Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Plenário Virtual

    MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CEMITERIAIS E DE CREMAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EXERCÍCIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE LOCAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA.

     

    Manifestação: Trata-se de agravo interposto pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil - ACEMBRA- e pelo Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil - SINCEP - contra decisão monocrática, proferida pela Ministra Rosa Weber, então Relatora do feito, que negou seguimento a dois Recursos Extraordinários, por entender pela concordância entre a decisão proferida pelo Tribunal a quo e o entendimento firmado na jurisprudência desta Suprema Corte, além de ausência de demonstração de Repercussão Geral da controvérsia.

    Os recorrentes alegam, em síntese, que há Repercussão Geral na matéria, além de distinção entre a jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o caso dos autos. Sustentam, ademais, a flagrante violação à livre iniciativa, livre concorrência e proteção ao consumidor. Afirmam que a matéria atinente à prestação de serviços funerários, cemiteriais e de cremação é de extrema relevância social e econômica, pois emprega mais de 50 mil pessoas de forma direta e gera faturamento anual de R$ 7 bilhões.

    Pontuam que o Município de São Paulo, por intermédio da Lei Municipal nº 17.180/19, concebeu modelo no qual há apenas permissão de continuidade de funcionamento para os cemitérios de titularidade privada já existentes, com proibição de criação de novos cemitérios privados e restrição das atividades desempenhadas. Afirmam que tais moldes configuram espécie de proibição à atuação privada, com intuito de criar reserva de mercado para as concessionárias de serviços públicos.

    Requerem, por estes fundamentos, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do agravo, para que o recurso interposto venha a ser analisado.

    Ambos recursos extraordinários foram manejados, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que restou assim ementado:

     

    “LITISPENDÊNCIA

    Inocorrência. Ausentes identidade de partes, pedidos e caudas de pedir.

    Preliminar afastada

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

    Presentes os pressupostos para a propositura da ação. Defesa de interesse de suas associadas constituiu decorrência do objeto da ação. Preliminar acolhida apenas quanto ao pleito de suspensão do procedimento licitatório, descabido na via eleita. Não conheço do pedido.

    Preliminar afastada, na parte conhecida.

    PERDA DE OBJETO

    Art. 4º, §1º e parte final do §2º da Lei nº 17.180/19. Dispositivos analisados durante o processamento da presente ação. Inviável nova apreciação. Perda superveniente do objeto.

    Processo julgado extinto, quanto a esses dispositivos.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Lei nº 17.180, de 25.09.19 alterando a Lei nº 16.703, de 04 de outubro de 2017, do Município de São Paulo, disciplinando as concessões e permissões de serviços obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização -PMD, modificando a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, reorganizando o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelecendo providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários.

    Arts. 2º e 3º, §§ 1º, 2º e 3º. Transferência dos serviços cemiteriais e funerários à inciativa privada por meio de concessão. Possibilidade. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), neles incluídos serviços cemiteriais e funerários. Competência quanto ao ponto, firmada pela Suprema Corte

    Ofensa aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor inocorrente. Concessão de serviços públicos objetiva a escolha de empresas que possam melhor prestá-los. Ademais, não há óbices para participação de interessados no processo de concessão, atendidas as exigências legais. Vício ausente. Precedentes deste C. Órgão Especial.

    Arts 4º, parte inicial do §2º; 9º e 13. Obrigação aos órgãos de saúde quanto a informação de óbitos ocorridos no município e exigências impostas aos concessionários quanto a comprovação de capacidade técnica, operacional e econômica. Inconstitucionalidade, sequer apontada, ausente.

    Art. 11. Tabelamento de preços de serviços padronizados. Possibilidade, quando mantida a prática de preços de mercado para os serviços personalizados. Precedente do C. STF. Vício inocorrente.

    Princípio da liberdade de crença. Ausente qualquer vedação à prática de cultos religiosos ou liturgias. Lei nº 4.100, de 06.09.51, em pleno vigor, permite a manutenção de cemitérios particulares por associações religiosas. Violação inocorrente.

    Decreto nº 59.196/20. Ausente vício de inconstitucionalidade na Lei nº 17.180/19, não é o caso de reconhecimento de inconstitucionalidade por arrastamento.

    Ação, quanto aos subsistentes pontos impugnados, descabida.

    Ação improcedente, com observação.  ”

    Nas razões dos referidos Recursos Extraordinários, os recorrentes, ora agravantes, sustentam existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, apontam violação aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor e da liberdade de crença (docts. 18 e 21).

    O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e o Prefeito do Município de São Paulo apresentaram contrarrazões, aduzindo no mérito, em síntese, que a Lei Municipal atacada regulamentou interesse local, notadamente ao considerar que os serviços cemiteriais exigem forte presença do Poder Público, diretamente ou por delegação, por envolver aspectos ambientais e de saúde pública (docts. 24, 26 e 28).

    O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso, assentando a existência do caráter constitucional da controvérsia (doc. 30). 

    É o relatório. Passo a me manifestar.

     

    Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: (in)constitucionalidade de marco regulatório municipal dos serviços cemiteriais, funerários e de cremação, à luz das normas constitucionais da ordem econômica.

    Importa observar que o presente recurso foi admitido na origem, por apontar o caráter constitucional da questão debatida e a existência de Repercussão Geral sobre o tema. Deveras, verifica-se a existência de controvérsia constitucional relevante acerca da possibilidade ou não de limitação, pelo ente Municipal, do exercício de atividades funerárias, de cemitério, de cremação, às luz dos princípios constitucionais reitores da ordem econômica, a qual ainda não foi analisada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

    Ao analisar os autos, a Ministra Rosa Weber, então Relatora do feito, entendeu pela correspondência entre o entendimento exarado pelo Tribunal de origem e a jusrisprudência firmada na ADI nº 1221/RJ, no sentido de que “os serviços funerários constituem serviços municipais, dado o interesse imediato do Município. [...] (RE nº 626415/SP AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04.12.2020 Segunda Turma). Ocorre que, em que pese esta Suprema Corte tenha reconhecido o caráter municipal do serviço em comento, ainda não houve análise detida acerca dos limites e da possibilidade de restrição ao livre exercício de tais atividades pela esfera legislativa Municipal, à luz das disposições constitucionais. Nota-se, assim, distinção entre a jurisprudência supracitada e o caso dos autos, dotado de ineditismo. Nesse aspecto, a matéria aqui suscitada possui natureza constitucional, justamente porque relativa aos limites das competências Municipais para dispor acerca de assunto alegadamente local - delimitação de seus serviços públicos, consideradas as normas constitucionais sobre a ordem econômica.

    Outrossim, a matéria em tela se reveste de evidente relevância social e econômica, dado o papel fundamental que os serviços em comento exercem no âmbito comunitário, especialmente na geração de empregos e movimentação de renda, devendo, assim, ser apreciado o potencial limite ao pleno exercício da livre iniciativa. A exemplificar esse ponto, reitere-se que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE formulou pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, tendo sido já admitido por decisão da Min. Rosa Weber. Em sua manifestação, a entidade aduz que a “Lei Municipal nº 17.180/2019 e [o] Decreto nº 59.196/2020 que, ao estabelecer novo marco regulatório dos serviços cemiteriais, funerários e de cremação no Município de São Paulo, afront[aram] os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, ao restringir a liberdade de escolha dos consumidores”.

    Há, também, manifesta relevância jurídica, haja vista a necessidade de se firmar entendimento acerca do escopo de ingerência do Poder Público Municipal na matéria. Some-se a esta circunstância, de sorte a corroborar a natureza constitucional da controvérsia, o fato de que o exercício de tais atividades possuem, ainda, o condão de impactar diretamente na gestão do meio ambiente, amplamente considerado.

    Ademais, a temática em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista o a possibilidade de surgimento de outras normas locais de cunho semelhante. Ressalta-se, assim, a abrangência da controvérsia em tela, pois não impacta apenas o âmbito do Município de São Paulo, mas todos os entes federados, seja pela prestação de serviço similar, seja pela repercussão ambiental do tema.

    Assentadas essas premissas, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida nos autos, pela Ministra Rosa Weber (doc. 99), para submissão da presente questão constitucional ao Plenário Virtual, propondo o reconhecimento da repercussão geral da matéria. A vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público.

    Ex positis, nos termos dos arts. 1.035, § 1º, do CPC e 323 do RISTF, reconsidero a decisão agravada e manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

    Brasília, 2 de outubro de 2024.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente