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MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ARTS. 5º, II E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital tem repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

    O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Em apertada síntese, trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que reconheceu a existência de vínculo empregatício de motorista de aplicativo com a empresa Uber.

     

    A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho assentou que, diante do conjunto fático-probatório delineado pela Corte Regional, estão presentes os requisitos da existência de vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas.

     

    Nesse sentido, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho consignou que: i) a Uber é uma empresa prestadora de transporte e, não, uma plataforma digital; ii) a Uber fixa o preço da corrida, sem nenhuma ingerência do motorista prestador; iii) a Uber realiza o cadastramento, delimitando exigências mínimas, aceitando ou rejeitando o motorista; iv) a Uber é quem fixa o percentual da empresa a ser descontado; v) o motorista não possui nenhum tipo de controle em relação ao preço das corridas; vi) a única autonomia do motorista restringe-se a definir horários e aceitar ou recusar as corridas; vii) a Uber efetua unilateralmente o desligamento do motorista, caso ele descumpra alguma norma interna; viii) o motorista não possui autonomia para escolher clientes, mas, tão-somente, corridas; e, por fim, ix) a subordinação jurídica se caracteriza pelos meios telemáticos e informatizados de controle (parágrafo único do art. 6º da CLT), o que afastaria qualquer tese relacionada à atividade-fim ou subordinação objetiva/estrutural (eDOC 36).

     

    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, IV; 5º, II e XIII; e 170, IV, da Constituição da República. (eDOC 40)

     

    Em suas razões, alega-se que a afirmativa de ilicitude do trabalho prestado por meio de aplicativo, sem a formalização de contrato de trabalho, representa afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, além de atingir todo o novo modelo de negócios de ‘economia compartilhada’ de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas.

     

    Sustenta-se, ainda, que a aplicabilidade da CLT à modalidade de contratação regulamentada pela Lei 13.640/2018 ofende o artigo 5º, II, da CRFB. Aponta-se que apesar de se estar diante do primeiro recurso extraordinário sobre o tema, estimam-se mais de 10.000 (dez mil) processos tramitando na Justiça do Trabalho sobre as plataformas de algoritmo, os quais dependem do presente julgamento.

    Por fim, afirma-se que o Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer o vínculo empregatício desamparado de legislação específica, põe em risco um marco revolucionário nos modelos de mobilidade urbana, com o potencial de inviabilizar a continuidade do funcionamento da empresa. Pontua que o acórdão recorrido, ao alterar a natureza jurídica da atividade da empresa, atribuindo-lhe feição diversa (empresa de transporte e, não, de tecnologia), com a finalidade de ver reconhecido vínculo empregatício entre o motorista parceiro e o aplicativo, tolhe o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica.

     

    A Vice-presidência do TST admitiu o recurso extraordinário (eDOC 42).

     

    É o relatório.

     

    A presente controvérsia constitucional cinge-se ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora. A questão é constitucional por dizer respeito à eventual contrariedade às normas contidas, sobretudo, nos arts. 1º, IV, 5º, II e XIII e 170, IV, da Constituição da República.

     

    A temática em análise reveste-se de uma magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital. Assoma-se, ainda, como um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes, tanto no escopo doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial.

     

    Nesse contexto, a compreensão do desafio em conciliar os direitos laborais garantidos constitucionalmente e os interesses econômicos, tanto dos condutores de aplicativos quanto das corporações, assume premente necessidade, ecoando seu impacto sobre milhares de profissionais, usuários e, por conseguinte, sobre o panorama econômico, jurídico e social do país.

     

    Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros.

     

    Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo  e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República.

     

    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto esta decisão aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF.

     

    Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

    Publique-se.

     

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente