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Manifestação:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou pedido de apuração de crédito de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente sobre operações de aquisição. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:
“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A TOMADA DE CRÉDITOS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 756/STF. ANTERIORIDADE RESPEITADA. APELAÇÃO NEGADA.
1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do contribuinte a apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS com o creditamento do ICMS, afastando-se as restrições impostas pela Lei nº 14.592/23.
2. A Medida Provisória 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022), promoveram alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, §3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, §3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003).
3. A novel legislação instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. Também consolidou a obrigatoriedade de o contribuinte realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições.
4. Tais alterações normativas tiveram a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao tema, apenas ratificando, em última análise, o que já se poderia extrair de interpretação sistemática das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 (arts. 3º, §2º, II) - que expressamente estabeleceram (desde a redação dada pela Lei 10.865/2004) ser vedada a tomada de créditos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
5. Tema 756: “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança".
6. Havendo dispositivo legal que expressamente exclui a possibilidade de creditamento do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, torna-se inviável o pleito, não sendo verificada a existência de direito líquido e certo a justificar a demanda da impetrante.
7. A anterioridade nonagesimal já foi devidamente observada pela Medida Provisória nº 1.159/23. A lei que a revogou não trouxe qualquer inovação, tendo ainda convalidado expressamente os atos praticados durante a vigência do texto provisório.
8. Apelação negada.”
2. Nos termos da decisão recorrida, a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, definido no julgamento do Tema 69/STF, não produziu os mesmos efeitos em relação à apuração de créditos dessas contribuições. Assim sendo, em 30.05.2023, foi publicada a Lei nº 14.592/2023, que alterou as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para permitir a exclusão do ICMS da base dos créditos do PIS/COFINS. Destacou-se que, “embora a Lei nº 14.592/23 tenha revogado a medida provisória nº.1.159/23, retificou, no que interessa à definição da causa, a vedação à tomada de crédito em relação ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição”. Assim sendo, rejeitou o pedido do contribuinte de utilização do valor do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.
3. O contribuinte/recorrente, então, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, pretende a reforma do acórdão por violação ao art. 195, § 12, da CF/1988. Sustenta que, ainda que o legislador possa disciplinar o regime de não cumulatividade do PIS/COFINS, haveria um conteúdo mínimo na Constituição, entre os quais a metodologia de cálculo dos créditos apurados pelo contribuinte (método subtrativo indireto). Afirma, assim, que as modificações realizadas pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 interferiram no modelo constitucional de não cumulatividade do PIS e da CONFINS.
4. O recurso extraordinário foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, uma vez que a questão exige o exame de legislação infraconstitucional. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza fática e infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A). Com o apoio da ferramenta de inteligência artificial “VitorIA”, já foram identificados 52 (cinquenta e dois) processos sobre o tema no STF.
7. O recorrente sustenta que, ao rejeitar a sua pretensão com fundamento na Medida Provisória nº 1.159/2023 e na Lei nº 14.592/2023, o acórdão recorrido teria violado o regime da não-cumulatividade previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal. Isso porque a legislação teria alterado indevidamente a sistemática de apuração de créditos de PIS/COFINS. Defende que, por mais que o ICMS não integre a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, o imposto constitui custo de operação anterior e, como tal, deve ser considerado na apuração do crédito fiscal. Ocorre que a análise sobre a violação ao regime de não cumulatividade pressupõe o exame da legislação que dispõe sobre as contribuições para o PIS/COFINS, em especial as disposições sobre limitação a direito de crédito.
8. Observe-se, nesse aspecto, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia a partir da interpretação da legislação infraconstitucional (Medida Provisória nº 1.159/2023 e as Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 14.592/2023). Eventual ofensa à Constituição, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
9. As conclusões do acórdão recorrido, por sinal, estão em conformidade com a jurisprudência do STF. No julgamento do RE 841.979, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 28.11.2022, no regime da repercussão geral (Tema 756/STF), o Supremo fixou tese afirmando que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar o regime de não cumulatividade do PIS/COFINS (CF/1988, art. 195, § 12). Nesse mesmo julgamento, assentou a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a interpretação da legislação que dispõe sobre o regime de não cumulatividade:
I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.
10. Com base nessa orientação, as duas turmas do STF vêm negando conhecimento a recursos sobre a utilização do ICMS incidente em operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. 4. Regime não cumulativo. Créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de entrada. MP 1.159/2023. Lei 14.592/2023. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
(ARE 1529328 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 22.02.2025)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. VEDAÇÃO. LEI FEDERAL 14.592/2023. CREDITAMENTO. DISCIPLINA. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. TEMA 756 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 841.979. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(RE 1526795 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 24.02.2025)
11. Em igual sentido: ARE 1.540.553, Rel. Min. Flávio Dino, j. em 24.03.2025; ARE 1.541.348, sob minha relatoria, j. em 20.03.2025; RE 1.529.334, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 18.02.2025; RE 1.514.887, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 08.10.2024; e RE 1.537.025, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. em 20.03.2025.
12. Assim sendo, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia e a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do valor de ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS”.
13. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
14. É a manifestação.
