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Plenário Virtual

    MANIFESTAÇÃO:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1.  Trata-se recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que negou pedido para delegação de serviço de exploração de loterias. Isso porque o exercício da atividade por particular exige licitação, ainda que o serviço já tenha sido concedido a terceiros sem procedimento licitatório. Confira-se a ementa:

    “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA SIMILARES ÀQUELES CONCEDIDOS À LOTERIA DOS SONHOS. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. VALIDADE DAS NORMAS DE REGULAÇÃO ESTADUAIS. ADPF’S Nº 492 E 493. IMPOSSIBILIDADE DE INOBSERVÂCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.”

    2.  Nos termos do acordão, “a atividade de loteria, conforme reconhecido pelo STF, tem natureza de serviço público, de modo que não se poderia afastar a norma expressa do Art. 175 da CF/88”. Pontuou-se, ainda, que eventual situação fática de execução sem a realização de procedimento licitatório não derroga a exigência constitucional de delegação do serviço precedida de licitação. A Turma Recursal, portanto, julgou improcedente o pedido de delegação do serviço, uma vez que não é “defensável alegar isonomia” para afastar a exigência de licitação.

    3.  Diante disso, a parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão sob alegação de violação aos arts. 1º, I; 5º, caput e inciso II; 37; 170, IV e 175, da Constituição. De acordo com as razões de recurso, a exigência de procedimento licitatório para a delegação do serviço estabeleceria um tratamento desigual e privilegiado aos agentes privados que operam o serviço sem prévia licitação. Sustenta, assim, o direito de extensão de regime de dispensa de licitação, de modo a se preservar o princípio da isonomia.

    4.  O recurso extraordinário foi admitido pela turma recursal, tendo sido selecionado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), em razão da “multiplicidade de recursos com esse mesmo objeto”.

    5.  É o relatório. Passo à manifestação.

    6.  O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada não pressupõe o exame de matéria fática, tampouco de legislação infraconstitucional. A controvérsia constitucional trata da possibilidade de delegação de serviço de loteria à agente privado, com fundamento na existência de terceiros que exploram o serviço sem prévio procedimento licitatório.

    7.  O STF, no julgamento da ADPF nº 492/RJ e nº 493/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 30.09.2020, afirmou a natureza de serviço público dos concursos de prognósticos (loterias) e, consequentemente, a exigência de delegação estatal precedida de licitação para a exploração por agentes privados. Confira-se trecho do voto do Ministro Relator:

    “Um corolário do enquadramento da exploração lotérica enquanto serviço público é a possibilidade de o legislador autorizar a prestação deste serviço público na modalidade indireta, por meio de concessão ou permissão. Isso porque a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como cláusula genérica, no art. 175, que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

    Assim, desde que observado o princípio da licitação, é lícito que o legislador abra a possibilidade de exploração das loterias por meio de concessão ou permissão. Esta opção, como visto, foi exercida pelo legislador ordinário na década de 1940, quando se passou a permitir a exploração do serviço de loteria a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 2.980, de 24 de janeiro, de 1941.

    Ressalte-se que, ainda hoje, no âmbito dos estados remanescentes, o diploma legal aplicável, o Decreto-Lei 6.259/1944 continua a permitir a concessão de atividade lotérica tanto no âmbito da União quanto no âmbito dos Estados.” (grifos no original)

    8. A tese advogado no recurso, no entanto, é a de que a existência de serviço explorado por atores privados sem prévia licitação criaria um regime privilegiado para o exercício da atividade. Assim sendo, o princípio da isonomia exigiria a extensão do regime de exploração da atividade sem procedimento licitatório. Não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, como destacado pelo acórdão recorrido, o princípio da igualdade não pode ser suscitado para fundamentar pretensão antijurídica. Em segundo lugar, a existência de situação concreta de inconstitucionalidade não altera a natureza do serviço de loterias nem, consequentemente, a exigência de delegação estatal precedida de licitação. 

    9. Veja-se: a exploração do serviço por agentes privados sem delegação precedida de licitação não autoriza a manutenção da atividade nem, muito menos, permite a franquia de regime de inconstitucionalidade a terceiros. Como já tive a oportunidade de afirmar [1], no Brasil a atividade de exploração de loterias é qualificada desde muito tempo, e até o presente, como serviço público. Assim sendo, em linha com o que foi afirmado na ADPF nº 492/RJ e nº 493/RJ, o desempenho da atividade por particular, nos termos do art. 175 da Constituição, exige delegação sempre através de licitação. A circunstância de o serviço ser executado por particular sem prévia licitação não alterou a natureza de serviço público da atividade. A titularidade estatal do serviço não autoriza, por consequência, o seu desempenho em regime de livre iniciativa.

    10. Nesse passo, a multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional, como alertado pelo tribunal de origem, evidencia a relevância jurídica e social da questão suscitada. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, prevenindo tanto o recebimento de novos recursos extraordinários, como a elaboração de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral.

    11. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: “A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação”.

    12. Diante do exposto, conheço do recurso extraordinário para negar-lhe provimento. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

    13. É a manifestação.

    [1] Luís Roberto Barroso, Loteria - Competência estadual - Bingo. Revista De Direito Administrativo nº 220: 262-277, 2000.