MANIFESTAÇÃO:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1. Trata-se recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024, que alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) na parte relacionada aos requisitos subjetivos para a progressão de regime. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

    Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum, com o retorno do agravado ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do artigo 112, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (processual e material) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal, 2º do Código Penal e 66, inciso I, da Lei de Execução Pena - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice ao benefício - Histórico execucional favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave e registro de atividade de estudo - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido.

    2. Nos termos do acórdão recorrido, a modificação do art. 112, § 1º, da LEP seria mais gravosa ao apenado, tendo em vista que tornou obrigatória a realização deexame criminológico para a progressão de regime. Registrou-se que a hipótese é “de norma de natureza mista (penal e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime menos gravoso e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos dos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal”.

    3. O Ministério Público, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário, objetivando a reforma do acórdão, sob alegação de violação ao inciso XL do art. 5º da Constituição. Discorre que as alterações legislativas realizadas na Lei de Execuções Penais não trataram de norma penal material, razão pela qual não seria o caso de retroatividade de norma penal mais gravosa. Afirma que a inovação legislativa, ao determinar a realização de exame criminológico, concretiza os princípios da individualização da pena e da isonomia. Conclui que não seria o caso de retroatividade de lei, mas de incidência para aferição de requisitos para o direito à progressão de regime.

    4. O recurso foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    5. É o relatório. Passo à manifestação.

    6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão sobre a retroatividade de alterações legislativas na Lei de Execuções Penais foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido. Além disso, a discussão não pressupõe o exame de matéria fática nem de legislação infraconstitucional. Afinal, a controvérsia diz respeito à possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. É dizer: o que está em discussão é extensão da garantia do inciso XL do art. 5º da Constituição, de modo a determinar a possibilidade de aplicação de lei nova na execução de condenações por crimes praticados antes de sua vigência.

    7. A tese do Ministério Público é a de que o acórdão recorrido violou o inciso XL do art. 5º da Constituição, porque teria ampliado excessivamente a proteção de vedação a retroação de lei penal mais gravosa. Defende que “a norma legal disciplina apenas a atividade probatória a ser realizada no processo, sem interferir nos requisitos necessários à fruição do direito”. O que está em discussão, portanto, é se haveria retroatividade de lei mais gravosa vedada pela Constituição. Isso porque, de um lado, o acórdão afirma que haveria retroatividade, porque o regime legal incidente seria aquele definido pela data do cometimento do ilícito criminal. De outro lado, a parte recorrente afirma que não haveria retroação, já que o regime legal seria aquele vigente no momento da aferição dos requisitos para o direito à progressão de regime.

    8. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.464.013, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07.09.2024, reconheceu a repercussão geral de controvérsia sobre a aplicação retroativa de parte mais benéfica de lei penal sobre progressão de pena (art. 112, VI, a, da LEP, com a redação da Lei nº 13.964/2019) ao apenado por crime hediondo. É certo que o Tema 1.319 de Repercussão Geral não trata só de retroatividade de lei penal. Ele também diz respeito à combinação de partes de leis penais. Isso, de toda forma, não afasta a natureza constitucional da controvérsia sobre a extensão da proteção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

    9. Nesse aspecto, no RE 1.532.446, Rel. Min. Nunes Marques, j. em 12.03.2025, o STF reconheceu a repercussão geral de controvérsia sobre a aplicação da própria Lei nº 14.843/2024 na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, mas em relação às alterações promovidas na LEP sobre saída temporária e trabalho externo do apenado. A questão constitucional em debate neste processo é a mesma, diferindo apenas em relação ao benefício de execução penal.

    10. Recorde-se, ainda, que o debate sobre a constitucionalidade dos art. 2º da Lei nº 14.843/2024, que alterou diversos dispositivos da LEP, é objeto das ADIs nº 7.678, 7.663, 7.665 e 7.672, Rel. Min. Edson Fachin. Nessas ações diretas, os requerentes afirmam a inconstitucionalidade do dispositivo, em razão de violação aos princípios da dignidade humana, da vedação ao retrocesso social, da vedação constitucional a penas cruéis, da individualização da pena da proporcionalidade e ao direito à não autoincriminação. A discussão sobre a constitucionalidade dos artigos da LEP alterados pela Lei nº 14.843/2024, contudo, não tem o efeito de sobrestar os recursos extraordinários que discutem a sua aplicação na execução de pena por crime praticado antes da vigência da alteração legislativa.

    11. A definição sobre a possibilidade de retroação da Lei nº 14.843/2024 para execução de pena por crimes anteriores à sua vigência tem relevante impacto social, já que pode atingir parte expressiva da população carcerária brasileira. A questão constitucional, dessa forma, tem repercussão sobre o regime de execução de pena, assim como sobre a política de ressocialização de milhares de apenados. Cuida-se, pois, de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos.

    12. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

    13. É a manifestação.