Manifestação:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1.  Trata-se de recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Confira-se a ementa da decisão recorrida:

    “EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA SELIC NO CONTEXTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES.

    1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança requestada para o efeito de reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a parte impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre a SELIC em repetição/compensação de indébito tributário.

    2. No julgamento do RE 1.063.187/SC (Repercussão geral - Tema nº 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".

    3. Não é possível a extensão da tese firmada no Tema 962 ao PIS e à COFINS. Primeiro, porque se trata de tributos essencialmente distintos e tal matéria não foi enfrentada pelo STF no referido julgado. Segundo, porque a base tributável receita, prevista no art. 195, I, "b", da CF, estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, é a totalidade dos ingressos financeiros, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse aspecto, tanto as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas quanto quaisquer outras necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS/COFINS, na sistemática de não-cumulatividade, uma vez que são receitas totais (latu sensu - faturamento ou receita), a atrair os termos do art. 195, I, "b" da CF, e do art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para delinear a base imponível das referidas contribuições. Sendo assim, de acordo com os referidos diplomas legais, a correção monetária e os juros de mora compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: 08122339120194058200, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª T., j. 05/11/2020; TRF4 5008414-31.2021.4.04.7108, Des. Federal Maria De Fátima Freitas Labarrère, 2ª T., j. 15/10/2021.

    4. Apelação da Fazenda Nacional provida para, reformando a sentença, denegar a segurança impetrada.”

    2.  Nos termos do acórdão, quaisquer receitas decorrentes do exercício de atividade empresária “estarão sujeitas à exação tributária do PIS/COFINS, na sistemática de não-cumulatividade, uma vez que são receitas totais (latu sensu - faturamento ou receita), a atrair os termos do art. 195, I, "b" da CF e do art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para delinear a base imponível das referidas contribuições”. Assim sendo, o pedido do contribuinte para exclusão do montante da base de cálculo do PIS e da COFINS foi julgado improcedente.

    3.  A parte recorrente, contudo, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão sob alegação de que os valores referentes a juros de mora e correção monetária em repetição de indébito tributário não se enquadram na definição de “receita” constante do art. 195, I, b, da Constituição. Argumenta que “os juros (inclusive Selic) aplicados sobre os créditos/depósitos tributários da Recorrente não correspondem a faturamento ou receita bruta, de modo que não podem ser tributados pelo PIS e pela COFINS” Nesse sentido, defende que o valor de atualização pela Selic recebido na repetição de indébito tributário deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante de sua natureza indenizatória.

    4.  O recurso extraordinário foi selecionado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região como representativo de controvérsia, nos termos do § 6º do art. 1.030 do CPC/2015. O órgão de admissibilidade do tribunal destacou “a relevância da questão, bem como a constante multiplicidade de casos em que se discute a controvérsia”. Salientou, ainda, que “o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que a discussão acerca da exclusão da Taxa Selic (juros e correção) sobre indébitos tributários da base de cálculo do PIS e da COFINS envolve a interpretação da legislação infraconstitucional”. Nesse passo, em razão da significativa litigiosidade da matéria e de seu efeito multiplicador, conclui pela necessidade de exame do recurso no regime da repercussão geral.

    5.  É o relatório. Passo à manifestação.

    6.  O recurso não pode ser conhecido porque envolve a interpretação da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que dispõem sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como sobre as deduções admitidas. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A).

    7.  A tese advogada pelo contribuinte/recorrente é de violação aos artigos 5º, XXII; 145, § 1º; 150, IV; 154, I; e 195, I, b, e § 4º da Constituição, tendo em vista que o conceito constitucional de receita pressuporia o ingresso de novo recurso financeiro ao patrimônio do contribuinte. O valor de atualização pela Selic, contudo, teria natureza indenizatória, já que se destinaria a recompor a perda patrimonial relacionada à exigência indevida de tributos. Ocorre que a controvérsia exige o exame de legislação infraconstitucional, de modo a apurar se o valor de taxa Selic pode ser incorporado à base de cálculo das contribuições sociais, ou se é uma dedução admitida, na forma definida pela Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 10.833/2003. A ofensa à Constituição, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

    8.  A jurisprudência do STF afirma que a controvérsia sobre a inclusão de valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na base de cálculo do PIS e da COFINS têm natureza infraconstitucional. Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre a correção monetária inserta na Taxa SELIC demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária.

    (RE 1.164.545 AgR, Rel. Min.Edson Fachin, j. em 16.11.2019)

    9.  Em igual sentido: RE 1.327.705 AgR, sob minha relatoria, j. em 17.08.2021; RE 1.481.304 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 07.05.2024; RE 1.328.603 AgR, j. em 04.04.2022; ARE 1.368.278 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.04.2022; e ARE 1.445.343, Rel. Min. André Mendonça, j. em 21.02.2024.

    10.  Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, nos termos da seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”.

    11.  Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

    12.  É a manifestação.