MANIFESTAÇÃO:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Causas sem a Fazenda Pública. Repercussão geral.

I. Caso em exame

1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reformou condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados por equidade, em processo que não envolve a Fazenda Pública. Isso ao fundamento de que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 impõe a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, a garantia de acesso à justiça e o princípio da razoabilidade autorizam a fixação de honorários de sucumbência por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), quando a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo.

III. Razões de decidir

3. O STF, no RE 1.412.069, reconheceu a repercussão geral de questão constitucional sobre a fixação de honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando a aplicação dos percentuais do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em valor exorbitante (Tema 1.255/RG).

4. Em QO no RE 1.412.069, o Supremo limitou o objeto do Tema 1.255/RG, restringindo o exame sobre a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade apenas em causas que envolvem a Fazenda Pública.

5. De igual modo, constitui questão constitucional relevante definir se, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, a garantia de acesso à justiça e o princípio da razoabilidade autorizam a fixação de honorários de sucumbência por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), quando a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo.

IV. Dispositivo

6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se, nos processos que a Fazenda Pública não é parte ou interessada, é possível fixar honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. em 09.03.2023.

    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reformou condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados por equidade, em processo que não tem a participação da Fazenda Pública. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

    “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

    CONSIDERAÇÕES DO PERITO QUE TÊM LASTRO NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO SUFICIENTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA, PORTANTO DESNECESSÁRIA NOVA PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO EMBASADA NO RESPECTIVO LAUDO QUE MERECE SER MANTIDA.

    SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DO INCISO III DO ART. 311 DO CPC (PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO), UMA VEZ QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES NÃO É PROPRIAMENTE DE DEPÓSITO, ENVOLVENDO O DEVER DE REPASSAR VALORES RECEBIDOS DO ESTADO/IPERGS, OU SEJA, TENDO POR OBJETO BEM FUNGÍVEL.

    REQUERIMENTO DE IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE À TUTELA FINAL PRETENDIDA NA DEMANDA, QUE NÃO SE TRATANDO DE MERO EFEITO DO PROVIMENTO JUDICIAL, OBSTA A SUA CONCESSÃO. AO AUTOR RESTA A OPÇÃO DE INGRESSAR COM O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS AOS RECURSOS À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

    FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OU SEJA, COM BASE NO § 8º DO ART. 85 DO CPC, QUE SOMENTE É VIÁVEL QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA NO FEITO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, HIPÓTESES ESTAS QUE NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO CONCRETO.

    VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA COM BASE NA REGRA GERAL PREVISTA PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC.

    HONORÁRIOS DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO DA FESSERGS IMPROVIDO.

    APELOS DO BANCO AUTOR E DA COOPSERGS PROVIDOS EM PARTE.”

    2. Nos termos da decisão recorrido, o § 2º do art. 85 do CPC/2015 impõe a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sustenta que a disciplina do § 8º do art. 85 do CPC/2015 é excepcional e “de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo os honorários de sucumbência”. Assim sendo, reformou a sentença para que a condenação em honorários de sucumbência observasse os percentuais estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015.

    3. A parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, pretende a reforma do acórdão, ao fundamento de violação aos incisos LIV e XXXV do art. 5º da Constituição. Defende que a condenação no pagamento de honorários de sucumbência em valores exorbitantes, em decorrência da aplicação dos percentuais do § 2º do art. 85 do CPC/2015, viola a garantia de acesso à justiça e o princípio da razoabilidade. Requer, assim, o exame da possibilidade de fixação equitativa de honorários, quando os parâmetros meramente matemáticos resultarem em honorários exorbitantes.

    4. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em razão da necessidade de exame de matéria fática e infraconstitucional e da ausência de prequestionamento. A recorrente apresentou agravo, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Destacou-se que a controvérsia sobre a fixação de honorários por sucumbência tem natureza constitucional e não exige o exame de matéria fática e infraconstitucional, conforme reconhecido no RE 1.412.069, referente ao Tema 1.255/RG. Defendeu, ainda, que a matéria foi devidamente prequestionada.

    5. É o relatório. Passo à manifestação.

    6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. O agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, com a demonstração do prequestionamento da matéria. Além disso, a controvérsia não exige a análise de matéria fática, nem a interpretação da legislação federal. A natureza constitucional da discussão sobre a fixação de honorários por equidade, quando a aplicação dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo, foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, j. em 09.03.2023. O Tribunal, por maioria, reconheceu a repercussão geral de questão constitucional, com a criação do Tema 1.255 da Repercussão Geral.

    7. Ocorre que, em Questão de Ordem no RE 1.412.069, o STF restringiu o objeto do Tema 1.255/RG. Em razão de divergência sobre o alcance da questão com repercussão geral – se abrangia quaisquer processos ou apenas aqueles com a participação da Fazenda Pública -, o Supremo esclareceu que “o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte”. Como destacado pelo Ministro Relator André Mendonça, o recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral “é centrado na defesa da possibilidade de aplicação de apreciação equitativa de honorários em causas envolvendo especificamente a Fazenda Pública, sendo uma das alegações recursais a necessidade de atenção à preponderância do interesse público sobre o particular”. Por esse motivo, limitou-se o objeto do Tema 1.255/RG para garantir a adstrição da questão à causa em exame. Como já tive a oportunidade de afirmar, no regime dos precedentes qualificados, “decidir matéria estranha à causa em exame e atribuir-lhe efeitos normativos significa decidir com nível inadequado de informação e sem conhecer todos os argumentos pró e contra que a questão envolve, expondo-se a Corte ao erro e à instabilidade jurisprudencial”[1].

    8. A limitação do Tema 1.255/RG às causas com a Fazenda Pública, de toda forma, não modifica a natureza igualmente constitucional da discussão sobre a fixação de honorários de sucumbência por equidade em processos sem a participação da Fazenda. É certo que a discussão em causas envolvendo a Fazenda Pública tem argumentos que não são aderentes ao debate relativo a processos que tratem de interesse preponderantemente privados. A questão constitucional, contudo, é a mesma: saber se a garantia de acesso à justiça e o princípio da razoabilidade autorizam a fixação de honorários de sucumbência por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), quando a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo. Cuida-se de questão de interpretação constitucional do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

    9. Observe-se, ainda, que a controvérsia sobre a constitucionalidade da fixação de honorários por equidade é objeto da ADC 71, Rel. Min. Nunes Marques. Na ação declaratória de constitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, busca-se a declaração de constitucionalidade dos §§ 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/2015.   Como ressaltado pelo requerente, decisões de diversos tribunais, ao argumento de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam honorários de sucumbência por equidade. Trata-se, pois, de matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos.

    10. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se, nos processos que a Fazenda Pública não é parte ou interessada, é possível fixar honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo.

    11. É a manifestação.

    [1] Luís Roberto Barroso; Patrícia Perrone Campos Mello, Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito brasileiro. Revista da AGU, v 15, n 03, set/2016, p. 09-52.