts. 24, XVIII, e 78-A da Lei 10.233/2001, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADI 5.906/DF, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 06.3.2023, DJe 16.3.2023, considerou hígida a delegação normativa e o ato regulamentar que, a fim de controlar e fomentar o exercício da atividade regulada, disponha sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos agentes privados que descumpram o arcabouço regulatório do setor. Eis a ementa:

    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

    1. As Agências Reguladoras, criadas como autarquias especiais pelo Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao Congresso Nacional a fixação das finalidades, dos objetivos básicos e da estrutura das Agências, bem como a fiscalização de suas atividades.

    2. As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).

    3. No caso em julgamento, a Lei 10.233/2003, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Reguladora, da competência para imposição de sanções pela prática de infrações administrativas.

    4. As disposições emanadas da Resolução ANTT 233/2003 obedecem às diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos usuários, relativamente ao zelo pela qualidade e pela oferta de serviços de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a cominação das penas não desborda da parâmetros estabelecidos em lei.

    5. Ação Direta julgada improcedente.”

    (ADI 5.906/DF, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 06.3.2023, DJe 16.3.2023)

    Desse modo, o acórdão recorrido não diverge do entendimento consolidado do Plenário desta Suprema Corte, ao decidir que o art. 24, XVIII, da Lei nº 10.233/01, autoriza expressamente a criação, pela agência, de normas versando sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte, observadas as balizas legais previstas nos arts. 78-A e 78-F da referida lei federal, e que as Resoluções ANTT nº 233/2003 e 3.075/2009 permitem que se identifique perfeitamente as condutas, assim como estipulam multas que comportam sim gradação e estão muito abaixo do valor máximo fixado pelo art. 78-F da Lei 10.233/2001.

    Por outro lado, não prospera a insurgência pelo prisma dos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Política, consagradores dos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, uma vez que demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior. Sobre o tema o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão constitucional no ARE 748.371-RG/MT:

    “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

    (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.8.2013)

    Quanto aos demais pontos suscitados no apelo extremo, observo que o Tribunal a quo, ao exame da causa, negou provimento à apelação aos seguintes fundamentos:

    “A simples leitura das autuações em questão (evento 9, PROCADM7, fl. 06 e evento 9, PROCADM4, fls. 06 e 07) já afasta as afirmações da apelante. Embora preenchidos à mão, ambos os documentos se encontram perfeitamente legíveis. Além disso, as informações constantes do auto de infração correspondem às descritas nas notificações recebidas pela apelante, o que afasta a alegação de prejuízo ao direito de defesa.

    Tanto é assim, que as defesas e os recursos apresentados nestes processos administrativos mostram que a apelante tinha perfeito entendimento das condutas infracionais que lhe haviam sido imputadas.

    (...)

    Aduz, ainda, a apelante que a ANTT deveria ter observado o prazo previsto no art. 281, do CTB, para notificação do infrator, uma vez que a Resolução ANTT nº 442/04 é silente quanto ao ponto. Contudo, tal argumento não merece ser provido.

    Isso porque, as autuações impugnadas foram lavradas em razão da prática de infrações previstas nas Resoluções ANTT nº 233/03 e 3.075/09. Estes atos normativos trazem disposições que regulam o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tendo sido elaborados com base na competência normativa atribuída à ANTT pela Lei nº 10.233/01.

    Por esse motivo, as condutas praticadas pela apelante configuram infrações de transporte, cujo regramento é feito através das normas emanadas da agência apelada, inclusive no tocante às penalidades. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina e elenca penalidades relativas às infrações de trânsito, não sendo aplicável em caso de violação às normas atinentes ao transporte de passageiros ou cargas.

    A Resolução nº 442/04, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações no âmbito da ANTT, não apresenta prazo para emissão da notificação de autuação, motivo pelo qual aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, in verbis:

    (...)

    Quanto à Lei nº 9.784/99, cumpre destacar que tal diploma legal não estipula nenhuma consequência jurídica para o descumprimento dos prazos definidos em seus arts. 49 e 59, tratando-se, portanto, de prazos impróprios. Assim, seu eventual descumprimento não enseja a nulidade do processo administrativo.

    (...)

    A alegação de ausência de motivação das decisões proferidas em sede administrativa também não se coaduna com o que é visto nos processos administrativos. Os atos decisórios se mostram claros e coerentes, tendo as autoridades julgadoras enfrentado todos os argumentos apresentados pela empresa autuada. Não há, portanto, nenhum vício a macular as referidas decisões.

    (...)

    Também não há a alegada nulidade dos processos administrativos em razão da ausência de intimação para apresentação de alegações finais. As infrações praticadas pela apelante são apuradas, nos termos da Resolução ANTT nº 442/04, mediante processo administrativo simplificado, que não prevê a possibilidade de apresentação de alegações finais.

    Diante da existência de procedimento específico, regulado por norma da ANTT elaborada dentro da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.233/01, não se há de falar em incidência da Lei 9.784/99, que tem aplicação apenas subsidiária aos processos administrativos regulados por norma específica.

    (...)

    O fato de o regulamento do processo administrativo no âmbito da ANTT não prever o julgamento do recurso por um órgão colegiado também não importa em nulidade ou causa prejuízo à defesa. De fato, não há nenhuma imposição legal ou constitucional obrigando que o julgamento dos recursos administrativos seja feito por órgão colegiado ou turma julgadora.

    A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e tem aplicação subsidiária aos processos regidos pela Resolução ANTT nº 442/04, não impõe tal obrigação, razão pela qual esta alegação carece totalmente de amparo legal.

    (...)

    Como visto, foram instaurados 12 (doze) processos administrativos em razão da verificação, pelos agentes fiscais da ANTT, da prática de condutas que constituem infrações à legislação de transporte. Porém, não foi trazido aos autos deste processo judicial nenhum elemento capaz de afastar qualquer uma das autuações.

    (...)

    Desse modo, a questão nodal da lide, qual seja a existência de ilegalidade nos atos administrativos que resultaram na aplicação das multas, não logrou ser comprovada pela apelante, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC.

    (...)

    Por fim, a apelante afirma que não há, na Certidão de Dívida Ativa, a indicação, de forma individualizada, do fundamento legal de cada crédito que a compõe, razão pela qual ela seria nula. Contudo, tal alegação não deve ser acolhida.

    A Certidão em questão preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo nenhuma mácula no documento.

    (...)

    Examinando a CDA é possível constatar que ela permite a correta identificação, pelo devedor, das partes principais e acessórias dos créditos que figuram como objeto da execução fiscal, os processos administrativos e os autos de infração que lhes deram origem e os seus respectivos fundamentos legais. O fato de não ter sido feita a correlação de cada um dos créditos com seu respectivo fundamento legal não implica em nulidade, pois, como visto, a lei não exige este nível de detalhamento.

    O imprescindível é que a CDA deixe consignado o valor originário da dívida, bem como os juros, correção monetária, encargos e multa que sobre ela incidirem e indique os fundamentos legais que deram azo à cobrança. Como bem ressaltou o juízo a quo, ‘A concisão da certidão de dívida ativa não ocasiona qualquer violação aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal’.” (eDOC. 64, p. 2-12)

    Como se vê, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, Leis 9.784/1999 e 10.233/2001 e Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal), a torná-la oblíqua e reflexa, acaso existente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

    Constato, ademais, que o Tribunal de origem, no caso vertente, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da regularidade do procedimento administrativo, bem como da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicável, portanto, a Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

    Nesse sentido, em hipóteses fáticas semelhantes à presente, colho precedentes proferidos pelo Plenário e por ambas as Turmas desta Corte: ARE 1.388.326-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 13.9.2022; RE 1.172.601-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020; ARE 1.094.010-AgR/ES, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 02.5.2018; ARE 1.411.610-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.02.2023; ARE 1.326.086-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.5.2022 e, ainda:

    “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO A NORMAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ANTT. MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF).

    2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

    3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.”

    (ARE 1.386.294-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 12.9.2022)

    Ausente, na questão submetida a exame, violação direta da Constituição da República, sequer se coloca em análise o requisito da repercussão geral, merecendo desde logo o recurso extraordinário, independentemente da presença dos demais requisitos de admissibilidade, juízo de não conhecimento.

    Inconteste a imprescindibilidade da natureza constitucional da controvérsia trazida no recurso extraordinário, o que, segundo entendo, não se mostra presente no caso dos autos, em que debatida a validade de execução fiscal de créditos relativos a multa por infração administrativa, com amparo em resolução da ANTT.

    Manifesto-me, assim, pelo não conhecimento do recurso extraordinário, inexistente tema de natureza constitucional, e, consequentemente, pela ausência de repercussão geral, ao feitio do art. 1.035, caput, do CPC.

    Proponho a fixação da seguinte tese:

    “Assentada a constitucionalidade das Resoluções ANTT 233/2003 e 3.075/2009, é infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da validade de execução fiscal de créditos relativos a multa por infração administrativa nelas previstas.”

    Ante o exposto, não reconheço o caráter constitucional e aponto a ausência de repercussão geral da controvérsia trazida neste recurso extraordinário, submetendo o tema aos eminentes pares.

    Brasília, 08 de agosto de 2023.

Ministra Rosa Weber

Presidente