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Plenário Virtual

    Manifestação:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Auxílio-condução. Revogação de benefício. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame

1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado de Minas Gerais que condenou o Município de Formiga ao pagamento de auxílio-condução a servidor público. Isso ao fundamento de que o benefício foi revogado por uma lei ordinária, mas o auxílio fora instituído por Lei Complementar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional de discussão sobre a possibilidade de revogação de uma lei complementar por lei ordinária. Ofensa reflexa à Constituição. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional.

4. A análise sobre a ofensa à reserva de lei complementar pela lei ordinária municipal que disciplinou o auxílio-condução/transporte de servidores públicos pressupõe o exame da legislação que disciplina o benefício (Lei Complementar municipal nº 44/2011 e Lei municipal nº 4.494/2011). Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo conhecido e desprovido.

   Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar”.

    1.  Trata-se de recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, que condenou o Município de Formiga ao pagamento de auxílio-condução a servidor público. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE FORMIGA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. PROFESSORA. PARCIAL PROVIMENTO. O princípio do paralelismo das formas estabelece que a revogação ou a modificação de ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário. Logo, muito embora seja de conhecimento a existência de norma posterior que restringe tal direito, Lei Complementar não pode ser revogada por Lei Ordinária, motivo pelo qual prevalece, pela observância do Princípio da Especialidade, o previsto no art. 126 do Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, que dispõe que todos os professores possuem o direito de receber o auxílio-condução no valor de 20% do vencimento-básico inicial do servidor. Provimento.

    2. Nos termos do acórdão recorrido, a supressão de pagamento seria indevida, porque o benefício foi revogado pela Lei municipal nº 4.494/2011, mas o auxílio fora instituído pela Lei Complementar municipal nº 44/2011. Registrou, assim, que a “Lei Complementar não pode ser revogada por Lei Ordinária”. Dessa forma, concluiu que “não poderia a Lei Ordinária 4.494/2011 reduzir o percentual de 20% do auxílio condução já estabelecido em lei, ou, ainda, limitá-lo a apenas uma classe de professores como já visto com as diretoras escolares, pois se traduziria em nítida restrição de um direito, o que não se admite”.

    3.  No recurso extraordinário, o Município, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, sob a alegação de violação aos arts. 2º; 37, caput; e 59, da Constituição, bem como à Sumula Vinculante nº 37. O recorrente sustenta que, ao afirmar a prevalência de lei complementar sobre a lei ordinária, a decisão “violou frontalmente o art. 59 da Constituição, que prevê as diferentes espécies do processo legislativo, bem ainda, implicitamente, os princípios democrático e da simetria”. Defende, ainda, que o acordão “acaba por transformar em remuneratória uma verba prevista expressamente como indenizatória, conforme extraído da Lei Municipal nº 4.494/2011”, sendo indevida a interferência do Poder Judiciário nas funções do Poder Legislativo.

    4.  O recurso extraordinário foi inadmitido pela origem, uma vez que as alegadas violações à Constituições não teriam sido prequestionadas. O recorrente, então, interpôs agravo, reproduzindo as suas razões de recurso.

    5.  É o relatório. Passo à manifestação.

    6.  O recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois exige o exame de legislação infraconstitucional. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza de matéria fática e infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A). De acordo com o apoio da ferramenta de inteligência artificial “VitorIA”, já foram identificados 155 (cento e cinquenta e cinco) processos relacionados à controvérsia sobre o recebimento de auxílio-condução por servidores do Município de Formiga/MG.

    7. O Estado recorrente sustenta que “não havendo reserva constitucional de matéria relativa a direito de servidor público, conclui-se que a Lei Complementar Municipal nº 44/2011 é apenas formalmente complementar, mas com status de lei ordinária”. Dessa forma, seria possível “a sua revogação por lei ordinária posterior, como de fato ocorreu com edição da Lei Municipal nº 4.494/2011”. Defende, ainda, que o acórdão atribuiu natureza remuneratória à parcela, em contrariedade ao caráter indenizatório disciplinado pela Lei municipal nº 4.494/2011.

    8.  É certo que a jurisprudência do STF assenta a inexistência de hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, uma vez que são espécies normativas formalmente distintas em razão da matéria que disciplinam. Ocorre que a discussão sobre a revogação ou não de leis complementares por leis ordinárias pressupõe o exame das matérias reguladas por cada espécie legislativa. Trata-se de uma análise que se insere no âmbito da legalidade. É dizer: o debate sobre a ofensa à reserva de lei complementar pela lei ordinária municipal de Formiga/MG, que disciplinou o auxílio de servidores municipais, demanda o exame da legislação relacionada ao benefício (Lei Complementar municipal nº 44/2011 e Lei municipal nº 4.494/2011). A ofensa à Constituição, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

    9.  A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a possibilidade de revogação de uma lei complementar por lei ordinária. Nesse sentido:

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar nº 11/71. Revogação pela Lei nº 8.213/91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar nº 11/71 pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 2. Como bem esclareceu o Ministro Néri da Silveira, “na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior” AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02). 3. Agravo regimental não provido. (grifos acrescentados)

    (RE 604.297-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 29.10.2013)

    10. Em igual sentido: ARE 873.235-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 02.09.2016; RE 742.066-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 25.06.2014; AI 856.060, Rel. Min. André Mendonça, j. em 23.10.2024; e RE 555.118, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 23.11.2011.

    11. O STF vem, por sinal, afirmando o caráter infraconstitucional da controvérsia sobre o recebimento de auxílio-condução por servidores do Município de Formiga/MG. Nesse sentido:

    Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Diretora. Pagamento de auxílio-condução previsto em lei local. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado na origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (grifos acrescentados)

    (ARE 1.498.670, sob minha relatoria, j. em 26.08.2024)

    12. Diante do exposto, manifesto-me pelo conhecimento do agravo, negando-se provimento ao recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, com a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar”.

    13. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

    14. É a manifestação.