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Manifestação:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, no regime dos recursos especiais repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), fixou tese afirmando que “o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural”. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO NA AGRICULTURA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO JULGAD88 SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. Inicialmente, consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial do recorrido, em razão de o autor possuir área de terras, superando o limite legal de 4 módulos fiscais, nos termos dos artigos 11, VII, alínea “a” c/c art. 143 da Lei 8213/1991.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.
garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios).
5. O critério – do tamanho do imóvel rural – foi incluído pela Lei 11.718/2008, que reformulou drasticamente o conceito de segurado especial. Essa Lei teve por origem a Medida Provisória 410/2007, que apenas prorrogou o prazo do art. 143 da Lei 8.213/1991. Ao mesmo tempo em que a Lei 11.718/2008 incluiu o critério da quantidade de área explorada na caracterização do segurado especial, estabeleceu vários outros elementos, a saber: a) contratação de mão-de-obra até o limite de 120 dias no ano civil; b) outorga de contrato da parceria, meação ou comodato de até 50% do imóvel rural; c) a exploração da atividade turística da propriedade rural, com hospedagem, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias ao ano; d) a utilização, pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal e) a percepção de benefício previdenciário até um salário mínimo mensal, inclusive de origem urbana. 6. No tocante à descaracterização do labor em regime de economia familiar em razão da extensão da propriedade rural ultrapassar o limite legal de 4 módulos fiscais, há muito esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que não se pode analisar simplesmente a extensão do imóvel rural, mas sim avaliar a condição do segurado especial como um todo, considerando o contexto do caso concreto, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração.
7. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.
8. Tese jurídica firmada: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
9. Do caso concreto: O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem consignou que "é devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas", e que, no caso dos autos "da análise da prova material colhida, corroborada pelas declarações produzidas durante a justificação administrativa, é possível aferir que os declarantes afirmaram de forma uníssona e coerente que recorrido Vilmar sempre trabalhou nas lides agrícolas, na lavoura e no cultivo de mel, desempenhando o trabalho em regime de economia familiar, com seus pais e sua esposa". Assim, sendo "o fato de a propriedade ser superior a quatro módulos fiscais não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar o regime de economia familiar". 9.1. O Tribunal de origem solveu a controvérsia em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar.
10. Solução do caso concreto: Recurso Especial do INSS não provido.
11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
2. Nos termos do acórdão, “apesar de a Lei n. 11.718/2008 ter fixado 4 módulos fiscais como limite para o enquadramento do trabalhador rural na qualidade de segurado especial”, a jurisprudência do STJ assenta que a extensão territorial “não exclui isoladamente a condição de segurado especial, nem descaracteriza o regime de economia familiar”. Registrou-se, assim, que “o tamanho da propriedade deve constituir apenas mais um fator a ser analisado com o restante do conjunto probatório, não constituindo, individualmente, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial”.
3. No recurso extraordinário, o INSS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, sob a alegação de violação aos arts. 2º; 97; e 195, § 5º, da Constituição Federal. O recorrente sustenta que houve “um afastamento do critério constituído pela Lei nº 11.718/2008, alinhado à Lei nº 11.326/2006 por inconstitucionalidade velada, tomada por órgão incompetente, pois a competência era da Corte Especial do C. STJ, à luz do artigo 97 da Constituição Federal (Princípio da Reserva do Plenário)”. Acrescenta, ainda, que o STJ “invadiu a esfera da legítima atuação das Casas Legislativas, em hipótese que demandava autocontenção”, uma vez que “a incidência da lei é a regra, que só pode ser afastada em situações excepcionais, e mediante procedimento próprio”. Defende, por fim, que o acórdão impôs a “extensão do regime aplicável apenas ao trabalhador em regime de economia familiar a segurado que, nos termos da lei, não merece tal enquadramento”, ampliando o benefício previdenciário sem a corresponde fonte de custeio.
4. O recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia, em razão da “relevância da matéria constitucional debatida [e] da multiplicidade de casos fundados em idêntica questão de direito”. O Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça destacou que cabe ao STF examinar se a atribuição da qualidade de segurado especial aos possuidores de área superior a 04 módulos fiscais designaria violação ao § 5º do art. 195 da Constituição.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso não pode ser conhecido, pois exige o exame de legislação infraconstitucional. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação de natureza fática e infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A).
7. O INSS sustenta que apenas aqueles que detêm imóvel rural de até quatro módulos fiscais podem ser qualificados como segurados especiais, conforme critério objetivo definido pela Lei nº 11.718/2008. Defende, assim, que, ao desconsiderar o tamanho da propriedade rural para a caracterização de exercício de trabalho rural em regime de economia familiar, o acórdão ampliou os “beneficiários da qualificação legal, que é específica, restrita por sua própria natureza e pelo quanto fixado pela CF/88, com nítida ofensa ao Princípio da Contrapartida”. Ocorre que a controvérsia sobre a exigência e o atendimento de requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade pressupõem o exame da legislação que disciplina o benefício (Lei nº 8.213/1991). É dizer: saber se a extensão de propriedade rural é um requisito que pode, por si só, afastar a qualidade de segurado especial demanda a interpretação da Lei nº 11.718/2008 e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. A ofensa ao art. 195, § 5º da Constituição, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
8. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de controvérsias sobre a exigência e o atendimento de requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. 3. Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária”.
(ARE 967.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28.06.2019)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 770.399-AgR, sob minha relatoria, Primeira Turma, j. em 24.06.2014)
9. Em igual sentido: ARE 1.136.807-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.11.2018; RE 1.279.080-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. em 16.05.2022; ARE 689.484-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; j. em 13.08.2013; e ARE 788.456-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. j. em 25.03.2014.
10. O acórdão recorrido, com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, afirmou que a extensão do imóvel rural não é um fator que, por si só, descaracteriza a condição de segurado especial. Assim sendo, ao contrário do que o INSS sustenta, o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.718/2008. O Superior Tribunal de Justiça apenas fixou a interpretação da legislação federal para o enquadramento do trabalhador rural como segurado especial.
11. A jurisprudência do STF, por sinal, afirma que não se deve confundir a interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade que exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Sobre o tema:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
(ARE 723.052-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. J. em 09.04.2013)
12. Por fim, a tese de violação ao princípio da separação dos poderes tampouco pode ser conhecida. O Superior Tribunal de Justiça realizou a interpretação sistemática da Lei nº 11.718/2008, de modo a alcançar o verdadeiro sentido da norma. Conforme registrado pelo Min. Dias Toffoli, “cumpre ao Judiciário no conflito de interesses, a fim de prestar a tutela jurisdicional, interpretar a lei. Nessa operação o Juiz não atenta contra a autonomia dos Poderes” (RE 417.037, j. em 15.03.2010).
13. Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, com a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre o tamanho da propriedade rural descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural”.
14. É a manifestação.
