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Plenário Virtual

    MANIFESTAÇÃO:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1.  Trata-se de recurso extraordinário, apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou que as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho no período emergencial da pandemia do coronavírus têm a natureza de salário-maternidade, autorizando a compensação entre os pagamentos realizados e as contribuições devidas pela empresa, na forma do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

    “TRIBUTÁRIO. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 11.451/2021. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE.

    1. A Lei 14.151/2021 é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota.

    2. A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (art. 201, II), razão pela qual os ônus financeiros decorrentes do afastamento de empregadas gestantes, por força da Lei nº 11.451/2021, devem ser suportados pela seguridade social. Precedentes desta Corte, inclusive na sistemática do art. 942 do CPC.

    3. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991.”

    2.  No caso, a empregadora Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando “a concessão de autorização para que a Impetrante compense o total (todos os valores) das remunerações despendidas, com a devida correção monetária (TAXA SELIC), com tributos de mesma natureza, às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial, cujo labor remoto foi inviável”.

    3.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir do exame da Lei nº 14.151/2021, concluiu que é do Estado a responsabilidade pelos ônus financeiros decorrentes do afastamento de empregadas gestantes no período da pandemia do coronavírus. Isso porque, “é compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991”.

    4.  A União, contudo, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, sob a alegação de violação: (i) ao princípio da legalidade (CRFB/1988, art. 37), tendo em vista a impossibilidade de concessão de salário- maternidade fora das hipóteses legais; e (ii) ao princípio da precedência da fonte de custeio (CRFB/1988, art. 195, § 5º) e ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CRFB/1988, art. 201), uma vez que é vedada a criação ou extensão de benefício previdenciário sem previsão da fonte de custeio.

    5.  É o relatório. Passo à manifestação.

    6.  O recurso não pode ser conhecido porque envolve a interpretação da Lei nº 14.151/2021, da Lei nº 8.213/1991 e da Consolidação das Leis do Trabalho, sem violação direta à Constituição. De todo modo, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, deve-se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A).

    7.  A tese do recurso extraordinário da União é de que a seguridade social não pode ser responsabilizada pelos ônus financeiros decorrentes do afastamento de empregadas gestantes, determinada pela Lei nº 14.151/2021. Isso porque as hipóteses de pagamento de salário-maternidade seriam apenas aquelas com expressa previsão legal. Ocorre que a controvérsia envolve exclusivamente a interpretação dada à legislação infraconstitucional, de modo a apurar se o afastamento está ou não contemplado nas hipóteses legais de pagamento do salário-maternidade. Assim sendo, a ofensa à Constituição, se existisse, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso.

    8.  A jurisprudência do STF afirma que o exame da natureza jurídica de verbas pagas por empregadores para fins de incidência de contribuições sobre a folha de salário tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido:

    “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia acerca da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (grifos acrescentados).

    (ARE 1.288.256 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 16.12.2020)

    9.  Em igual sentido: RE 1.469.548, sob minha relatoria, j. em 28.11.2023; RE 1.453.480, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 04.10.2023; ARE 1.452.721, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. em 03.10.2023; e RE 1.465.119, Relator Min. Alexandre de Moraes, j. em 13.11.2023.

    10.  Por sinal, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.260.750-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 15.09.2020, referente ao Tema 1100 da repercussão geral, concluiu pela inexistência de questão constitucional na controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal relativa à definição individualizada da natureza jurídica das verbas e de sua respectiva habitualidade. Confira-se a redação da tese:

    É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

    11.  Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, com a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador”.

    12.  É a manifestação.