Manifestação:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, admitindo-se a complementação de contribuição previdenciária após à data de vigência da Emenda para atender regra de transição

    2. Nos termos do acórdão, “desde que preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria pretendida, é devida a concessão desta a partir da data de entrada do requerimento, não configurando óbice, para tanto, a mera existência de contribuições em atraso”. Confira-se trecho do acórdão recorrido:

    “Nessa feita, diversamente do alegado pelo réu e segundo a fundamentação acima exarada, em que pese as contribuições previdenciárias correspondentes ao período complementado sejam quitadas a destempo, não há óbice de que tal período integre o cálculo do tempo de serviço, conforme constou na sentença.

    Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso no ponto”.

    3. O INSS, contudo, interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, objetivando a reforma do acórdão, sob a alegação de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, bem como aos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O recorrente sustenta que o tempo de contribuição da regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 é aquele efetivamente recolhido até a sua edição. Defende, assim, que o recolhimento posterior não pode ser contabilizado para o atendimento de tempo mínimo de contribuição definido pela Emenda Constitucional.

    4. O recurso foi admitido pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul.

    5. É o relatório. Passo à manifestação.

    6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17.

    7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional.

    8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição.

    9.  É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023.

    10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição.

    11. Destaque-se que, com o apoio da ferramenta de inteligência artificial “VitorIA”, já foram identificados 91 (noventa e um) processos relacionados à discussão sobre o enquadramento no art. 17 da EC nº 103/2019 mediante a realização de aportes após a data de vigência da Emenda. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, prevenindo tanto o recebimento de novos recursos extraordinários, como a elaboração de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, cabe submeter a questão à sistemática da repercussão geral. Assim sendo, considerando a natureza constitucional da controvérsia, bem como a sua relevância, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), há que se reconhecer a repercussão geral da questão submetida ao STF neste recurso.

    12. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: “saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda”.

    13. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

    14. É a manifestação.