MANIFESTAÇÃO:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1.  Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que garantiu a progressão de regime de condenado por crime hediondo, com fundamento no art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária, prevista no mesmo ato normativo. Confira-se a ementa:

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL VIGENTE. COMBINAÇÃO DE LEIS. INOCORRÊNCIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.910.240/MG – representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (tema n. 1.084): "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante." (relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021).

    2. Havendo o resultado morte, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que se aplica o disposto na alínea "a" do mencionado dispositivo, o qual indica o patamar de 50% para progressão de regime.

    3. Quanto à tese de que o Pacote Anticrime seria prejudicial ao apenado por vedar livramento condicional e saídas temporárias, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os benefícios podem ser pleiteados nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal. Precedentes.

    4. Agravo regimental desprovido.

    2.  Nos termos do acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ afirma “a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles ¿¿¿nados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante”. A decisão recorrida destacou, no entanto, que a retroação da lei para a progressão de regime não deve ser acompanhada da vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias. Isso porque “os benefícios podem ser pleiteados nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal”.

    3.  Diante disso, a parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão sob alegação de violação aos princípios da separação de poderes (CF/1988, art. 2º), da legalidade (CF/1988, art. 5º, II) e da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/1988, art. 5º, XL). De acordo com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ao determinar a incidência do regime de progressão de pena do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais, com a redação da Lei nº 11.343/2006, mas sem a aplicação da vedação ao livramento condicional e à saída temporária prevista na mesma lei, o acórdão teria criado uma terceira lei penal.

    4.  O recurso extraordinário foi admitido pelo STJ, ressaltando-se “a existência de inúmeros recursos do Ministério Público acerca do tema”. Destacou-se, ainda, a existência de julgados do STF, dando provimento a recursos para “determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem para que conclua, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, "qual a interpretação mais benéfica ao recorrido: a aplicação integral das normas anteriores à Lei n. 13.964/2019 ou a aplicação integral das normas posteriores à Lei n. 13.964/2019”.

    5.  É o relatório. Passo à manifestação.

    6.  O recurso extraordinário deve ser conhecido. O acórdão recorrido tratou da discussão sobre a aplicação retroativa de apenas uma parte da Lei nº 13.964/2019, que alterou a Lei de Execução Penal, de modo a garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária, prevista no mesmo ato normativo. A controvérsia sobre a violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade, em razão da alegada combinação de partes mais benéficas de leis penais, foi expressamente suscitada pelo recorrente. Além disso, foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento dos arts. 2º, 5º, II e XL, da Constituição. Assim, nos termos do art. 1.025, do CPC/2015, o prequestionamento foi devidamente atendido.  Trata-se de controvérsia eminentemente de direito, já que a questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da legislação infraconstitucional. No caso, discute-se a possibilidade de aplicar retroativamente apenas uma parte de lei penal sobre progressão de pena, decotando-se a vedação ao livramento condicional e à saída temporária prevista na mesma lei. Isso porque a vedação da lei nova representaria uma condição mais gravosa ao apenado.

    7.  Em relação à aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais, com a redação da Lei nº 11.343/2006, o STF, no julgamento do ARE 1.327.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 17.09.2021 (Tema 1.169/STF), fixou tese nos seguintes termos:

    “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.”

    8.  O Tema 1.169/STF, de toda forma, não tratou da possibilidade de aplicar retroativamente a previsão sobre a progressão de regime sem a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias. Recorde-se que a legislação anterior (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990) exigia de apenados reincidentes um tempo maior de cumprimento de pena para a progressão de regime. Por outro lado, não havia a vedação ao livramento condicional nem à saída temporária.

     9. Diante da existência de uma parte mais benéfica e de outra mais gravosa na lei penal nova, o acórdão recorrido admitiu a incidência apenas da parcela mais benéfica sobre a progressão de regime. A controvérsia sobre a combinação de leis penais, para incidência apenas de parcelas mais benéficas ao réu, já foi examinada pelo STF no julgamento do Tema 169/RG (RE 600.817), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 07.11.2013. Nesse caso, contudo, tratou-se de aplicação de causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei nº 6.368/1976.

    10.  Especificamente para o art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), sobre a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária, há decisões do STF que afirmam a violação aos arts. 2º, 5º, II e XL, da Constituição. Sobre o tema: RE 1.392.782, Rel. Min Cármen Lúcia, j. em 08.08.2022; RE 1.394.070, Rel. Min. Nunes Marques, j. em 18.04.2023; RE 1.495.890, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 05.07.2024; e RE 1.464.496, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.06.2024.

     11.  Por outro lado, também há decisões que não conheceram dos recursos, mantendo, em consequência, os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que determinam a incidência apenas da parcela mais benéfica sobre a progressão de regime. Sobre o tema: RE 1.403.957, Rel. Min. Dias Tofoli, j. em 17.11.2022; e ARE 1.456.075, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 14.11.2023.

    12.  A existência de interpretações diversas sobre a aplicação da lei penal evidencia a relevância jurídica da controvérsia constitucional, assim como a necessidade de uniformização da orientação sobre a matéria. Mais além, o conflito potencial entre, de um lado, a segurança jurídica e a separação de poderes e, de outro lado, a garantia de retroação de leis penais mais benéficas ao apenado, demonstra a natureza constitucional da questão submetida ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos.

    13.  Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se é possível aplicar retroativamente apenas a parte mais benéfica de lei penal sobre progressão de pena (art. 112, VI, a, da LEP), decotando-se a vedação ao livramento condicional e à saída temporária prevista na mesma lei, porque mais gravosa ao apenado por crime hediondo.

    14.  É a manifestação.