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Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 632. Direito constitucional e administrativo. Possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea aplicação da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta indireta ou reflexa à Constituição Federal. Fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Revisão do reconhecimento da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral a controvérsias relativas à possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea aplicação da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971.
MANIFESTAÇÃO:
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A controvérsia posta nos autos reside em saber se há a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea aplicação da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971 ¿ Tema nº 632 da Repercussão Geral.
Em 15 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada, acolhendo manifestação do então Relator, Ministro Luiz Fux, conforme a seguinte ementa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA” (RE nº 699.535-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/13).
Em 10/9/20, assumi a relatoria deste feito (art. 38 do RISTF).
O Regimento Interno desta Corte dispõe, em seu art. 323-B, que
“[o] Relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado” (incluído pela Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020).
Entendo ser o caso de rever o reconhecimento da repercussão geral da matéria.
No julgamento do recurso em meio eletrônico pela sistemática da repercussão geral, houve a manifestação pela existência de questão constitucional e de repercussão geral dos Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.
Por outro lado, manifestei-me pela inexistência de questão constitucional e de repercussão geral no presente recurso extraordinário, tendo também se manifestado nesse sentido os Ministros Teori Zavascki e Celso de Mello e a Ministra Rosa Weber.
Não se manifestaram, à época, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Cármen Lúcia.
Assim, ante a ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso, o Tribunal reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Após analisar detidamente a questão em discussão, pedindo vênia ao relator original do caso, Ministro Luiz Fux, entendo que a posição mais adequada a ser tomada por esta Corte é a de revisão da manifestação anterior sobre a repercussão geral da matéria, a fim de se estabelecer que ela inexiste, por ter natureza infraconstitucional.
Destaque-se, outrossim, ser possível a aplicação dos efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida não é de fato provida da relevância exigida como quando não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário (RE nº 584.608/SP-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 13/3/09). É o que ocorre no presente feito.
Ressalto, de início, que, do ponto de vista processual, há uma diferença relevante entre o cancelamento de um tema de repercussão geral e sua revisão, embora ambas as possibilidades advenham do mencionado dispositivo regimental. A diferença reside no fato de que, na revisão do reconhecimento de repercussão geral em que há a negativa de repercussão geral, seja por ausência dos pressupostos de relevância e de transcendência que caracterizam a repercussão geral (irrelevância política, social, jurídica e econômica), seja pela natureza infraconstitucional da controvérsia, há a formação de precedente vinculante, mesmo que negativo.
Nesse caso, a Corte afirma que não lhe compete se manifestar acerca de determinado tema, o que impede a subida ao Supremo Tribunal Federal de eventuais outros recursos extraordinários que discutam a mesma matéria, por força do § 8º do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Constata-se que, nessas oportunidades, o posicionamento do Supremo Tribunal funciona como importante instrumento de coordenação entre as Cortes, em especial com relação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem compete a guarda da legislação infraconstitucional.
Feitas essas observações, as quais considero importantes, passo a expor os motivos que me levam a não reconhecer a existência de discussão constitucional no presente recurso extraordinário.
O acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO.
1. O art. 103-A da Lei de Benefícios (’O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé’), acrescentado pela Lei nº 10.839/2004, não retroage para alcançar os benefícios concedidos em data anterior à sua publicação, principalmente para prejudicar o segurado.
2. Em que pese, em vista da ausência de norma regulamentadora atinente a esta matéria quando do deferimento do benefício, não possa ser acolhida de plano a decadência do direito da Administração em revisar o ato de concessão de aposentadoria do impetrante, impõe-se sejam sopesados os princípios da segurança jurídica e da legalidade, os quais, no caso em exame, demonstram cabalmente o não cabimento da revisão do benefício.”
Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos para se agregarem fundamentos ao julgado embargado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. DECADÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, ou, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa.
3. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, entendo pela impossibilidade da revisão do benefício.
4. Quanto ao argumento relativo ao cumprimento de decisão judicial, cumpre esclarecer que a invocada Ação Civil Pública foi extinta sem julgamento de mérito em segundo grau. Logo, qualquer determinação ocorrida em razão da referida ação, não justificaria a permanência da oposição ao direito.
5. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta.
6. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide.
7. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal recusar-se a suprir omissão por entendê-la inexistente, está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a matéria dos embargos.”
No acórdão recorrido, entendeu-se pelo não cabimento de revisão de benefício concedido a ex-combatente. Para tanto, foram utilizadas como balizas normativas o art. 103-A da Lei nº 2.813/91 e o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, além dos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Por oportuno, transcrevo trechos do voto condutor do acórdão, seguido por unanimidade:
“A controvérsia a ser dirimida cinge-se à existência ou não da decadência do direito da Administração Pública em proceder à revisão do benefício de pensão por morte de ex-combatente marítimo, concedida em 23/04/1980, cujo benefício originário foi deferido em 23-06-1963.
Antes da Lei n. 9.784/99, inexistia legislação que previsse prazo de decadência para revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários. Isso, todavia, não garantia ao INSS o direito de, a qualquer tempo e com base em qualquer justificativa, revisar ou até mesmo suspender determinado benefício. Para tanto, caberia à Autarquia provar a existência de má-fé do segurado. E essa comprovação, por óbvio, deveria observar o devido processo administrativo, sendo-lhe oportunizado o direito de defesa.
(...)
No caso dos autos, o INSS não demonstrou que a impetrante, nem que seu falecido marido, tenham agido de má-fé. A revisão se baseou unicamente na justificativa de que ‘a renda mensal atual está com valor superior ao devido’, e a segurada só foi intimada a se defender após ter a renda de seu benefício revisada para menor (fl. 54). Ou seja, o ato de revisão é flagrantemente ilegal e abusivo.
Nesse contexto, ao contrário da tese sustentada pelo INSS, não é possível vislumbrar hipótese (salvo comprovada fraude ou má-fé) que autorize a Autarquia a ter o direito de revisar a aposentadoria de ex-combatentes, perpetuando assim o poder de revisão ou cancelamento dos atos da Administração Pública que retirem do administrado um direito ou vantagem anteriormente concedida, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, isto é, a necessidade de preservar a estabilidade das relações jurídicas entre o Poder Público e o Particular.
(...)
Ora, a disposição trazida pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, só veio a ratificar e regulamentar toda a ordem jurídica que se criou em torno da aplicabilidade e existência da 'prescrição administrativa' ou da decadência do direito à revisão dos atos administrativos. A propósito, prevê o artigo 54 da referida Lei:
'Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.'
Finalmente, registre-se que entre a data de concessão do benefício e o ato da revisão, há muito já havia expirado o prazo de cinco anos previstos no Decreto n. 20.910/32 e na Lei n. 9.784/99. Além disso, conforme já referido, inexistem nos autos elementos que possam caracterizar má-fé do segurado quando do deferimento do benefício originário.
Logo, em que pese, em vista da ausência de norma regulamentadora atinente a esta matéria quando do deferimento do benefício, não possa ser acolhida de plano a decadência do direito da Administração em revisar o ato de concessão de aposentadoria do impetrante, impõe-se sejam sopesados os princípios da segurança jurídica e da legalidade, os quais, no caso em exame, demonstram cabalmente o não cabimento da revisão do benefício” (e-doc. 1, fls. 109, 110 e 111).
Com efeito, é certo que a presença de matéria constitucional em um recurso extraordinário deve ser aferida com base em afronta direta à Constituição Federal. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (v.g. ARE nº 1.350.625, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/22; ARE nº 906.817-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/10/15; e RE nº 1.481.304-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/5/24).
No presente caso, entretanto, nota-se que o acórdão recorrido firma seus fundamentos centrais em legislações infraconstitucionais, como o art. 103-A da Lei nº 8.213/91; o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Ademais, o próprio recorrente confessa o caráter infraconstitucional da questão quando afirma, em suas razões, que, “por equivocada interpretação da Lei nº 5.698/71, deixou de aplicar as regras, como escritas na lei, e cometeu erro de manter o critério de reajuste anterior instituído pelas revogadas Leis nºs 1.756/52 e 4.297/63”, esclarecendo como a Administração Pública teria procedido quanto à concessão de benefício.
Constata-se, ainda, que, para se ultrapassar o entendimento da Instância de Origem quanto à ausência de comprovação pelo INSS da má-fé da segurada, ora recorrida, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Pontuo, por fim, que esta Corte já pacificou a jurisprudência quanto à natureza infraconstitucional do alcance do conceito de direito adquirido, tido por violado no presente recurso extraordinário interposto pelo INSS. Vide:
“Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Afetação anterior da matéria ao Tema 352, para se discutir ’à luz do art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de direitos antidumping, relativamente a contrato de importação celebrado em data anterior à norma que os previu’. 2. Formação de jurisprudência pacífica no STF no sentido de que a análise do alcance do conceito de direito adquirido não tem guarida constitucional e não possui repercussão geral. Precedentes. 3. Considerando que o recurso extraordinário aqui afetado tratava justamente da extensão do direito adquirido em hipótese específica de direitos antidumping e contrato de importação, o mesmo entendimento de falta de repercussão geral deve ser aplicado ao presente caso, em respeito à coerência jurisdicional (CPC, art. 926, caput). 4. Ademais, a controvérsia se desenvolveu e foi julgada à luz de lei federal e de resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), a demonstrar que não há questão constitucional. 5. Ausência de matéria constitucional e de repercussão geral. Não conhecimento do recurso extraordinário” (RE nº 632.250/SC-RG-2JULG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 12/9/23 ¿ grifos nossos).
“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral. [Tema 734: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito]” (RE nº 657.871-RG, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/14 ¿ grifos nossos).
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL [Tema 662 da repercussão geral]” (ARE nº 742.083-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/7/13 ¿ grifos nossos).
Entendo, portanto, que inexiste matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela, razão pela qual submeto novamente a questão à apreciação do Plenário da Corte, para fins de revisão do reconhecimento da repercussão geral.
Ante o exposto, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea aplicação da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 197, dada sua natureza infraconstitucional. Por conseguinte, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Proponho a revisão do reconhecimento da repercussão geral versada no presente feito, paradigma do Tema nº 632, para fixar a seguinte tese:
“Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral a controvérsias relativas à possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea aplicação da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971”.
É como voto.
