Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Plenário Virtual

    MANIFESTAÇÃO:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1.  Trata-se de recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou a incidência de contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre o pagamento de bolsa a jovem aprendiz. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

    “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO NA CATEGORIA DE EMPREGADO.

    1. O menor aprendiz, apesar de possuir contrato especial de trabalho, é considerado segurado obrigatório na categoria de empregado para efeito da incidência da contribuição previdenciária.

    2. O contrato especial firmado pelo empregador com o aprendiz não se confunde com o contrato com o menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86.

    3. O art. 6º, II, da IN nº 971/09, e o art. 5º, II, da IN nº 2.110/22, ao disporem que o aprendiz, maior de 14 anos e menor de 24 anos, deve contribuir na qualidade de segurado empregado, mantiveram-se contidos pelo balizamento legal.”

    2.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, portanto, a partir do exame do art. 428 da CLT, do art. 12, I, da Lei nº 8.213/1991, e do Decreto-Lei nº 2.318/1986, concluiu que o jovem aprendiz é segurado obrigatório da previdência social, não se confundindo com os menores assistidos. Dessa forma, consignou que os valores de bolsa destinada a jovem aprendiz devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinada a terceiros. De acordo com a fundamentação do acórdão:

    “O menor aprendiz, apesar de possuir contrato especial de trabalho, é considerado segurado obrigatório na categoria de empregado para efeito da incidência da contribuição previdenciária, uma vez que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e remuneração, tal como previsto no art. 12, I, "a", da Lei nº 8.212/91. Tanto assim que a lei de custeio prevê em preceito específico a base de cálculo mínima da contribuição previdenciária do menor aprendiz (§4º do art. 28). Como aprendiz, é equiparado ao empregado e não ao segurado facultativo. O facultativo é qualquer pessoa maior de 14 anos de idade, desde que não tenha sido incluído pela lei como segurado obrigatório.

    (...)

    Por outro lado, o contrato especial firmado pelo empregador com o aprendiz não se confunde com o contrato com o menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86. As relações jurídicas de um ou outro são disciplinadas por preceitos legais específicos, com requisitos próprios, merecendo destaque o fato de que o menor assistido, ao contrário do menor aprendiz, não tem vinculação com a previdência social (art. 4º do DL nº 2.318/86).”

    3. A parte recorrente, contudo, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão sob a alegação de que o contrato de aprendizagem não se submete às regras trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho comum. Assim sendo, afirma que os jovens aprendizes não são segurados obrigatórios da previdência. Alega, por fim, que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 assegurou a desoneração tributária para encargos previdenciários eventualmente incidentes sobre a remuneração de menores admitidos pelas empresas.

    4.  É o relatório. Passo à manifestação.

    5.  O recurso extraordinário não pode ser conhecido porque envolve a interpretação do artigo 428 da CLT; do artigo 12, I, da Lei nº 8.213/1991; bem como do Decreto-Lei nº 2.318/1986, sem violação direta à Constituição. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A). De acordo com os dados obtidos pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2021, firmado com o Superior Tribunal de Justiça, já se identificaram 96 (noventa e seis) processos com recursos extraordinários que discutem se o valor de bolsa recebida por jovem aprendiz deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas a terceiros.

    6.  A tese advogada pelo recurso extraordinário é a de que o contrato de aprendizagem não pode ser equiparado ao contrato de trabalho, uma vez que busca o desenvolvimento técnico-profissional de jovens entre 14 e 24 anos, afastando os vínculos empregatício e previdenciário. Ocorre que a controvérsia envolve exclusivamente a interpretação dada à legislação infraconstitucional (art. 428 da CLT; art. 12, I, da Lei nº 8.213/1991, e Decreto-Lei nº 2.318/1986). A ofensa à Constituição, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

    7.  A jurisprudência do STF afirma que o exame da natureza jurídica de verbas pagas por empregadores, assim como do vínculo de contratações para fins de incidência de contribuições patronais e destinadas a terceiros têm natureza infraconstitucional. Nesse sentido:

    “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia acerca da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (grifos acrescentados).

    (ARE 1.288.256 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 16.12.2020)

    8.  Em igual sentido: RE 1.469.548, sob minha relatoria, j. em 28.11.2023; RE 1.453.480, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 04.10.2023; ARE 1.452.721, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. em 03.10.2023; e RE 1.465.119, Relator Min. Alexandre de Moraes, j. em 13.11.2023.

    9.  Por sinal, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.260.750-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 15.09.2020, referente ao Tema 1100 da repercussão geral, concluiu pela inexistência de questão constitucional na controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal relativa à definição individualizada da natureza jurídica das verbas e de sua respectiva habitualidade. Confira-se a redação da tese:

    É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

    10.  Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, nos termos da seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz”.

    11.  Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

    12.  É a manifestação.