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MANIFESTAÇÃO

    O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO (Relator): No julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo, o Ministro Dias Toffoli bem delimitou a controvérsia posta no presente recurso:

    “No recurso extraordinário, os autores, ora embargantes, sustentam violação do art. 5º, caput e inciso XXXV, e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

    Argumentam, na petição recursal, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de Origem, o que teria implicado afronta ao inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, haja vista que a magistrada de piso indeferiu a petição inicial sem exame dos pedidos apresentados pelos autores com o fundamento de que um dos requerimentos formulados na ação estaria acobertado pela coisa julgada e que o não atendimento da determinação judicial de exclusão desse pedido por parte dos autores implicaria indeferimento da petição inicial.

    Aduzem que não seria cabível a determinação de exclusão de determinado pedido formulado na petição inicial, pois caberia ao Poder Judiciário, à luz do princípio do acesso à justiça, decidir sobre esse pedido e também sobre os demais requerimentos apresentados pelos autores na referida ação”.

    Além disso, sustentam os recorrentes que:

    “25. Importa ao conhecimento deste recurso extraordinário que as questões constitucionais debatidas transcendam os interesses subjetivos das partes litigantes. Em outras palavras, exige-se que a discussão tenha repercussão, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, sobre outras relações jurídicas de mesmo jaez. Inegável é tamanha a importância do tema tratado no presente Recurso Extraordinário, sobretudo no que tange à esfera social e jurídica: o alcance dos efeitos jurídicos da coisa julgada inconstitucional e a possibilidade de provimentos jurisdicionais que declarem a igualdade de condições jurídicas à união estável e ao casamento, até mesmo àquelas situações anteriores ao julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721.

    26. Como será mais bem tratado adiante, ainda que se considere a subsistência, no caso concreto, da consubstanciação da coisa julgada, após discussão assentada pelo STF na ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 878.694 e 646.721, a diferenciação entre os efeitos jurídicos decorrentes do casamento e da união estável é inconstitucional.

    27. Ressoa mais do que inequívoco que a discussão posta em destaque transcende a simples aplicação ao caso concreto: a resposta que esse excelso Sodalício dará ao presente caso tem o condão de repercutir diretamente sobre o direito constitucional de milhares de famílias que tenham se erguido em semelhante situação jurídica.

    28. Discute-se a possibilidade de que provimentos jurisdicionais em ações de natureza de jurisdição voluntária promovam a adequação de uma situação jurídica ao entendimento adotado por este Supremo Tribunal Federal com relação à Constituição, rechaçando do ordenamento jurídico a coisa julgada inconstitucional e garantindo o tratamento isonômico às famílias surgidas da união estável e do matrimônio debate ainda incipiente.

    29. Sem maiores esforços, diante da discussão sempre em voga acerca do tratamento igualitário dispensado às famílias formadas pela união estável e pelo casamento e da possibilidade de controle de constitucionalidade exercido de forma difusa pelo embate da coisa julgada inconstitucional, a importância do presente extraordinário dota-se de ares de imprescindibilidade.

    30. Por fim, interessa à comunidade jurídica justamente por discutir a aplicação do dispositivo em face da Constituição, à luz não só de seus dispositivos, mas de um de seus mais importantes princípios: a isonomia. O ordenamento jurídico tem como norte a Constituição Federal e, mediante a necessidade de análise da adequação de norma cujos efeitos de sua aplicação indevida podem repercutir para além do caso em comento, é de notório interesse jurídico.

    31. Tanto é assim que questão semelhante (porém não idêntica) foi apreciada por esse colendo STF, nos supramencionados Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que passaram a ditar a aplicação do art. 226, §3º da Constituição Federal e aperfeiçoaram os pressupostos e fundamentos da discussão. 32. Posto isso, em razão da presente causa transcender ao direito subjetivo das partes nela envolvidas e, tendo em vista haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido e o mérito da demanda apreciado”.

    Diante dos sólidos argumentos suscitados pelos recorrentes, concluo pela presença de repercussão geral nos dois temas debatidos nestes autos, quais sejam, (i) termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento; e (ii) acesso à justiça e a negativa de prestação jurisdicional decorrente da extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial decorrente da falta de emenda, consistente na extração de um dos pedidos, quando presentes outros pedidos independentes e passíveis de processamento e julgamento.

    Controverte-se sobre o termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento, isto é, se esta conversão gera efeito ex nunc, por ser de natureza constitutiva, ou ex tunc, por ser meramente declaratória.

    Esta discussão tem envergadura constitucional na medida em que se refere à extensão da proteção devida pelo Estado às entidades familiares que se originam pela união estável e depois são convertidas em casamento, segundo permissão contida no § 3° art. 226 da CF.

    No julgamento do RE 646.721 e do RE 878.694 com repercussão geral, esta Corte reconheceu a inconstitucionalidade da distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável em clara demonstração de que a proteção dada pela Constituição à entidade familiar não deriva do tipo de arranjo familiar, mas pelo fato da família constituir a base da sociedade, conforme prescrito pelo caput do art. 226.

    No voto condutor do julgamento do RE 878.694, o Ministro Roberto Barroso destacou que “se o Estado tem como principal meta a promoção de uma vida digna a todos os indivíduos, e se, para isso, depende da participação da família na formação de seus membros, é lógico concluir que existe um dever estatal de proteger não apenas as famílias constituídas pelo casamento, mas qualquer entidade familiar que seja apta a contribuir para o desenvolvimento de seus integrantes, pelo amor, pelo afeto e pela vontade de viver junto. Não por outro motivo, a Carta de 1988 expandiu a concepção jurídica de família, reconhecendo expressamente a união estável e a família monoparental como entidades familiares que merecem igual proteção do Estado”.

    Além disso, a exordial continha três pedidos: (i) a modificação retroativa do regime de bens adotado na união estável período entre 1995 e 2017 para passar a valer o regime de separação total; (ii) a modificação do regime de bens adotado no casamento, unificando-o ao adotado para união estável, qual seja o de separação total; e (iii) a declaração de vínculo matrimonial retroativo, atingindo o período de junho de 1995 a janeiro de 2017, anterior à conversão da união estável em casamento. Contudo, ao invés de julgar os pedidos, seja com resolução ou sem resolução do mérito, a petição inicial foi indeferida, em virtude da falta de emenda da exordial para extração de um dos pedidos, mesmo havendo pedidos independentes entre si e que poderiam ser processados normalmente. Esse fato, aliás, foi reconhecido na ementa do acórdão recorrido ao destacar que o reconhecimento de que um dos pedidos estaria prejudicado pela coisa julgada não obstaria a análise dos demais (eDOC 13):

    “PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO. CONVERSÃO. EQUIPARAÇÃO. VÍNCULO MATRIMONIAL. COISA JULGADA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. 1. Verificada pelo magistrado a existência de coisa julgada que impeça a apreciação de um dos pedidos deduzidos na petição, é devida a determinação de sua emenda, dada a impossibilidade jurídica de reapreciação de matéria atingida pela coisa julgada material, fato que, em princípio, não obstaria a apreciação dos demais pedidos deduzidos pelos autores. 2. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem cumprimento por parte do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito”.

    No julgamento do Tema 895, esta Suprema Corte decidiu pela ausência de repercussão geral de questão sobre a ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito. Todavia, a questão controvertida nestes autos relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição se distingue daquele precedente, na exata medida de que, no caso, conforme o próprio acórdão combatido tangenciou, não havia óbice processual para a análise ao outro pedido. Aliás, é importante ressaltar que até mesmo o pedido de declaração de efeitos pretéritos da mudança de regime patrimonial não estava amparado coisa julgada.

    A controvérsia recursal em análise também é distinta daquela decidida no Tema de repercussão geral n° 1.146, pois, neste caso, não houve julgamento de mérito, já que a petição inicial foi indeferida, conforme se constata do eDOC 8. 

    Portanto, entendo que os Temas 895 e 1.146 de repercussão geral não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista que estamos diante de controvérsia distinta.

    Os contornos do acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição por não terem os recorrentes cumprido determinação judicial de exclusão de um dos pedidos, quando havia outros que poderiam ser regularmente processados e julgados, insere-se em discussão de natureza constitucional.

    Além do mais, as duas questões constitucionais inseridas neste recurso extraordinário claramente transcendem o interesse subjetivo dos recorrentes, tendo repercussão social e jurídica.

    Por fim, o recurso não busca reexame de provas, já que se encontram pré-constituídas nos autos.

    Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.

    É a manifestação.