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MANIFESTAÇÃO:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a não incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. INEXIGÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS: POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
1. Não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins sobre as receitas de prestação de serviços por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, destinadas a pessoas físicas e jurídicas da mesma localidade, conforme precedentes deste Tribunal.
2. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 12.6.2023:
“O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS”.
“A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM)”.
Compensação
3. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc) e a prescrição quinquenal, depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010).
4. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, concedida a ordem, o contribuinte pode requerer via administrativa a compensação ou restituição do indébito, sendo inviável a utilização do mandamus para buscar a expedição de precatório/RPV, porquanto vedado o uso da via mandamental como ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF"– AgInt no REsp 1.981.962 – RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, em 08.08.2022, dentre tantos outros.
5. Apelação da impetrante provida e concedida a segurança. Agravo interno da União não conhecido por estar prejudicado.
2. Nos termos do acórdão, o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 dispõe que “as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus são consideradas uma ‘exportação’”. Assim sendo, concluiu que “não incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica, sendo irrelevante a natureza desse serviço”.
2. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, a União Federal afirma que o acórdão viola os artigos 40 e 92 do ADCT, que dispõem sobre a manutenção da Zona Franca de Manaus - ZFM. Isso porque o Decreto-Lei nº 288/1967, que regula a ZFM, garantiria que “as mercadorias de origem nacional destinadas a consumo ou industrialização, que ingressassem na área delimitada, pudessem receber o tratamento fiscal diferenciado ali aplicado”. Advertiu, contudo, que “em hipótese nenhuma, teve a intenção de incluir no campo da isenção a prestação de serviços”. As operações equiparadas à exportação, nessa linha, seriam apenas as de venda de mercadorias nacionais. Sustentou, ainda, que a “interpretação do art. 2° e § 3° da Lei nº 10.996/2004” evidenciaria a exclusão da receita de prestação de serviço do benefício concedido.
3. O Recurso Extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento na natureza infraconstitucional da discussão. Foi, então, apresentado agravo, com a reprodução das razões de recurso.
4. É o relatório. Passo à manifestação.
5. O recurso não pode ser conhecido, pois exige o exame de legislação infraconstitucional. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A). Conforme destacado pela União Federal, “no sistema interno de acompanhamento judicial da PGFN estão registradas 1.158 ações em curso no Brasil inteiro com o mesmo objeto da presente discussão”.
6. A União sustenta que a extensão do benefício de equiparação à exportação para as prestações de serviço violaria os arts. 40 e 92 do ADCT. Ocorre que esses dispositivos constitucionais se limitaram a manter a Zona Franca de Manaus como uma área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. A disciplina sobre a extensão do regime de benefícios e de equiparação de operações à exportação têm fundamento em legislação infraconstitucional.
7. Aliás, o recurso extraordinário da União consigna que a impossibilidade de extensão do benefício às prestações de serviço constaria do Decreto-Lei nº 288/1967 e da Lei nº 10.996/2004. A ofensa aos arts. 40 e 92 do ADCT, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
8. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 19.02.2014, afirmou que o art. 40 do ADCT permitiu “a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus”. No entanto, a jurisprudência do STF assenta que as discussões sobre a equiparação à exportação para fins de não-incidência de tributo têm natureza infraconstitucional. Nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula n ° 279/STF).
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1.472.590 AgR, sob minha relatoria, j. em 25.03.2024)
9. Em igual sentido: ARE 501.885-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 13.09.2011; RE 548.164-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 20.05.2014; RE 826.779-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 24.11.2015; e ARE 1.424.032-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22.08.2023.
10. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.023.434, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 19.05.2017, no regime da repercussão geral (Tema 945/RG), afirmou que são infraconstitucionais as discussões relativas à equiparação de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, para fins da isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus. De igual forma, a controvérsia sobre a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus também exige a interpretação de legislação infraconstitucional.
11. Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, com a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus”.
12. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
13. É a manifestação.
