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GRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. FEITO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RESERVAS TÉCNICAS DE EMPRESAS SEGURADORAS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO PARADIGMA DO TEMA 372 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO TANGENCIADA NO RE 400.479 AGR-ED. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA.  MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  

     

    Manifestação:  Trata-se de agravo interposto por Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o entendimento de que a alegada ofensa à Constituição na espécie seria meramente indireta.

    Em síntese, alega a recorrente que a natureza constitucional da matéria debatida, relativa à incidência da PIS/COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas, teria sido reconhecida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do embargos de declaração no RE 400.479 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15/09/2023). Aduz que a controvérsia gira em torno do conceito de faturamento previsto art. 195, I, “b”, da CF/88,  e que o STF já reconheceu em outras oportunidades sua competência para o deslinde dessa questão, tendo, inclusive, a enfrentado no RE 346.084 para assentar a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS.

    Requer, por estes fundamentos, a reconsideração da decisão agravada e subsidiariamente o provimento do agravo, a fim de que o recurso interposto venha a ser analisado.

    O recurso extraordinário em que interposto o presente agravo foi manejado, com arrimo na alínea a  do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que restou assim ementado:  

     

    “TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. DIREITO INTERTEMPORAL. ARTIGO 3º, § 1º, LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO-OPERACIONAIS. LEIS 10.637 E 10.833. COMPENSAÇÃO. SELIC.

    I - É importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão.

    II - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o marco para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118/2005 pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. (STJ - 1º Seção - EARESP 961.290 - Rel Min. Luiz Fux - DJE DATA: 06/05/2009).

    III - Precedente: STJ - REsp 1.086.871 - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1º Turma - DJE 02/04/2009.

    IV - O entendimento agora adotado em nada fere a Súmula 52 deste Sodalício,que assim dispõe: ‘É inconstitucional a expressão ‘observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional’, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.’ ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.019373-1 (PLENÁRIO, DJ: 25/03/2009).

    V - O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 346.084 (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela  Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.

    VI - Na esteira do sustentado pelo Colendo STF, que o conceito de faturamento equivale ao de receita operacional. Esse entendimento decorre do fato de que a receita bruta (faturamento) é a receita obtida com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços, para as empresas mercantis e prestadoras de serviços, ou seja, a receita bruta obtida com a atividade empresarial típica, segundo o seu objeto social, para as demais empresas. Desse modo, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não-operacionais da autora é que se revela indevida a incidência para a COFINS, ensejando a compensação dos valores que eventualmente tenham sido recolhidos a esse título.

    VII - É de se reconhecer o direito da autora de recolher o PIS e a COFINS sobre seu faturamento nos moldes da LC 7/70 e 70/91, até o início da vigência das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, salvo enquadramento nos artigos 8º e 10º dos respectivos diplomas legais, quando então permanecerá sujeita à legislação vigente anteriormente (sistema da cumulatividade/faturamento).

    VIII - Quanto à compensação, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Recurso Especial nº 1.137.138-SP, Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, julgado em 1º de fevereiro de 2010 e já transitado em julgado (11.03.2010), pacificou o tema em questão.

    IX - É devida a compensação, acrescida de juros pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido ou a maior, o que significa dizer que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios são devidos a partir do momento do indébito, já que a Taxa SELIC é um misto destes dois fatores. Ressalto que, como os juros moratórios já se encontram embutidos na composição da taxa SELIC, não há falar de aplicação cumulativa dessa taxa com os juros previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN, sob pena de indevido bis in idem.

    X - Agravos Internos não providos.” (grifos nossos)  

     

    Os embargos de declaração opostos foram providos, em acórdão assim ementado:  

     

    “TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. DIREITO INTERTEMPORAL. RE 566.621/RS. REPERCUSSÃO GERAL.

    I - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão existente no decisum. Deve ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil é taxativo, não permitindo assim, interpretação extensiva do dispositivo legal.

    II - Os Embargos de Declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como ‘aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida“ (STJ, Edcl REsp 351.490, DJ 23/9/02).

    III - Neste diapasão, há que se sublinhar que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios, é ‘aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário’ (STJ, Edcl REsp 424.543, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

    IV - Não obstante, o objeto do presente recurso versa sobre questão submetida à Repercussão Geral que, tendo havido o pronunciamento definitivo da Corte Suprema, pacifica a matéria no âmbito de todos os Tribunais.

    V - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 566.621, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em 04/08/2011, conforme o Informativo 634, resolveu a controvérsia em prol da aplicação da regra da prescrição de cinco anos, conforme a LC 118, publicada em 09/02/2005, para as ações ajuizadas após a respectiva vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.

    VI - Na espécie, a ação foi ajuizada em 17/03/2010, já na vigência da LC 118/2005, de modo que a prescrição de 5 anos é contada a partir dos pagamentos antecipados, independentemente da data da homologação tácita ou expressa dos lançamentos, garantindo a repetição apenas para os valores recolhidos até 5 anos retroativamente à propositura da ação, a partir de 17/03/2005, estando prescritos os recolhidos em data anterior.

    VII - Embargos de Declaração providos.”  

     

    Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral (defendendo que ela teria sido previamente reconhecida no RE 609.096) e, no mérito, aponta violação do artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal.

    A União, recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário, aduzindo no mérito, em síntese, que empresas seguradoras são instituições financeiras equiparadas e que, de acordo com jurisprudência assentada, toda a receita decorrente de atividade operacional típica da empresa, abrangida em seu objeto social, deve servir de base de cálculo para a PIS e a COFINS.

    O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso, assentando a não aplicação ao caso concreto do Tema 372 da sistemática da repercussão geral.  

     

    É o relatório. Passo a me manifestar.  

     

    Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a exigibilidade da PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras.  

    Importa observar que o presente recurso foi admitido na origem, a partir do reconhecimento de que haveria uma distinção entre a matéria nele controvertida e aquela que foi objeto de análise pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no RE 609.096 - Tema 372 da sistemática da repercussão geral.

    Deveras, recentemente o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 609.096 (Tribunal Pleno, Redator p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 06/07/2023), que tinha como tema a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”, tendo fixado a seguinte tese vinculante:  

     

    Tema-RG 372: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”.   

     

    No julgamento em questão, o Plenário da Corte reafirmou seu entendimento de que o conceito de faturamento, empregado pela Constituição em seu art. 195, I, “b”, coincide com o a ideia de receita bruta operacional decorrente  das atividades empresariais típicas das empresas. Com base nessa premissa, assentou o Plenário, no termos do voto condutor, que a PIS/COFINS incide sobre receitas decorrentes da “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros” pelas instituições financeiras típicas (bancos).

    Em que pese a conclusão alcançada naquele recurso paradigma aparentemente pudesse se estender às empresas seguradoras, o fato é que o Min. Dias Toffoli, redator do acórdão do RE 609.096, afastou expressamente a aplicação do entendimento adotado naquele feito às empresas seguradoras, reconhecendo, implicitamente, que acerca destas últimas pode haver particularidades, ligadas ao delineamento de suas atividades típicas, que conduzam a solução diversa daquela adotada para as instituições financeiras típicas. É o que fica claro do seguinte excerto do voto condutor de Sua Excelência:  

     

    “Nessa toada, ressalto que o Tema nº 372 abarca a discussão apenas ante as atividades das instituições financeiras, não envolvendo, assim, qualquer outro tipo de atividade empresarial exercida por outras pessoas jurídicas. Chamo a atenção para esse ponto, pois, no geral, averiguar qual é a natureza da atividade desenvolvida por cada pessoa jurídica demanda a análise da causa à luz do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. É evidente, portanto, que desborda do tema de repercussão geral em questão adentrar no exame de outras atividades” (p. 46 do acórdão do RE 609.096).  

     

    As mencionadas particularidades - que, conforme pontuei, podem em tese conduzir a um entendimento pela não incidência da PIS/COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras - foram em boa medida explicitadas pelo próprio Min. Dias Toffoli no ainda mais recente julgamento dos embargos de declaração no agravo no RE 400.479 (Tribunal Pleno, redator p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 15/09/2023). Com efeito, em seu voto-vista naqueles embargos, o Ministro Toffoli assentou sua compreensão de que a aplicação financeira dos recursos oriundos das reservas técnicas das empresas seguradoras não constitui atividade típica destas empresas, razão pela qual as receitas decorrentes destas aplicações não poderiam integrar a base de cálculo da PIS/COFINS. É o que resta claro dos seguintes excertos:    

     

    “Nos casos em que estiveram em jogo as seguradoras, a legislação bem realçou que o faturamento dessas, à luz da referida conceituação, também seria aquela receita bruta operacional (vide a legislação do Finsocial, bem como o art. 72, inciso V, do ADCT), o que abrangia as receitas decorrentes dos prêmios auferidos em razão dos contratos de seguro, atividade (seguro) inequivocamente integrante de suas atividades empresariais típicas.

    (...)

    No que diz respeito às seguradoras, não é preciso muito esforço para concluir que sua atividade empresarial típica é, justamente, oferecer o contrato de seguro. E, nesse contrato, o que as seguradoras recebem como contrapartida é justamente o prêmio, o qual geralmente varia em função dos interesses garantidos e dos riscos predeterminados.

    (...)    

    Por qualquer ângulo que se analise a noção de faturamento considerando-se as sociedades seguradoras, portanto, o prêmio se insere na receita bruta operacional, decorrente de sua atividade empresarial  típica. E, nessa toada, integra o prêmio a base de cálculo do PIS/COFINS por elas devido. De outro giro, é certo que não decorrem da atividade empresarial típica das seguradoras as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas. Adoto, aqui, a compreensão do Ministro Cezar Peluso, cujo voto já indicava que é o prêmio que decorre da atividade empresarial típica das seguradoras, e não outras receitas alheias ao desempenho de seu mister típico, como são as receitas financeiras em questão.

    (...)

    Resumidamente, portanto, para as seguradoras, a receita decorrente do prêmio consiste em faturamento; contudo, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas”.  

     

    À luz dos excertos acima transcritos, verifica-se a existência de controvérsia relevante acerca da natureza das receitas das empresas seguradoras oriundas de aplicações financeiras de suas reserva técnicas, a qual ainda não foi analisada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

    Em sendo a manutenção de reservas técnicas obrigação imposta às empresas seguradoras pelo Decreto-Lei nº 73/1966 com vistas à garantia das obrigações assumidas junto aos usuários no mercado, faz-se necessário definir com eficácia erga omnes se as receitas provenientes da aplicação destes recursos integram ou não o conceito constitucional de faturamento, constante do art. 195, I, “b”.

    Uma análise mais aprofundada da questão conduz ao entendimento de que a matéria aqui suscitada possui natureza constitucional, justamente porque relativa à interpretação de conceito utilizado pela Constituição como base de cálculo das contribuições sociais para a seguridade social. A controvérsia em tela, a meu sentir, extrapola a mera identificação de quais sejam as atividades empresariais típicas das companhias seguradoras à luz da legislação infraconstitucional, pois a manutenção de reservas técnicas pelas seguradoras parece constituir obrigação legal sui generis, imposta a estas empresas com evidente finalidade social de preservação dos interesses dos cidadãos contratantes e do próprio mercado. Por esta razão, as empresas seguradoras não podem dispor livremente sobre a forma de gestão destes recursos, devendo observar, para tanto, diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurados Privados (Decreto-Lei nº 73/1966, art. 84).    

    Some-se a esta circunstância, de sorte a corroborar a natureza constitucional da controvérsia, o fato de que o Plenário já debateu em alguma medida a questão em tela, no já citado julgamento dos embargos no RE 400.479, muito embora não o tenha feito sob a sistemática da repercussão geral, conforme ora se propõe.

    Lado outro, a matéria em tela se reveste de evidente relevância social e econômica, dado o papel fundamental que os contratos de seguro exercem no mercado produtivo e os interesses sociais que estas que estas empresas ajudam a garantir e preservar. Há ainda  manifesta relevância jurídica, haja vista os múltiplos precedentes desta Corte relacionados à definição da base de cálculo de tributos federais.

    A temática em análise revela ainda potencial impacto em outros casos, tendo em vista a existência de outros processos semelhantes em curso no presente Tribunal e o fato de ser ainda recente o julgamento do Tema 372 da sistemática da repercussão geral - cuja matéria vinha sendo, como já relatado, identificada como abrangente da controvérsia em tela, mas que, por ocasião da conclusão de seu julgamento, foi expressamente afastado como paradigma para a questão da incidência da PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da aplicação das reservas técnicas de que trata o art. 84 do Decreto-Lei nº 73/1966.

    Assentadas essas premissas, julgo relevante a submissão da presente questão constitucional ao Plenário, a fim de solucionar a matéria nele suscitada, sob a sistemática da repercussão geral. A vexata quaestio  transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público.

    Ex positis, nos termos dos arts. 1.035, § 1º, do CPC e 323 do RISTF, manifesto-me pela  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA  (exigibilidade da PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras) e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

    Brasília, 25 de junho de 2024.  

 

Ministro  LUIZ FUX

Relator

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