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MANIFESTAÇÃO
O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. ATRIBUIÇÃO AO INSS.
- Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, ainda que fora da hipótese de delegação de jurisdição, conforme previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Precedentes.
- Nos termos do REsp 1.757.775/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, publicado em 02/09/2019, incumbe ao INSS, também responsável por benefícios assistenciais, frente à lacuna da legislação, os efeitos remuneratórios no período de afastamento do trabalho da vítima de violência doméstica.
- Não pode o Estado, em decorrência da omissão legislativa, furtar-se a este mister.
- Se a Lei Maria da Pena autoriza que a vítima de violência doméstica seja afastada do emprego, sem prejuízo da percepção do respectivo salário, não se está concedendo benefício previdenciário puro, mas fazendo valer preceito constitucional de que O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º, CF).”
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, ora recorrente, contra decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Toledo/PR, nos autos da Medida Protetiva de Urgência nº 0011810- 57.2022.8.16.0170. A autarquia pleiteou a concessão da segurança para que seja declarada “a ilegalidade da ordem judicial proferida nos autos do Processo n. 0011810-57.2022.8.16.0170, relativa à implantação do benefício previdenciário/assistencial”.
Em síntese, a autarquia previdenciária alegou que “a Justiça Comum Federal é a competente para deliberar acerca de benefícios previdenciários e/ou assistenciais e seus respectivos recolhimentos”, de modo que “tem-se como absolutamente incompetente o juízo estadual no exercício da jurisdição penal que, ao fixar a medida restritiva com fulcro na Lei n. 11.340, de 2006, determinou ao INSS implantar benefício previdenciário-assistencial atípico com base em aplicação analógica do art. 59 da Lei 8.213, de 1991”.
Sustentou, ainda, violação, pelo ato judicial apontado como coator, dos princípios da legalidade, do equilíbrio atuarial, da prévia fonte de custeio e da separação dos Poderes, bem como do caráter contributivo da previdência social.
Analisando o writ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela sua competência para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado pela Autarquia Federal contra o ato judicial do Juiz de Direito e, no mérito, pela denegação da segurança, firmando a competência do juízo estadual “para apreciar casos concretos nos quais deva ser aplicada a Lei Maria da Penha”, nos termos da ementa acima transcrita. Foram opostos embargos de declaração em face do citado acórdão, os quais foram rejeitados.
Nas razões do recurso extraordinário, a autarquia previdenciária sustenta violação dos arts. 2º, 109, I, 195, § 5º, e 201, caput, da Constituição Federal.
A recorrente alega que “[o] acórdão recorrido, ao reconhecer a competência da Justiça Estadual no exercício da função penal, para concessão de benefício previdenciário com base na Lei 11.340/2006, viola o artigo 109, I da Constituição Federal, hipótese que autoriza a interposição do recurso extraordinário pela alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal”.
Sustenta que “tem-se como absolutamente incompetente o juízo estadual no exercício da jurisdição penal que, ao fixar a medida restritiva com fulcro na Lei 11.340/2006, determinou ao INSS implantar benefício previdenciário-assistencial atípico com base em aplicação analógica do art. 59 da Lei 8.213, de 1991”.
Aduz que “[o] Plano de Benefícios do Regime Geral, seguindo a diretriz constitucional, prevê o benefício por incapacidade temporária para regular o risco social ‘doença ou lesão’, ou seja, é pressuposto para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) a doença ou lesão incapacitante”, concluindo ser “evidente a concessão do benefício ausente base legal para tanto”.
Alega, ainda, que “o Constituinte em momento algum estabeleceu expressamente a incidência da proteção previdenciária nas hipóteses em que a causa do afastamento da atividade laborativa está ligado aos desajustes familiares”.
Refere que “dar ‘interpretação extensiva ou teleológica’ para estender a proteção previdenciária à mulher vítima de violência doméstica (nas situações em que não há incapacidade laborativa provocada pela lesão sofrida) mostra-se totalmente inapropriado: primeiro, porque desvirtua a natureza de proteção laborativa da previdenciária, trazendo para este regime risco social não delimitado pelo Constituinte; segundo porque rompe com a atenção e proteção ‘articulada’ da assistência social fixada constitucionalmente e operada pela própria Lei Maria da Penha; terceiro porque, na verdade, não supre lacuna legislativa nenhuma, já que a proteção da mulher, em tais situações está estruturada na Constituição (art. 203, I) e delimitada concretamente pela legislação ordinária (art. 9º, da Lei nº 11.340/06)”.
Fundamentando a pretensão recursal na violação dos princípios da legalidade, do equilíbrio atuarial, da prévia fonte de custeio e da separação dos Poderes, assevera que “o caso em tela não é de lacuna, uma vez que a disposição constitucional dos artigos 195, § 5º, e 201, I e II, da Constituição da República combinados com o art. 59 da Lei. 8.213/91 são plenos e taxativos, não necessitando de integração”.
Ao final, requer o provimento do recurso extraordinário “para o fim de reformar o acórdão recorrido, com o provimento do mandado de segurança da Autarquia, para reconhecer a impossibilidade de concessão de benefício previdenciário/assistencial em caso como o presente”.
Admitido o recurso pela Vice-Presidência da Corte de origem, os autos foram encaminhados a este Supremo Tribunal Federal.
É o breve relatório.
Os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário estão preenchidos.
A matéria foi devidamente pré-questionada no acórdão recorrido e a controvérsia suscitada é estritamente jurídica, dispensando reexame de fatos e provas. Afasto, portanto, os óbices impostos pelas Súmulas 279, 282 e 356 desta Suprema Corte.
Duas são as controvérsias debatidas no presente caso: (i) a responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, quando necessário o afastamento de seu local de trabalho, por até seis meses, em razão da implementação de medidas protetivas por aplicação do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e (ii) a competência do juízo criminal para a fixação da medida protetiva disposta no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, inclusive no que concerne à determinação dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado mediante a concessão de benefício análogo ao auxílio-doença.
Como se constata, o recurso extraordinário interposto pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suscita relevantes questões jurídicas que extrapolam o interesse meramente individual da demanda.
A argumentação recursal defende a incompetência do Juízo Estadual, no exercício da jurisdição penal, para impor obrigações de natureza previdenciária/assistencial, dada a competência constitucional prevista no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Sustenta-se, ainda, a ausência de fundamento legal específico para a concessão do benefício (art. 201, caput, da CF), além de apontar risco ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, devido à concessão de benefício assistencial sem observar a exigência de prévia existência de fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF).
A questão é constitucional sob diversos ângulos. Inicialmente, constata-se a repercussão geral do ponto de vista jurídico, pois o caso envolve potencial ofensa ao art. 109, I, da Constituição, o que atrai a competência deste Supremo Tribunal Federal julgar o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, “a”, da CF.
Além disso, reputo presente repercussão geral do ponto de vista econômico e social, diante do risco de multiplicação de casos similares. Assim, o desate da questão esclarecerá quais são os mecanismos jurídicos adequados para efetivar o comando constitucional de proteção do mercado de trabalho da mulher vítima de violência doméstica (art. 7°, XX, da Constituição Federal).
No tocante à relevância jurídica, verifico ainda que o tema guarda estreita relação com os princípios constitucionais que orientam a concessão de benefícios sociais, notadamente os artigos 195, § 5º; 201, e 203, da Constituição Federal.
Assim, a definição da natureza jurídica deste benefício – se previdenciário (art. 201 da CF) ou assistencial (art. 203 da CF) – irá impactar diretamente o modo como o Estado compreende e implementa políticas públicas de proteção à mulher vítima de violência.
Por fim, ainda quanto à relevância da questão jurídica, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência do Juiz da Vara de Violência Doméstica para determinar a execução e o cumprimento de obrigações com fundamento no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha. A Corte Superior entendeu tratar-se de medida protetiva emergencial destinada a preservar a integridade da vítima, sem vínculo direto com a relação trabalhista.
Para o STJ, tal afastamento configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho, garantindo à vítima a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses. Entendeu-se que, nesse período, o empregador é responsável pelo pagamento da remuneração nos primeiros 15 (quinze) dias, cabendo ao INSS arcar com o restante, analogamente ao que ocorre na hipótese de concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/1991).
Eis o teor da ementa do referido precedente:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO EMPREGO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. VARA CRIMINAL. NATUREZA JURÍDICA DO AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher.
2. Tem direito ao recebimento de salário a vítima de violência doméstica e familiar que teve como medida protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por situação de violência doméstica e familiar, ante o fato de a natureza jurídica do afastamento ser a interrupção do contrato de trabalho, por meio de interpretação teleológica da Lei n. 11.340/2006.
3. Incide o auxílio-doença, diante da falta de previsão legal, referente ao período de afastamento do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à integridade física e psicológica da mulher e deve ser equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de interpretação extensiva da Lei Maria da Penha.
4. Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, com necessidade de apresentação de atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica.
5. Recurso especial parcialmente provido, para a fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Marília-SP, que fixou as medidas protetivas a favor da ora recorrente, para apreciação do pedido retroativo de reconhecimento do afastamento de trabalho decorrente de violência doméstica, nos termos do voto.” (grifos acrescidos)
(STJ, 6ª Turma. REsp 1.757.775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/08/2019)
Conforme se verifica, não se trata de uma questão estritamente orçamentária, mas de uma profunda reflexão sobre os mecanismos de efetivação dos direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana e a proteção à integridade física, psicológica e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica.
A controvérsia possui inequívoca relevância social, jurídica e econômica que extrapola os interesses individuais das partes envolvidas, configurando-se como uma questão estrutural que demanda uma definição jurisprudencial uniforme.
Em suma, entendo que três questões devem ser analisadas por este Supremo Tribunal Federal:
1) Em caso de fixação da medida protetiva do art. 9, § 2º, II da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses - cabe ao INSS assumir o ônus remuneratório?
2) Sob qual regime constitucional: previdenciário (art. 201 da Constituição Federal) ou assistencial (art. 203 da Constituição Federal)?
3) Qual o ramo do Poder Judiciário é competente para impor a obrigação: a própria Justiça Estadual (que aprecia e fixa a medida protetiva) ou a Justiça Federal, em face do ônus financeiro imputado ao INSS?
Ante o exposto, conheço do presente recurso e, na forma do art. 1.035, § 1º, do CPC c/c o art. 323 do RISTF, reconheço caráter constitucional da matéria, propondo o seguinte tema de Repercussão Geral:
Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, quando necessário o afastamento de seu local de trabalho em razão da implementação de medidas protetivas por aplicação do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Consequentemente, análise da competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida protetiva disposta no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, inclusive no que concerne à determinação eventualmente dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado.
Submeto a presente manifestação ao juízo dos demais membros desta Suprema Corte.
