Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
MANIFESTAÇÃO:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação de reintegração de posse de área de faixa de domínio ferroviário, ajuizada por concessionária de transporte ferroviário. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ANTT E DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ASSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
2. Ademais, a assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido.
3. Assim, manifestado o desinteresse da ANTT e do DNIT, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual.
2. Nos termos do acórdão recorrido, a assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária. Assim sendo, não seria possível impor o ingresso de autarquias federais como assistentes, por mais que se identifique interesse federal. Assim sendo, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT manifestaram a ausência de interesse no feito, a Justiça Federal seria incompetente para o processo e julgamento de ação de reintegração ajuizada por concessionária de transporte ferroviário, por alegado esbulho de área de domínio ferroviário.
3. A parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, pretende a reforma do acórdão sob a alegação de violação dos arts. 5º, XXIII; 20, II; 21, XII, “d”; 109, I; 183, § 3º; e 191, parágrafo único, da Constituição. De acordo com as razões de recurso, “existe comunhão de direitos e obrigações entre a RUMO e o DNIT no que tange à preservação do patrimônio público federal, vez que aquela é possuidora e arrendatária dos bens suscitados”. Destaca que as áreas invadidas “são destinados à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos, tais como o transporte ferroviário”. Assim sendo, seria incontestável o interesse federal na causa, de modo que o processo deveria ser julgado pela Justiça Federal.
4. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal Regional da 4ª Região. Isso porque o acórdão recorrido teria apreciado “a matéria à luz da legislação infraconstitucional” e “a análise da questão invocada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois exige o exame da legislação infraconstitucional e da matéria fática. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza fática e infraconstitucional da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A). Com o apoio de ferramenta de inteligência artificial “VitorIA” já se identificaram 46 recursos extraordinários sobre a matéria no STF.
7. O recorrente sustenta que a reintegração de posse tem por objeto um bem público, afetado à prestação de serviço público. Assim sendo, a área está sujeita à fiscalização do DNIT e da ANTT e é de interesse da União. Dessa forma, a ofensa a Constituição estaria caracterizada pela necessidade de autarquias federais autuarem na proteção possessória de faixa de domínio de bem de propriedade da União. Ocorre que, como registrado pelo acórdão recorrido, as autarquias federais manifestaram a ausência de interesse no feito. Diante disso, o Tribunal de origem concluiu que não seria possível obrigar o ingresso de entes públicos ou de autarquias no processo. Isso porque, nos termos dos artigos 119 a 124 do CPC/2015, a assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária. Desse modo, como a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, a ausência da União e de suas autarquias afastaria a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da demanda. O exame da controvérsia pressupõe, portanto, a interpretação da legislação federal que dispõe sobre a assistência processual. A ofensa a Constituição, se existisse, seria indireta e reflexa, o que impede o processamento do recurso extraordinário.
8. Mais além, a aferição de interesse da União e de suas autarquias na causa também exige a análise do contrato de concessão, assim como dos documentos relativos à situação jurídica do bem descrito na ação possessória. Trata-se de um análise fático-probatória que, igualmente, impede o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DA FORMA DE ARRENDAMENTO DOS BENS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (grifos acrescentados)
(RE 1.498.946-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 19.08.2024)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. I - Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) Súmula 279 do STF. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável recurso extraordinário para discutir a incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício na origem, à luz dos elementos fáticos-probatórios dos autos, especialmente diante da ausência da União ou das pessoas jurídicas do art. 109, I, da CF no polo passivo da lide. III – Razões de decidir 3. Eventual divergência ao entendimento adotado na instância de origem, acerca do interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal e a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, demandaria a análise de legislação infraconstitucional o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal, além de demandar, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). IV - Dispositivo 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem. (grifos acrescentados)
(RE 1.530.705-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 25.04.2025)
9. Em igual sentido: RE 1.510.235, sob a minha relatoria, j. 24.4.2025; ARE 1.526.046, Rel. Min. André Mendonça, j. em 18.1.2025; ARE 1.537.995, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 17.3.2025; ARE 1.539.262, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 12.3.2025; RE 1.546.595, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.4.2025; ARE 1.543.400, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 9.4.2025; ARE 1.544.893, Rel. Min. Nunes Marques, j. em 10.4.2025; ARE 1.544.705, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 11.4.2025; ARE 1.543.762, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 7.4.2025; e ARE 1.540.110, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. em 23.4.2025.
10. Diante do exposto, manifesto-me pelo conhecimento do agravo, negando-se provimento ao recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, nos termos da seguinte tese: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a competência da Justiça Federal para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União e as suas entidades de administração indireta manifestaram desinteresse no processo”.
11. É a manifestação.
