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Manifestação:
1. Trata-se de Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que fixou tese afirmando a aplicação do prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial (originário, residual e “2021”). Confira-se a ementa do acórdão:
“AUXÍLIO EMERGENCIAL. MP 1.039/2021. VIGÊNCIA ESGOTADA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE INTERTEMPORAL DO DIREITO. ISONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL
1. A Medida Provisória 1.039/2021 instituiu o auxílio emergencial 2021 e previu prazo prescricional de um ano para o exercício das pretensões relativas ao auxílio emergencial 2020, ao residual e ao próprio auxílio emergencial 2021.
2. Esgotado o prazo previsto no §3º do art. 62 da CF/1988, referida MP não foi aprovada, nem convertida em lei, esgotando-se assim sua vigência, nos termos do Ato Declaratório da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 53/2021.
3. Na sequência, não foi editado o decreto legislativo previsto na parte final do §3º do art. 62 da CF/1988, cujo objeto seria a regulamentação das relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória expirada.
4. Nesse contexto, permanecem válidas e eficazes as relações jurídicas formadas sob a égide da MP que expirou.
5. Ademais, na condição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada, tais relações encontram-se constitucionalmente protegidos, com base na garantia insculpida no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição.
6. O auxílio emergencial é benefício extraordinário, temporário e dotado de natureza assistencial. A exemplo do seguro-desemprego, é destinado a substituir a renda mensal do beneficiário, tendo sido instituído para mitigar os efeitos econômicos deletérios decorrentes da pandemia de Covid-19.
7. Trata-se de benefício único, destinado a amparar o trabalhador necessitado durante período de calamidade pública de duração imprevisível, em que pese tenha sido sucessivamente estendido, em etapas, por força das circunstâncias de fato existentes.
8. Ainda que a MP 1.039 tenha expirado, ela teve o condão de criar o prazo prescricional de 12 meses, que foi validamente aplicado durante seu período de vigência e eficácia.
9. Em homenagem ao princípio constitucional da isonomia e à luz desse contexto normativo e jurisprudencial, é curial a conclusão de que o prazo prescricional do art. 14 da MP 1.039 aplica-se a todos os pedidos de concessão do auxílio emergencial, tendo como termo inicial a data de publicação daquela norma provisória (18.03.2021).
10. Com base em tais considerações, a Turma Nacional de Uniformização fixa a seguinte tese: “O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade”.
11. Pedido de Uniformização a que se nega provimento”.
2. Nos termos do voto-condutor da decisão recorrida, o auxílio emergencial foi instituído como medida urgente e transitória, para amparar o trabalhador diante da crise econômica decorrente do COVID-19. Apesar de seu caráter temporário, a decisão registrou que, por força da imprevisibilidade da situação, o benefício foi prorrogado para subsistir durante as restrições sanitárias para enfrentamento da pandemia. De toda forma, entendeu-se que as prorrogações não descaracterizaram a natureza de benefício único do auxílio. Assim sendo, “o processamento dos auxílios originário e residual, necessários à obtenção do último benefício, deu-se durante a vigência da Medida Provisória nº 1.039/2021”. Diante disso, concluiu-se que as pretensões relativas ao auxílio emergencial estriam sujeitas à prescrição anual da MP nº 1.039/2021, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição.
3. A parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, ao fundamento de violação aos arts. 2º; 5º, caput e inciso LXXIV; 62, caput e §§ 3º e 11; e 134, da Constituição. Defende que, em razão do encerramento da vigência por rejeição tácita, a Medida Provisória nº 1.039/2021 poderia disciplinar as relações constituídas ou decorrentes dos atos praticados sob a sua vigência. Contudo, não seria possível admitir a eficácia prospectiva de suas disposições, em especial do prazo prescricional previsto no art. 14, para incidir sobre situações jurídicas futuras (não consolidadas ao tempo em que a norma deixou de produzir efeitos). Além disso, sustenta que a adoção de prazo prescricional anual violaria os princípios da isonomia e razoabilidade, na medida em que impõe ônus mais severo aos beneficiários do auxílio emergencial, em comparação à prescrição quinquenal que incide sobre as demais relações da Administração Pública.
4. O recurso extraordinário foi admitido pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame de matéria fática nem de legislação infraconstitucional. A controvérsia trata exclusivamente da interpretação do § 11 do art. 62 da Constituição. Isso para definir se a conservação de relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medidas provisórias, prevista no dispositivo constitucional, fundamenta a incidência de prazo prescricional fixado por medida provisória que teve a sua eficácia encerrada.
7. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 216, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 14.03.2018, afirmou que “a norma do § 11 do art. 62 deve ser interpretada com prudência a não permitir se protraia, indefinidamente, a vigência de medidas provisórias rejeitadas ou não apreciadas”. Assentou-se que o dispositivo constitucional confere segurança jurídica àqueles que praticaram atos embasados na medida provisória rejeitada ou não apreciada, mas isso não pode significar a manutenção da vigência da medida provisória.
8. Nesse aspecto, a controvérsia suscitada diz respeito justamente ao alcance dos efeitos da Medida Provisória nº 1.039/2021, cuja eficácia cessou em razão de sua rejeição tácita pelo Congresso Nacional, sem a edição de decreto legislativo previsto no art. 62, § 3º, da CF/1988. O que está em debate, portanto, é saber se o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.039/2021 impede a aplicação do prazo prescricional previsto em seu art. 14, tendo em vista a disciplina do § 11 do art. 62 da Constituição, que conserva as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medidas provisórias.
9. Conforme destacado pela Defensoria Pública da União em seu recurso extraordinário, “até 18/03/2022, a DPU teve instaurados 231.176 processos de assistência jurídica gratuita devido a erros de processamento pela Administração Pública do auxílio emergencial, do auxílio emergencial residual e do auxílio 2021 e, após 988.678 atendimentos, já levou ao Poder Judiciário a apreciação de 79.591 casos em tramitação Poder Judiciário”. Cuida-se de questão constitucional relevante com impacto sobre milhares de ações judiciais. A tese fixada pelo acórdão recorrido, afinal, tem efeito de observância obrigatória para todo o sistema dos Juizados Especiais Federais. Trata-se, pois, de matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos.
10. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição, devem ser consideradas extintas as pretensões de recebimento de auxílio emergencial, em razão da prescrição anual fixada em medida provisória (MP nº 1.039/2021) que não foi convertida em lei.
11. É a manifestação.
