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Plenário Virtual

    EMENTA

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectauis inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.

    MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL

    Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Roberto Carlos Braga e Erasmo Esteves (sucedido por seu Espólio) contra Editora e Importadora Musical Fermata do Brasil Ltda.

    Os autores afirmam na exordial que firmaram diversos contratos de exploração econômica de suas obras com a ré nos idos do anos de 1964 a 1987, “no contexto do modelo de produção capitalista da sociedade industrial”, caracterizado pelo acúmulo de bens de consumo corpóreos e analógicos, nos quais se inseriam LPs, CDs, DVDs, inter alia.

    Referindo ao advento da sociedade de consumo de Bauman, sustentam a necessidade de ser revisitado o conteúdo dos direitos e obrigações dos contratos referentes a direitos autorais, consideradas as transformações na sociedade de consumo na era digital, notadamente diante do advento dos streamings.

    Nesse sentido, aduzem o direito potestativo de resolução contratual pois:

    i) alegada caracterização de fato da espécie negocial “contratos de edição” ou “licença” - e não “cessão de direitos” ou “venda de direitos” - que seriam denunciáveis de pleno direito por terem prazo indeterminado, pois “[n]enhuma pessoa pode ser obrigada ao vínculo eterno com terceiros, quanto mais com aqueles que, como a ré, abusam dos direitos que lhe foram concedidos através de um negócio jurídico.”

    ii) ainda que se entenda que os contratos são de cessão de direitos, deveriam ser rescindidos ante alegada violação de suas cláusulas, notadamente em termos dos ditames legais da boa-fé objetiva, razão pela qual buscam “a declaração de inexistência ou fim da relação contratual entre as partes”, além da composição dos danos suportados pelos autores.

    iii) asseveram que a recorrida não detém direitos patrimoniais sobre as obras objeto dos contratos “para a exploração por intermédio do formato digital”, quer em razão do disposto nesses contratos, quer em razão da lei.

    iv) afirmam que o objeto contratual abrange apenas “a exploração comercial de músicas gravadas em suporte material” ou “o universo das edições fonomecânicas”, considerado o contexto histórico em que firmados, cuidando-se de contratos de adesão, sem margem de negociação.

    v) relembram que tanto a Lei nº 5.988/73 (art. 3º) como a Lei nº 9.610/98 (art. 4º) estabelecem a regra da interpretação restritiva dos contratos de cessão de direitos autorais, bem como que o Código Civil de 1916 e a Lei nº 5.988/73 não admitiam cessões genéricas e indefinidas.

    vi) ponderam que a restrição do objeto contratual, nos termos em que defendido, foi recepcionada pelo inciso V do art. 49 da Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais (LDA).

    Por tais razões, afirmam que “jamais houve cessão de direitos para a ré explorar as obras em formato digital”, tal como se pode concluir a partir da inexistência de qualquer modificação ou aditamento contratual, tendo ocorrido mera permissão precária de exploração comercial das obras em formato digital, com base na confiança até então depositada na recorrida e que restou quebrada com o inadimplente comportamento da recorrente.

    Subsidiariamente, caso se reconheça que os contratos contemplam a exploração por meio digital das obras, os recorrentes sustentam que “a relação jurídica deve ser resilida como consequência das flagrantes violações contratuais e legais”, ante a “inadimplência contratual em relação à exploração das obras por intermédio de empresas de ‘streaming’”.

    Citam como exemplos de tal conduta inerte/omissiva os pagamentos “irrisórios” - referem o pagamento de “R$ 4.454,81, decorrentes de MILHARES DE REPRODUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS, no trimestre, sim, agosto, setembro e outubro de 2018” (Sic) - e as ausências de “prestação de contas” e de acesso a demonstrações técnicas fidedignas para aferição das exibições das obras musicais nas plataformas digitais, bem como a não participação direta dos recorrentes nas negociações com essas empresas.

    Nesse contexto, os recorrentes asseveram que teria sido violado o seu direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXVIII, da Constituição, que assegura “o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem”.

    Apontam, nesse cenário de mudança de paradigma mercadológico, a inadimplência da recorrida ao não observar a obrigação contratual de zelar pela exploração comercial das obras, com a devida contraprestação pecuniária, em clara violação à boa-fé objetiva.

    A sentença foi de improcedência do pedido.

    Interposta apelação pelos recorrentes, restou improvida em acordão que apresenta a seguinte ementa:

    “DIREITO AUTORAL Ação ordinária Sentença de improcedência dos pedidos Inconformismo manifestado pelos autores Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Julgamento que independia de maior dilação probatória julgado ultra petita Inocorrência Reconhecimento da natureza jurídica dos contratos que era inerente ao julgamento da causa Cessão de direitos autorais que restou evidenciada Alegações recursais incapazes de infirmar as conclusões a que chegou o juízo originário Sentença mantida Recurso improvido.”

     

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

    Contra esse acórdão, foi interposto recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional. Alegou-se ter havido ofensa ao art. 5º, incisos II, XX, XXII e XXVII, da Constituição Federal, referindo-se os recorrentes a necessidade de reforma do decisório “para que não permaneçam eternamente vinculadas contra a sua vontade e interesse, pelo indevido reconhecimento da possibilidade de obrigações perpétuas no âmbito do direito autoral.”

    Ressaltou que cabe ao Supremo Tribunal Federal definir

    “as limitações constitucionais à interpretação dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais, formalizados há décadas por Artistas e Editoras Musicais, em face das novas formatações de veiculação e remuneração decorrentes das inovações tecnológicas e do transcurso do tempo”.

    Sobre a repercussão geral, aduziram que a matéria debatida nos autos possui relevância do ponto de vista jurídico, social e econômico e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

    Sob o aspecto da relevância jurídica e transcedência, sustentaram que não se está diante de interesses subjetivos tão somente de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, mas de toda a classe artística, pois o precedente a ser firmado resolverá “violações à interpretação do Direito Fundamental do Autor, do Direito de Propriedade e do Direito de Autonomia e Liberdade Contratual” e que “afeta diretamente toda a dinâmica da cadeia de relações jurídicas existentes no mercado da música.”

    Em termos de relevância econômica, citaram os valores envolvidos na indústria fonográfica no Brasil da ordem de US$ 420 milhões no ano de 2020 e do mercado de streamings que tinha previsão de movimentação de mais de R$ 1 bilhão em 2022.

     Asseveraram que o acórdão recorrido

    “viola frontalmente o princípio constitucional da interpretação restritiva dos direitos autorais e o direito constitucional de propriedade e uso exclusivo das obras pelos autores (art. 5º, XXII e XXVIIV, da CRFB), uma vez que a permissão para utilização das criações artísticas cabe ao Autor da obra, que detém direito absoluto sobre a sua criação.”

    Isso porque,

    “apesar de o contrato limitar-se a autorizar a reprodução das obras em meio fonomecânico ou gráfico, o r. acórdão recorrido, arbitrariamente, amplia a previsão contratual para abarcar meio de reprodução digital que sequer existia à época dos contratos.”

    No mérito, apontaram que a solução dada à lide pelas instâncias antecedentes, mediante interpretação extensiva do objeto dos negócios jurídicos e por prazo “perpétuo”, viola diretamente os direitos fundamentais relacionados à propriedade autoral, à propriedade e à liberdade.

    Sustentaram, nesse contexto, que o acórdão recorrido, ao possibilitar a “exploração da obra artística em modalidades digitais, tais como o streaming, mesmo que sem previsão e sem autorização prévia e específica, [...] viola expressamente o princípio constitucional da interpretação restritiva dos negócios em matéria de direito autoral.”

    Ressaltaram que os direitos autorais receberam especial proteção pela Constituição e, enquanto direitos fundamentais, “atuam como o norte da interpretação dos negócios de direito autoral, a fim de proteger a criatividade humana e o empenho despendido no desenvolvimento de uma obra.”

    Asseveraram, nesse contexto, a interpretação restritiva dos negócios jurídicos atinentes ao direito autoral, devendo-se excluir a reprodução digital das obras do objeto contratual, já “que não há previsão contratual de comercialização das obras no streaming.”

    Destacaram que os instrumentos negociais firmados consubstanciam “instrumentos de edição” e, diante da “alteração fundamental na forma de divulgação e reprodução de músicas na atualidade”, podem ser rescindidos a qualquer tempo.

    Aduziram que a eficácia dos direitos fundamentais deve repercutir nas relações privadas, tal como já entendido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

    Ao fim, requereram

    “(i) seja reformado o v. acórdão, por violação frontal ao princípio de interpretação restritiva dos negócios jurídicos em matéria de direito autoral e, portanto, às disposições do art. 5º, incisos XXII e XXVII, da CRFB, e, consequentemente, seja julgado procedente o pedido para que se reconheça a aplicação do cânone da interpretação restritiva e se declare a inexistência de direitos autorais patrimoniais da Recorrida sobre a exploração econômica das obras dos Recorrentes por intermédio de tecnologias inexistentes à época das contratações; e para que

    (ii) seja reformado o v. acórdão, por violação frontal aos princípios da legalidade, autonomia da vontade e liberdade de contratar, previstos no art. 5º, incisos II e XX, da CRFB, e, consequentemente, seja julgado procedente o pedido para se reconhecer a possibilidade de desfazimento dos vínculos contratuais dada a vedação a obrigações perpétuas em matéria de direitos autorais.”

    Nas contrarrazões, a recorrida sustentou a ausência de repercussão geral, referindo que a quaestio juris é objeto de pacífica jurisprudência dos Tribunais em geral, não transcendendo os interesses subjetivos das partes, pretendendo os recorrentes mera interpretação das cláusulas contratuais.

    Aduziu, ainda, a recorrida ser a questão eminentemente fática (Súmula 279/STF) e de revisão de cláusula contratual (Súmula 454/STF), razão pela qual a insurgência recursal não deve ser conhecida.

    Sustentou que “a cessão se esgota no ato de transferência e não comporta resilição; o fato de os tempos terem mudado e se digitalizado não deslegitimam um contrato perfeito.”

    Nesse sentido, referiu que “A transferência definitiva não violava à época da contratação (e não viola as Leis vigentes), o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das obras pelos autores, e tampouco o direito de propriedade sobre elas.”

    Prosseguiu, afirmando que

    “Assim, não apenas os contratos de cessão, por si só, são claros em ceder à editora a exploração, entre outros, dos direitos fonomecânicos em qualquer espécie ou por qualquer processo, como também o direito de exploração comercial em todos os meios e formatos existentes e que vierem a existir constituem direito adquirido da Editora Recorrida, conforme garantido pelo artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, da LINDB.”

    Assentou a recorrida que o contrato é regulado pelo período de proteção à obra, portanto não há que se falar em caráter perpétuo, sendo, ademais, de cessão de direitos, similar ao de compra e venda, não cabendo a rediscussão quanto à sua natureza.

    Referia a decisão do STJ no AREsp 325.117, no qual o cantor Gilberto Gil pretendeu rescindir seus contratos sob os mesmos fundamentos, no entanto não teve o pleito acolhido pela Corte, bem como diversas outras ações movidas pelos recorrentes com igual pretensão em face de outras editoras que restaram julgadas improcedentes.

    Passo a me manifestar.

    Bem examinados os autos, ressalto, inicialmente, que se cuida de controvérsia relacionada à proteção da propriedade intelectual, notadamente no campo dos direitos autorais, os quais foram profundamente impactados por criações tecnológicas próprias da nova sociedade da informação, caracterizada por uma velocidade transformadora muitas vezes inalcançável pelo legislador, mas que repercute diretamente no mundo fenomênico de modo a alterar substancialmente a realidade da indústria do entretenimento.

    Controvertem-se na era digital hoje vivenciada “liberdade de informação versus direito à privacidade; direitos autorais versus acesso à cultura; proteção de patentes e de marcas versus acesso ao desenvolvimento científico, tecnológico e econômico dos países; patentes farmacêuticas versus direito à saúde; v.g.” (OLIVEIRA, Francisco de Assis Macario de. Repercussão geral e a constitucionalização da propriedade intelectual. 2024. Dissertação (Mestrado) - Universidade Nove de Julho, Uninove, São Paulo, 2024).

    Nesse sentido, anoto, que o sistema de proteção das criações da mente humana tem sido questionado em termos de legitimidade, o que tem conduzido os estudiosos do tema a ressaltar a necessidade de novos delineamentos e contornos, ao que os especialistas da área têm denominado de “constitucionalização da propriedade intelectual” (GEIGER, Christophe. Implementando disposições de propriedade intelectual em instrumentos de direitos humanos: rumo a um novo contrato social para a proteção de intangíveis. PIDCC, Aracaju, ano IV, v. 9, n. 3, p. 1-40, out./2015).

    No mesmo diapasão, o Ministro Barroso consigna que a constitucionalização do direito caracteriza-se pelo “efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico.” (BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. Revista da EMERJ, v. 9, n. 33, 2006, p. 58).

    De fato, em tema de propriedade intelectual, a Constituição de 1988 mostrou-se especialmente generosa, bastando verificar o disposto em diversos incisos do art. 5º:

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    (...)

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

    a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

    b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

    A propósito, note-se que, embora a orientação a respeito do objetivo de se alcançar o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil estivesse presente em algumas constituições anteriores, a de 1988 é a primeira a trazê-la refletida expressamente nos incisos concernentes aos direitos e garantias fundamentais.

    Ademais, no caso dos autos, aos autores, trabalhadores-autores na feliz expressa da Professora Silmara Chinellato, aplicam-se os dispositivos previstos não apenas no art. 1º, IV, da Constituição Federal, mas também aqueles previstos no art. 7º, sobretudo no que se refere à participação nos lucros decorrentes do seu trabalho.

    De acordo com a renomada Professora das Arcadas:

    “A diretriz do Direito de Autor foi sempre e será a importância do trabalho do criador, lembrando-se que o valor do trabalho, intelectual ou braçal, é defendido como um dos valores da República, conforme art. 1º, inciso IV, da Constituição.

    Já se firmou, no passado, parceria entre dois Departamentos da Faculdade de Direito da USP - o de Direito Civil e o de Direito do Trabalho - cujas disciplinas defendem a mesma pessoa: o trabalhador, no caso, o trabalhador-autor.

    A investigação etimológica é de grande relevância para se entender a ligação entre autor, obra, trabalhador e trabalho.

    Temos enfatizado essa expressão pois é de grande relevância que as gerações atuais e as futuras atentem para a circunstância fundamental à compreensão do Direito de Autor: é ele um trabalhador, não um diletante.

    O autor-diletante pode existir, se assim ele mesmo entender e se autoconsiderar, mas terceiros não podem expropriar o trabalho alheio, inclusive o do trabalhador intelectual. A obra é seu trabalho e assim deve ser reputada para a correta compreensão do Direito de Autor, uma conquista gradual ao longo de muitos séculos.

    Orlando Gomes foi um grande mestre nos dois ramos do Direito: Direito do Trabalho e Direito Civil.2 Podemos e devemos fazer essa simbiose ou interpenetração, mesmo porque dificilmente os ramos do Direito são estanques.

    Lembramos que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) participou da reunião entre membros da Convenção de Berna e da Unesco, da qual resultou a Convenção de Roma, que protege artistas, intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, promulgada pelo decreto 57.125, de 19 de outubro de 1965. Essa Convenção Internacional, administrada conjuntamente pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi avalizada e confirmada pelo art. 2º do Acordo Trips - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual, promulgado pelo decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994.” (https://www.migalhas.com.br/depeso/328786/o-trabalhador-autor)

    Inconteste, pois, o caráter constitucional e a relevância jurídica da questão em discussão nestes autos, sobretudo da perspectiva do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que os autores criarem ou de que participarem os criadores, os intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativas.

    Considero, ademais, que a matéria constitucional debatida nos autos é relevante do ponto de social e econômico, ultrapassando o interesse subjetivo das partes.

    Isso porque é preciso ter em mente que a controvérsia posta concerne a embate entre atores econômicos do mercado cultural - tradicional e da era digital - e os criadores de obras autorais, a repercutir não só na relação intersubjetiva dos autos, mas também nas diversas relações similares de difusão cultural.

    À guisa de exemplo, trago à colação controvérsia referida em matéria publicada pelo UOL, em que se noticia que “o cantor Leonardo acusa a Sony Music de exploração indevida de músicas em plataformas de streaming”.

    Anoto, ainda, que se revela inconteste os crescentes números do mercado cultural envolvendo streamings - serviços online que oferecem acesso a conteúdos audiovisuais, como filmes, séries e programas de TV, por meio de um pagamento recorrente ou assinatura, sem a necessidade de download - registrando-se que até novembro de 2021, segundo pesquisa do ECAD, arrecadou-se receitas da ordem de R$ 225 milhões.

    No entanto, não há notícias de regulações precisas quanto à negociação, cobrança e distribuição desses direitos, notadamente diante da ausência de adesão do Brasil aos Tratados de Internet WCT (Tratado Internacional que cuida da proteção de direitos autorais no contexto digital) e WPPT (Tratado Internacional que protege os direitos de artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas, especialmente no ambiente digital). Nesse sentido, vide matéria veiculada no site Terra. (https://www.terra.com.br/diversao/musica/direitos-autorais).

    Ademais, registraram-se nos presentes autos inúmeras outras causas com igual controvérsia, a demandar solução uniforme para os jurisdicionados e para a sociedade em geral, especialmente para o meio cultural, a partir da perspectiva constitucional, papel esse que compete a esta Suprema Corte, conferindo-se maior segurança jurídica aos participantes desse imprescindível grupo social e econômico.

    Note-se, por oportuno, que a discussão a respeito da fiscalização pelos autores dos parâmetros das negociações pactuadas com as plataformas digitais, bem como sobre a prestação de contas quanto aos valores efetivamente recebidos por editoras e gravadoras mostra-se fundamental, uma vez que, independetemente da natureza jurídica dos contratos firmados pelos autores do presente feito, é incontroverso que a remuneração ao seu ofício é realizada mediante participação nas execuções públicas. (vide, por exemplo, as cláusulas remuneratórias estabelecidas nos contratos acostados aos autos no e-Doc. 7).

    Ora, levando-se em consideração a nova economia digital e os constantes desafios por ela criados, a questão posta nestes autos deve ser enfrentada da perspectiva constitucional, não apenas para a orientação do sistema como um todo, mas também para que se tenha segurança jurídica nas relações contratuais e no mercado do entretenimento.

    A propósito, deve-se rememorar que o Supremo Tribunal Federal assentou na ADI 5062/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que:

    “4. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013, impõe a divulgação de informações concernentes à execução pública de obras intelectuais, notadamente músicas, e à arrecadação dos respectivos direitos (art. 68, §§ 6º e 8º, e art. 98-B, I, II e parágrafo único), além de vedar a pactuação de cláusulas de confidencialidade nos contratos de licenciamento (art. 98-B, VI), estabelecendo penalidades em caso de descumprimento (art. 109-A).

    5. O cânone da proporcionalidade encontra-se consubstanciado nos meios eleitos pelo legislador, voltados à promoção da transparência da gestão coletiva de direitos autorais, finalidade legítima segundo a ordem constitucional brasileira, porquanto capaz de mitigar o viés rentista do sistema anterior e prestigiar, de forma imediata, os interesses tanto de titulares de direitos autorais (CRFB, art. 5º, XXVII), dos usuários (CRFB, art. 5º, XXXII) e, de forma mediata, bens jurídicos socialmente relevantes ligados à propriedade intelectual como a educação e o entretenimento (CRFB, art. 6º), o acesso à cultura (CRFB, art. 215) e à informação (CRFB, art. 5º, XIV).” (grifos nossos).

    Entendo, assim, ser extremamente recomendável que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie, na sistemática da repercussão geral, sobre o direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming, com fundamento nos dispositivos constitucionais que compõem o sistema de proteção da propriedade intelectual.

    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.

    Publique-se.

    Brasília, 22 de maio de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente