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Plenário Virtual

    Manifestação:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo de acórdão da Turma Recursal do Estado de São Paulo, que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no índice de atualização definido em portaria do Ministério da Educação – MEC. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

    “Recurso inominado. Servidora Pública. Professora. Município de Riolândia. Pretensão de readequação do salário ao piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Ausência de violação à Súmula 37 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido”.

    2. O acórdão recorrido destacou que “a Lei 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a Emenda Constitucional n. 108/2020 não alterou o art. 206, inciso VIII, da CF, que relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública como princípio da valorização dos profissionais da educação”. Pontuou, assim, que, como o piso remuneratório está previsto na Lei federal nº 11.738/2008, “a pretensão da requerente não viola os artigos 37, X e 169, § 1º, I, da Constituição Federal”.

    3. A parte recorrente, contudo, pretende a reforma do acórdão sob a alegação de violação: (i) ao art. 37, X e XIII, da Constituição, uma vez que a alteração de remuneração de servidores públicos pressupõe lei específica, sendo inconstitucional o reajuste salarial por Portaria; (ii) ao art.  212-A, XII, da Constituição, que exige lei específica para disciplinar o piso nacional da educação pública; e (iii) à Súmula Vinculante nº 42, que veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

    4.  O recurso extraordinário foi inadmitido, uma vez que os fundamentos do acórdão recorrido estariam em conformidade com a jurisprudência do STF. Diante disso, foi apresentado agravo, com impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Destacou-se, em especial, que o acórdão contrariaria tese de súmula vinculante, inexistindo conformidade do acórdão à jurisprudência do STF.

    5.  É o relatório. Passo à manifestação.

    6.  O recurso extraordinário deve ser conhecido. O agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão. Destacou, ainda, que a controvérsia é eminentemente de direito, dizendo respeito à definição sobre a possibilidade de atos infralegais da União fundamentarem a revisão de salário-base de profissionais da educação pública de outros entes federativos. De fato, a questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame de matéria fática, tampouco de legislação infraconstitucional. Além disso, ao contrário do que afirmou a decisão de admissibilidade, há um conjunto significativo de decisões, em especial da Primeira Turma, julgando procedente o pedido de reclamações para cassar decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em índice fixado em Portarias do MEC. Isso, por violação à Súmula Vinculante nº 42.

    7.  No caso, discute-se se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. É dizer: a controvérsia consiste em saber se o salário-base de profissionais da educação pública de estados-membros e de municípios deve ser revisto com base nos parâmetros definidos pelo Ministério da Educação para reajuste do piso nacional da educação pública.

    8.  O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 24.08.2011, afirmou a constitucionalidade da opção legislativa constante da Lei nº 11.738/2008 de “definir que o piso não compreende ‘vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título’, isto é, refere-se apenas ao vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado)”.

    9.  Por sua vez, no no julgamento da ADI 4.848, sob minha relatoria, j. em 05.05.2021, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. Nesse julgamento, assentou-se a constitucionalidade da “edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis”, para a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos.

    10.  Ocorre que o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade fora afirmada na ADI 4.848, orienta a atualização do piso com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, previsto na Lei nº 11.494/2007. A Lei nº 11.494/2007 e esse critério de atualização foram revogados pela Lei nº 14.113/2020. Além disso, após o julgamento das ações de controle concentrado, a EC 108/2020 incorporou à Constituição o art. 212-A, XII, da Constituição Federal, que diz que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública sobre os mecanismos de fixação e atualização do piso nacional da educação básica”. A edição da emenda constitucional, como destacado pelo acórdão recorrido, tem suscitado debate sobre a vigência da Lei nº 11.738/2008.

    11.  Nesse quadro, as decisões judiciais de reajuste de salário-base de profissionais da educação de Estados e Municípios, com base no índice de variação de valor fixado pelas Portarias do MEC, passaram a ser impugnadas por reclamações. Nelas aponta-se a violação à Súmula Vinculante nº 42, em especial por afronta à autonomia federativa de Estados e Municípios para a definição de critérios de reajuste, dentro da realidade orçamentaria de cada ente. Como adiantado, há um conjunto de decisões, sobretudo da Primeira Turma, afirmando a violação ao art. 37, inciso XIII, da Constituição, para cassar os atos reclamados que determinam o reajuste automático de vencimento-básico de profissional da educação municipal e estadual, mediante a aplicação de parâmetros previstos em lei federal. Nesse sentido:

    Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em parâmetro federal. 4. Súmula Vinculante 42/STF. Ofensa. 5. Necessidade de preservação da autonomia dos Estados e Municípios. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação. (grifos acrescentados)

    (RCL 59768 AgR-ED-ED, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 19.12.2023)

    12.  Em igual sentido: RCL 58219 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 25.09.2023; RCL 59754, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 11.07.2023; RCL 59757 AgR, Primeira Turma, sob minha relatoria, j. em 15.08.2023.

    13.  É certo, contudo, que há decisões que afirmam a improcedência dessas reclamações, destacando a ausência de identidade material da discussão sobre a incidência das Portarias do MEC de atualização do piso da educação pública com a tese da Súmula Vinculante nº 42. Nesse sentido:

    AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO REMUNERATÓRIO FEDERAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 42 DA SÚMULA. ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. 1. Segundo o enunciado vinculante n. 42 da Súmula, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 2. Tendo o órgão reclamado determinado a observância do piso remuneratório federal na composição de vencimentos de professores em níveis mais avançados do magistério municipal, ausente discussão sobre indexadores de atualização monetária, não há estrita aderência temática entre o ato reclamado e o paradigma. 3. Agravo interno desprovido.

    (RCL 57807 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j. em 17.06.2024).

    14. A existência de interpretações diversas sobre a violação à Súmula Vinculante nº 42, assim como sobre aos arts. 37, X e XIII, da Constituição evidenciam a relevância jurídica da controvérsia constitucional, assim como a necessidade de uniformização da orientação sobre o tema pelo STF. Mais além, a determinação de atualização de salário-base de profissionais da educação pública de estados e municípios, mediante a aplicação de critério de reajuste em legislação federal é, em si, uma questão constitucional relevante. Afinal, de um lado, tem-se a perspectiva de concretização da proteção aos profissionais da educação com a projeção automática de reajustes do piso para a valorização do magistério público em todos os níveis federativos. Por outro lado, a afirmação de reajuste automático desafia a autonomia federativa de Estados e Municípios (CF/1988, art. 18), assim como a vedação à “vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público” (CF/1988, art. 37, XIII) e a exigência de lei formal específica para a revisão de remuneração de servidores públicos (CF/1988, art. 37, X; art. 169, § 1º, I e II). Trata-se, pois, de matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos.

    15.  Destaque-se, por fim, que, com o apoio da ferramenta de inteligência artificial “VitorIA”, já se identificaram 112 (cento e doze) recursos extraordinários no STF sobre a controvérsia relativa à revisão automática de salário-base de profissionais da educação pública estaduais e municipais, mediante a aplicação de regime estabelecido em normas federais. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, prevenindo tanto o recebimento de novos recursos extraordinários, como a elaboração de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, cabe submeter a questão à sistemática da repercussão geral.  

     

    16.  Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.

    17.  É a manifestação.