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MANIFESTAÇÃO:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a prevalência de normas internacionais para limitar a indenização por dano material em transporte aéreo internacional de carga. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:
APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA – Seguro - Transporte aéreo internacional de carga - Pleito de ressarcimento integral - Sentença de parcial procedência Insurgência da seguradora autora - Convenções de Varsóvia e Montreal Incidência - O entendimento estabelecido no julgamento do Tema 210 (Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem) pelo E. STF se aplica aos casos de transporte internacional de cargas (Precedentes do C. STJ) Limitação da indenização, com base no art. 22.3 da Convenção de Montreal Manutenção - Ausência de indicação do valor da mercadoria no conhecimento de transporte, ou de comprovação de dolo ou culpa grave da transportadora Juros de mora Termo inicial que deve ser a data do desembolso (Súmula 54 do STJ) - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada apenas para alterar a data inicial de cômputo dos juros de mora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Nos termos do acórdão recorrido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 210/RG “se aplica também ao transporte de cargas e mercadorias”. Isso porque a orientação a respeito da prevalência de normas e tratados internacionais deveriam ser aplicadas às questões envolvendo transporte internacional, seja ele de pessoas ou de coisas. Assim sendo, concluiu pela incidência de “Convenções Internacionais e, inclusive, a limitação prevista no art. 22.3 da Convenção de Montreal” para a limitação de pretensão indenizatória por dano material em transporte aéreo internacional de carga.
3. A parte recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sob a alegação de violação ao art. 178, da Constituição Federal, bem como à Súmula 188/STF, a qual dispõe que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Defende que o Tema 210/RG é inaplicável “aos casos de inadimplemento contratual por faltas ou avarias de carga durante o transporte de cargas”. Isso porque a tese trataria “somente os transportes de passageiros com extravios de bagagens”. Sustenta que a responsabilidade civil no transporte internacional de carga e mercadoria é disciplinada pelo Código Civil, que acolhe o princípio de reparação integral. Por fim, defende que a Convenção de Montreal não seria aplicável, porque a transportadora tinha conhecimento dos valores das mercadorias, o que excluiria a limitação à indenização.
4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o recurso extraordinário, selecionando-o como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º). A Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal destacou que o Tema 210/RG afirmou a prevalência de normas e tratados internacionais sobre transporte aéreo, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal, em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou, ademais, que, no julgamento dos EDv no AgR nos ED no ARE 1.372.360, o STF assentou que “a tese fixada no tema 210 aplica-se a todo o tipo de conflito envolvendo transporte internacional, cujas normas tenham sido objeto de tratados internacionais firmados pelo Brasil". Apontou, no entanto, que como a decisão em Embargos de Divergência não tem os efeitos da repercussão geral, continua-se a receber múltiplos recursos sobre a limitação de pretensão indenizatória por danos materiais em transporte internacional de carga.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso extraordinário deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. A questão sobre a prevalência de normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor não pressupõe o exame de matéria fática, tampouco de legislação infraconstitucional. O debate diz respeito exclusivamente à interpretação do art. 178 da Constituição, assim como sobre o alcance de tese de repercussão geral anteriormente fixada (Tema 210/RG). É dizer: discute-se se a pretensão indenizatória decorrente por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria também está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
7. O recurso, contudo, não pode ser conhecido na parte que discorre sobre a não sujeição aos limites impostos pela Convenção de Montreal quando a transportadora tem conhecimento dos valores das mercadorias. Essa é uma controvérsia de natureza infraconstitucional e fática. Cuida-se de um debate sobre a interpretação do regramento previsto na Convenção Internacional e sobre as circunstâncias fáticas da conduta relacionada ao dano material no transporte aéreo internacional de carga. Assim sendo, não é cabível recurso extraordinário para saber se a limitação à pretensão indenizatória deve ser afastada quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave, porque é uma controvérsia que pressupõe o exame de matéria fática e infraconstitucional.
8. A tese defendida pelo recorrente é a de que o Código Civil brasileiro tem prevalência sobre as normas e tratados internacionais sobre transporte aéreo internacional. O acórdão recorrido, por outro lado, assentou o inverso. Destacou que, nos termos do art. 178 da Constituição, a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre internacional deve observar os acordos firmados pela União, que teriam prevalência sobre a disciplina de legislação interna brasileira. Nesses termos, o Tema 210/RG seria aplicado às questões envolvendo transporte internacional, seja ele de pessoas ou de coisas.
9. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017 (Tema 210/RG), o Supremo Tribunal Federal concluiu que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.
10. A tese de repercussão geral, é certo, tratou de hipóteses de limitação de pretensão indenizatória por dano material em transporte aéreo internacional de passageiros. Dessa forma, após a fixação da tese, surgiu nova controvérsia sobre a aplicação da tese aos casos de transporte internacional de carga e mercadoria, assim como sobre a incidência das normas internacionais às seguradoras que buscavam regresso. Diante disso, o Plenário do STF, em julgamento de Embargos de Divergência no ARE 1.372.360, reiterou a interpretação a respeito do art. 178 da Constituição. O Supremo reafirmou a prevalência das normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil para a ordenação do transporte aéreo internacional, em razão de hierarquia específica em relação ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de estabelecer que o art. 178 da Constituição determina hierarquia específica aos tratados, acordos e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. 2. As Convenções de Varsóvia e Montreal englobam regras para transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem e carga, nos termos do art. 1º da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006. 3. No caso de transporte internacional de carga, a responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga segue a regra do artigo 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de “declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino”. 4. Tal regra aplica-se, também, às seguradoras em caso de ação de regresso. 5. Agravo regimental provido”. (grifos acrescentados)
(ARE 1.372.360 ED-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 21.02.2024)
11. Em igual sentido: RE 1.447.140 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 04.03.2024; ARE 1.404.932 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, j em 17.06.2024; e RE 1.499.859, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 17.09.2024.
12. Diante disso, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, prevenindo tanto o recebimento de novos recursos extraordinários, como a elaboração de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral.
13. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência, assentando as seguintes teses: “1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave”.
14. Diante do exposto, conheço em parte do recurso extraordinário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
15. É a manifestação.
