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Plenário Virtual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARINHA DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO CLÍNICA DO “ESTADO DAS MAMAS E GENITAIS” DAS CANDIDATAS. DESNECESSIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. POTENCIAL REPETIÇÃO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Recurso extraordinário contra acórdão que, em ação civil pública, manteve determinação no sentido de que a União se abstenha de realizar, nas inspeções de saúde dos concursos da Marinha, a verificação clínica do “estado das mamas e genitais” das candidatas, considerando que não haveria proceder equivalente em relação aos candidatos e os exames prévios exigidos já seriam suficientes para aferir a existência de alguma das condições incapacitantes previstas no edital.

2. Tem repercussão geral definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade.

    O Senhor Ministro Luiz Fux (Relator): Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

    “APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO CLÍNICA DO ESTADO DAS MAMAS E GENITAIS DAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À PRIVACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

    1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a apelante se abstivesse de realizar, nas inspeções de saúde, a verificação clínica do estado das mamas e genitais das candidatas do sexo feminino, nos concursos da Marinha do Brasil, sob o fundamento de que os laudos dos exames mínimos exigidos já seriam suficientes para apontar a existência de alguma das condições incapacitantes previstas no edital.

    2. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, não sendo lícito ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Contudo, essa presunção é relativa, não podendo tal princípio ser óbice ao controle dos atos administrativos, já que a atuação discricionária da administração encontra seu limite no que estabelece a lei.

    3. Nos termos do art. 37, II, da CR/88, a investidura em cargo público está condicionada à aprovação prévia do candidato em concurso público, elaborado de acordo com a natureza e a complexidade da função, sendo o processo de seleção o meio natural pelo qual a administração pública escolhe os candidatos mais aptos para o exercício do cargo.

    4. Considerando que o edital é a lei do concurso, afigura-se justificável que o mesmo leve em conta as peculiaridades do caso, não podendo, entretanto, suas regras servirem ao propósito de estimular condutas discriminatórias, por motivo de sexo, uma vez que é dever da administração agir pautado na legalidade, tendo sempre como norte o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos. As regras editalícias devem se orientar por aquilo que é essencial e indispensável ao interesse público que rege o certame, de modo que não podem privilegiar formalismos excessivos nem condutas preconceituosas.

    5. A alegação de que se faz necessária a verificação clínica do estado das mamas e genitais das candidatas do sexo feminino, diante da possibilidade de as infecções sexualmente transmissíveis, assim como as lesões pré-neoplásicas e neoplásicas, passarem despercebidas pelas inspecionadas, não tem o condão de validar a exigência editalícia ora questionada. Isso porque os candidatos do sexo masculino também são suscetíveis a tumores testiculares e mamários, não havendo, apesar disso, notícia de existência de regra semelhante direcionada a eles. Ademais, o perito médico, ao examinar o candidato, tem acesso aos laudos dos exames de saúde exigidos do candidato, dispondo, por conseguinte, de elementos para verificar a presença das condições incapacitantes previstas no edital.

    6. Nos processos seletivos, a finalidade para a qual se dirige o procedimento deve temperar a rigidez do postulado da legalidade, a fim de que este se harmonize com o princípio da razoabilidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00021682020114025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DJE 6.8.2018).

    7. A Administração Castrense acolheu a recomendação PRDC/RJ nº 19/2016, exarada pelo MPF, no sentido de que a Diretoria de Ensino da Marinha deixasse de exigir, nos seus editais, laudo médico descritivo do estado das mamas e genitais, dirigido exclusivamente às candidatas do sexo feminino, o que motivou o Juiz a quo a reconhecer a carência de interesse processual do apelado para postular tal medida. No tocante a esse ponto, a apelante não se insurgiu, sinalizando, com isso, que a exigência de fato representava medida redundante.

    8. Os candidatos do sexo feminino gozam do direito à privacidade, de modo que, ainda que conduzido o exame por profissional especialista e em respeito aos princípios éticos e científicos, a inspeção somente se mostraria aceitável se imprescindível à aferição física das concorrentes, o que não restou demonstrado.

    9. Incide, no caso vertente, o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, não tendo aplicação a regra geral prevista no artigo 85 do CPC de 2015.

    10. Remessa necessária e apelação não providas.” (Doc. 32)

    Não foram opostos embargos de declaração.

    Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, caput, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República.

    Sustenta, em síntese, que há previsão constitucional que admite a possibilidade de requisitos específicos para ingresso em determinadas carreiras públicas, diante de suas peculiaridades, como no caso das Forças Armadas. Assim sendo, a verificação clínica do estado das mamas e genitais das candidatas do sexo feminino como requisito para ingresso nas carreiras da Marinha estaria amparada pela Constituição e demais diplomas normativos mencionados nas razões do recurso.

    Afirma que a Lei de Ensino da Marinha (Lei federal 11.279/2006) estabelece a necessidade de aprovação em inspeção de saúde como um dos critérios para o ingresso nas carreiras da Marinha. Ademais, ressalta que a lei supracitada assegura o respeito ao sigilo das informações coletadas em tal oportunidade e também autoriza a realização de outros exames clínicos complementares.

    Explicita que a citada Lei 11.279/2006 dispõe que a fixação dos critérios, padrões e exames para a inspeção de saúde compete ao Comandante da Marinha, o qual, por sua vez, delegou ao Diretor-Geral de Pessoal da Marinha (DGPM) a competência para estabelecer as normas sobre concursos públicos para ingresso na Marinha.

    Argumenta que as atribuições das carreiras das Forças Armadas exigem higidez psicofísica, haja vista, especialmente, a exposição dos militares a condições extenuantes. Portanto, “é incontestável que, para a verificação das condições de aptidão psicofísica de ingresso nos cargos militares, a MB [Marinha do Brasil] pode e deve realizar a anamnese e exame físico necessários nos(as) candidatos(as) aprovados(as) em concurso público, valendo-se inclusive de exames complementares e pareceres especializados necessários”(Doc. 34, p. 18).

    Assevera que os exames físicos são realizados por médicos especialistas de forma técnica, em respeito aos princípios éticos e científicos próprios ao exercício da profissão.

    Afirma ser necessário exames clínicos diferentes para os sexos feminino e masculino, dada a distinção dos sistemas reprodutivos, sendo que as exigências para cada um deles constam do Apêndice III, elaborado pela Organização Militar, que detém a competência técnica em relação ao assunto e executa as atividades do Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM).

    Destaca que a exigência de higidez física tem como intuito preservar a integridade física de todos os candidatos e o estado atual de saúde no ato da inspeção. Em relação às candidatas, pontua que se procura manter a “segurança do binômio materno fetal às grávidas e garantir a progressão da gravidez, cumprindo, desse modo, preceitos constitucionais e legais”.

    Compreende que a diferenciação dos exames físicos não tem caráter discriminatório por razões de gênero. Ao revés, argumenta que, “para o ingresso na carreira militar naval, é demandada, para ambos os sexos, igualmente, perfeita saúde, condizente com as atividades desenvolvidas no cargo militar. Em outras palavras, não se exige mais da mulher e menos do homem e vice-versa” (Doc. 34, p. 21).

    Ressalta que a Lei n° 11.279/2006 dispõe que a inspeção de saúde é atribuição privativa dos Agentes Médico-Periciais investidos na função. Logo, não poderia o Ministério Público Federal exigir que a União deixe de realizar a verificação clínica dos estados das mamas e genitais das candidatas, porquanto isso, além de desrespeitar o princípio da separação dos poderes, afastaria a competência legalmente prevista dos Agentes Médico-Periciais. Assim, “qualquer entendimento em sentido contrário implicaria em substituição do Administrador Militar na fixação do critério ou do cargo, mesmo da atividade (no caso, de Enfermeiro) a partir dos quais seria ‘razoável’ ou não exigir do candidato este ou aquele grau de capacidade física” (Doc. 34, p. 23).

    Diante do exposto, salienta que “conceder a apenas aos candidatos do sexo feminino a dispensa do cumprimento da exigência editalícia, significa não apenas descumprir as regras do concurso (como vimos no tópico anterior), mas também desconsiderar o princípio da isonomia, com o deferimento de privilégio a um candidato em detrimento dos demais”(Doc. 34, p. 25).

    Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, de sorte a julgar improcedentes os pedidos autorais (Doc. 34).

    A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário (Doc. 35, p. 35), nas quais defende a ausência de demonstração de repercussão geral. Sustenta, também, a inadequação da via eleita, porquanto a recorrente se insurgiria contra suposta lesão à lei federal, o que deveria ter feito em recurso especial. Consigna, outrossim, que não houve prequestionamento da matéria constitucional.

    A Vice-Presidência do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 36).

    O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto pela União, à compreensão de que a controvérsia apresenta natureza constitucional (Doc. 40).

    Chegando a esta Suprema Corte, o feito foi inicialmente distribuído à Ministra Rosa Weber, a quem sucedi na relatoria.

    É o relatório. Passo à manifestação.

    Consoante relatado, cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando que a União deixasse de exigir das candidatas, nos concursos da Marinha, a apresentação de laudo com menção do “estado das mamas e genitais” ou a realização da respectiva verificação clínica na inspeção de saúde.

    Nas instâncias ordinárias, por um lado, restou assentada a falta superveniente de interesse de agir quanto à primeira parcela do pedido, uma vez que foi afastada, no âmbito administrativo, a exigência do laudo, realizando-se então a averiguação de dito estado das mamas e genitais na inspeção de saúde. De outra parte, o exame clínico das mamas e genitais femininas na própria inspeção de saúde foi reputada desnecessária, discriminatória e indevidamente intrusiva, assentando-se que não haveria proceder equivalente em relação aos candidatos e os exames prévios exigidos (quais sejam, colpocitologia oncótica, ultrassonografia transvaginal ou pélvica, ultrassonografia de mamas e mamografia, conforme consignado em sentença) já seriam suficientes para aferir a existência de alguma das condições incapacitantes previstas no edital.

    A União, por sua vez, no apelo extremo, defende que esse exame físico durante a inspeção médica encontra amparo no ordenamento jurídico. Argumenta, em síntese, que a carreira militar exige alto padrão psicofísico e o requisito incide igualmente para todos os candidatos, homens e mulheres, havendo apenas variações decorrentes das diferenças anatômicas e biológicas, notadamente entre os sistemas reprodutivos, plenamente justificáveis. Tampouco restaria violada a privacidade ou a intimidade das candidatas, uma vez que o ato seria praticado por médicos, de acordo com a técnica da profissional, e seria assegurado o sigilo das informações coletadas.

    A ilustrar a verificação debatida na ação coletiva em tela, anoto que o exame físico feminino está assim descrito no Apêndice III da normativa de regência (DGPM-406 - Normas Reguladoras para Inspeções de Saúde na Marinha do Brasil):

    “As infecções sexualmente transmissíveis, as lesões pré-neoplásicas ou neoplásicas podem passar despercebidas pelas inspecionadas, por isso faz-se necessário o exame clínico ginecológico durante as IS de ingresso. Em virtude da peculiar anatomia interna de parte dos genitais femininos e das características individuais das mamas e abdomes das candidatas, é necessária a propedêutica completa que consiste no exame das mamas (palpação e expressão papilar), toque vaginal bimanual com palpação do abdome e exame especular do canal vaginal (nas candidatas em que o exame é possível), acompanhado dos exames complementares (o Papanicolau e a ultrassonografia/mamografia das mamas e a ultrassonografia abdominopélvica) exatamente como é feito em todas as mulheres a partir da puberdade e durante toda a idade reprodutiva e climatério. A propedêutica por meio da análise do exame clínico e dos exames complementares das candidatas do gênero feminino é apenas a forma mais ideal de se chegar ao laudo pericial que corresponda à realidade da IS.” (Doc. 34, p. 19-20, destaquei)

    Como dito, o Tribunal a quo reputou excessiva e inconstitucional a realização da verificação na própria inspeção médica. Eis, no ponto, a fundamentação do acórdão recorrido, in verbis:

    “No caso, a apelante, em seu recurso, aduziu que a verificação clínica do estado das mamas e genitais das candidatas do sexo feminino, nas inspeções de saúde, mostra-se necessária, uma vez que as infecções sexualmente transmissíveis, assim como as lesões pré-neoplásicas e neoplásicas, poderiam passar despercebidas pelas inspecionadas. Tal argumento, entretanto, não tem o condão de validar a exigência editalícia ora questionada. Isso porque os candidatos do sexo masculino também são suscetíveis a tumores testiculares e mamários, não havendo, apesar disso, notícia de existência de regra semelhante direcionada a eles. Ademais, conforme pontuado pelo Juiz a quo, o perito médico, ao examinar o candidato, tem acesso aos laudos dos exames de saúde exigidos do candidato, dispondo, por conseguinte, de elementos para verificar a presença das condições incapacitantes previstas no edital.

    (...)

    Vale pontuar que a Administração Castrense acolheu a recomendação PRDC/RJ nº 19/2016, exarada pelo MPF, no sentido de que a Diretoria de Ensino da Marinha deixasse de exigir, nos seus editais, laudo médico descritivo do estado das mamas e genitais, dirigido exclusivamente às candidatas do sexo feminino, o que motivou o Juiz a quo a reconhecer a carência de interesse processual do apelado para postular tal medida. Quanto a esse ponto, a apelante não se insurgiu, sinalizando, com isso, que a exigência de fato representava medida redundante.

    Além disso, é preciso estar atento ao direito à privacidade dos candidatos do sexo feminino, de modo que, ainda que conduzido o exame por profissional especialista e em respeito aos princípios éticos e científicos, a inspeção somente se mostraria aceitável se imprescindível à aferição física das concorrentes, o que não restou demonstrado.”

    A Constituição de 1988 representou um marco no combate à discriminação de gênero, inclusive no âmbito laboral. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito de qualquer natureza, foram alçadas a objetivos fundamentais da República (artigo 3º, incisos I e IV), mercê de ter sido explicitada a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (artigo 5º, inciso I). Aplicada a isonomia às relações de trabalho, a proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo foi expressamente reconhecida como direito dos trabalhadores (artigo 7º, XXX), aplicáveis aos servidores públicos (artigo 39, § 3º), admitido o estabelecimento de requisitos diferenciados quando a natureza do cargo o exigir e houver previsão legal.

    O direito de concorrer ao ingresso no serviço público em condições de igualdade também foi reconhecido pelo Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 23.1.c, e pela Declaração Universal de Direitos Humanos, que, nos termos do artigo 21.2, prescreve que “toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país”.

    Consectariamente, esta Suprema Corte tem externado preocupação com a igualdade de gênero nos concursos públicos. Cito, nesse sentido, o RE 1.058.333, representativo do Tema 973 da Repercussão Geral, de minha relatoria, em que estabelecido que “é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público” (Tribunal Pleno, DJe de 27/7/2020). Em tempos mais recentes, as diversas ações diretas em que reconhecida a inconstitucionalidade de limites quantitativos ao ingresso de mulheres nos quadros do corpo de bombeiros ou da polícia militar exemplificam, do mesmo modo, a atenção que se tem voltado à matéria (ADI 7.487, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/2024; ADI 7.484, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 21/6/2024; ADI 7.486, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 12/6/2024; ADI 7.558, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 05/6/2024; ADI 7.485 MC-Ref, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2024; ADI 7.480, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 20/5/2024; ADI 7.481, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/2024; ADI 7.488 MC-Ref, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe de 10/4/2024, v.g.).

     

    Ao lado disso, o Supremo Tribunal Federal tem caminhado na depuração do significado dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, com destaque para a proteção dos dados pessoais e sua relação com a autodeterminação informativa (ADI 5.545, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 16/6/2023; ADI 6.649, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/6/2023; ADI 6387-MC-Ref, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2020, v.g.), além do reconhecimento da existência de repercussão geral sobre, por exemplo, a chamada revista íntima nos presídios (Tema 998). Nessa linha, a salvaguarda constitucional da intimidade e da privacidade apresenta tanto uma faceta negativa, de sorte a inibir que o Estado ou terceiros adentrem a esfera privada de maneira desnecessária, como uma dimensão positiva, exigindo a adoção de outros mecanismos protetivos. Vale dizer, a proteção não se esgota nem no modo coleta nem na atribuição de sigilo, devendo ser justificável, em primeiro lugar, o ingresso na intimidade ou a obtenção da informação.

    In casu, a hipótese debatida ganha coloração especial no âmbito da tutela vida privada, ao cuidar de intervenção sobre o corpo humano, ainda que a título médico, de modo alegadamente discriminatório.

    Nesses moldes, mostra-se relevante, do ponto de vista social e jurídico, definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. Outrossim, conquanto o aspecto quantitativo não seja per se um requisito do instituto da repercussão geral, convém consignar que a questão também tem o potencial de se repetir, de alguma forma, em outras seleções públicas.

    Como última observação, cabe pontuar que a presente controvérsia constitucional é distinta daquela versada no Tema 1.015 da Repercussão Geral, em que registrado que “eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida” e fixada a tese de que “é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)” (RE 886.131, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/2024). É digna de apreciação autônoma, sem prejuízo de eventuais e oportunos diálogos argumentativo-decisórios, servindo como mais uma ocasião para que o Supremo Tribunal Federal delibere sobre as restrições ao ingresso no serviço público e, em particular, os limites das inspeções médicas, notadamente no que diz respeito às Forças Armadas.

    Destarte, compreendo que o caso deve ser apreciado pelo Plenário, sob a sistemática da repercussão geral. A vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público.

    Ex positis, nos termos dos arts. 1.035, § 1º, do CPC e 323 do RI/STF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA (definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade) e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

    É a manifestação.