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MANIFESTAÇÃO:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:
TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O sistema tributário brasileiro, como regra, não veda a incidência de tributo sobre tributo (RE nº 582461 - Tema 214/STF; REsp nº 1.144.469 - Tema 313/STJ).
2. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS (Tema 69), seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções.
2. Nos termos do acórdão recorrido, “na tributação pelo lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSL é obtida pela aplicação de um coeficiente sobre a receita bruta mensal, nos termos dos artigos 15 e 20, "caput", respectivamente, da Lei 9.249/95, acrescida de outras receitas previstas em lei (art. 25, I e II, da Lei 9.430/96) (BC = % x RB + acréscimos)”. Ressaltou, ainda, que, com a incidência desse coeficiente, o legislador presume um lucro obtido pela pessoa, de modo que também cabe ao legislador definir quais são as deduções admitidas. Assim sendo, concluiu pela impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculos do IRPJ e da CSLL.
3. A parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, pretende a reforma do acórdão ao fundamento de violação: (i) à orientação do Tema 69/STF; (ii) ao princípio da isonomia – geral e tributária (CF/1988, arts 5º, caput, e 150, II); e (iii) ao princípio da capacidade contributiva (CF/1988, art. 145, § 1º). O recorrente afirma que, com base nas razões de decidir do RE 574.706 (Tema 69/STF), o STF teria afirmado que “tributos não estão abarcados no conceito de “faturamento” e que, por conseguinte, não podem ser disponibilizados à incidência tributária”. Alega, ainda, que “a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL onera de modo gravoso a Recorrente, em desencontro com os princípios da igualdade, da isonomia e da capacidade contributiva”.
4. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que o debate teria natureza infraconstitucional da discussão. Foi interposto agravo da decisão de inadmissão, com a reprodução das razões de recurso.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso não pode ser conhecido, pois exige o exame de legislação infraconstitucional. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A).
7. A tese do recurso é a de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido é inconstitucional, violando os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Isso porque o PIS e a CONFINS não representam acréscimo patrimonial da empresa, de forma que a sua inclusão na base de cálculo desses tributos não revela a realidade econômica da empresa. Ocorre que o exame da questão sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige a interpretação do Decreto-Lei nº 1.598/1977, assim como da Lei nº 9.249/1995 e da Lei nº 9.430/1996, de modo a apurar se são valores cuja dedução é autorizada pela legislação infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
8. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Nesse sentido:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DA QUESTÃO EM ANÁLISE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. 2. Assisti razão à parte Embargante quanto ao erro alegado, visto que, ao contrário do afirmado no acórdão embargado, em que se descreveu a controvérsia como sendo a relativa a possibilidade de dedução do valor recolhido a título de IRPJ e de CSLL da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, a questão em análise no autos é a descrita na decisão monocrática, ou seja, a legitimidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente a COFINS e a contribuição para o PIS no regime de apuração pelo lucro presumido. 3. O erro material na descrição da questão jurídica em nada altera ou afasta os fundamentos contidos no acórdão embargado que levaram a manutenção da decisão monocrática pelo não provimento do recurso extraordinário. 4. Conforme exposto na primeira análise do extraordinário, é infraconstitucional a discussão envolvendo a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, tornando reflexa a alegada ofensa ao texto constitucional, sendo incabível, portanto, a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 5. Embargos acolhidos em parte, apenas para corrigir o erro material contido no voto do relator e na ementa, relativo a descrição da questão em análise, mantendo-se, no mais, a decisão embargada. (grifos acrescentados)
(ARE 1480903-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 06.11.2024)
9. Em igual sentido: ARE 1.332.683-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 08.09.202; RE 1.453.264-AgR, sob minha relatoria, j. em 19.12.2023; ARE 1.131.793, Min. Alexandre de Moraes, j. em 15.05.2018; RE 815.582, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 19.09.2014; e RE 1.479.191, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. em 20.06.2024.
10. Registre-se, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.493.235, sob minha relatoria, j. em 26.10.2024, no regime da repercussão geral (Tema 1.345/STF), afirmou ser “infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido”. Isso em razão da necessidade de exame da legislação infraconstitucional sobre a apuração no regime de lucro presumido e as respectivas deduções autorizadas pelo legislador. De igual forma, a definição sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do lucro presumido também exige a análise de deduções e descontos autorizados pela legislação infraconstitucional.
11. Diante do exposto, manifesto-me conhecimento do agravo, negando-se provimento ao recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia e a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido”.
12. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
13. É a manifestação.
