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MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDoc 12):
“APELAÇÃO - Mandado de segurança - Pretensão de concessão de licença-maternidade para pai - Inadmissibilidade - Ausência de requisitos legais - Cabimento, no caso, da licença-paternidade - art. 141 e 145 da Lei Complementar Municipal nº 06/1996 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Aracanguá) - Súmula Vinculante nº 37 - Inviabilidade do Poder Judiciário estender benefícios a servidor público, com base na isonomia - Sentença de improcedência confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.”
Nas razões recursais, sustenta-se que a negativa de concessão da licença-maternidade ao homem servidor público integrante de união homoafetiva violou os arts. 5º, 226, §5º, 227 e 229 da Constituição Federal.
Alega-se que resta violada a isonomia entre casais heteroafetivos e homoafetivos assegurada pela Constituição da República e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADI 4.277.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de ausência de maltrato à norma constitucional enunciada (eDoc 23).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário apontando óbices processuais, em parecer com a seguinte ementa (eDoc 55):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE LICANÇA MATERNIDADE APÓS ADOÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. NÃO ATENDIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. - Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário com agravo.”
É o relatório.
Submeto a matéria aos meus pares, a fim de que seja analisada a existência de repercussão geral no caso em análise.
De início, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória.
A discussão consiste em definir se é possível a concessão de licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva à luz do princípio de isonomia.
O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de fruição da licença-maternidade ao servidor municipal diante da ausência de previsão legal e da impossibilidade de extensão de vantagens pela via judicial com fundamento na isonomia.
A parte ora recorrente sustenta, em síntese, que a negativa vulnera, além da igualdade material, a proteção da família e da criança e do adolescente, mandamentos consagrados pelo legislador constituinte nos artigos 226, 227 e 229 da Constituição Federal.
A matéria deve ser analisada à luz das normas constitucionais referentes ao direito de igualdade, da proteção integral à criança e ao adolescente, bem como a partir da hermenêutica constitucional das normas que regem a família.
Nesse sentido, torna-se patente que a controvérsia apresenta relevância nas dimensões jurídica, política, econômica e social da repercussão geral. Por certo, também aqui não ocorre limitação aos interesses jurídicos das partes, porquanto a discussão é de interesse de outros sujeitos integrantes de núcleos familiares constituídos por dois homens que figuram na condição parental.
Registre-se, ainda, que o Tribunal Pleno reconheceu a repercussão geral de controvérsia similar, envolvendo servidora pública ou trabalhadora regida pela CLT não gestante em união homoafetiva, ocasião em que fixada a tese do Tema 1.072 da repercussão geral nos seguintes termos: A servidora pública ou a trabalhadora regida pela CLT não gestante em união homoafetiva têm direito ao gozo da licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade.
Como a narrativa fática subjacente ao paradigma tratava de duas mulheres, a discussão relativa à configuração familiar de dois homens restringiu-se às considerações efetuadas em obter dictum, sem repercussão na tese.
Diferente é o caso sub judice, em que postulada desde o início a concessão da licença por um dos homens integrantes da união homoafetiva e cujo pleito foi negado sob o principal fundamento de ausência de previsão taxativa na legislação de regência.
Observo que o pleito de licença-maternidade, adicionalmente, tangencia a problemática do exíguo prazo da licença-paternidade, o qual confere proteção deficiente ao núcleo protetivo da família (art. 226 da Constituição da República). A matéria de fundo consiste precisamente na necessidade de concessão de prazo que resguarde de forma efetiva o interesse da criança.
Em sede de controle concentrado, este Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido de declaração de omissão inconstitucional no bojo da ADO 20, com a seguinte tese fixada: “Há omissão inconstitucional quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no artigo 7º, XIX, da Constituição da República de 1988, fixando-se o prazo de 18 (dezoito) meses para que seja sanada a omissão pelo Poder Legislativo, o que, se não ocorrer, autoriza ao Supremo Tribunal Federal a deliberar sobre as condições concretas necessárias ao gozo do direito fundamental à licença-paternidade”, reconhecendo a insuficiência do prazo fixado pela norma do ADCT, o qual regulamenta de forma temporária o prazo da licença-paternidade em 5 (cinco) dias.
Ressalte-se que a ratio de prestigiar a integral proteção da criança, em observância aos princípios do melhor interesse, da razoabilidade e da isonomia foi expressamente acolhida na fundamentação do acórdão em que fixado o Tema 1.182, Leading Case RE 1.348.854, Rel. Min. Alexandre de Moraes, em que reconhecida licença-maternidade ao pai genitor monoparental servidor público. Na assentada, o acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GENITOR MONOPARENTAL DE CRIANÇAS GÊMEAS GERADAS POR MEIO DE TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO (BARRIGA DE ALUGUEL). DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS.
1. Não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em barriga de aluguel, obter a licença-maternidade.
2. A Constituição Federal, no art. 227, estabelece com absoluta prioridade a integral proteção à criança. A ratio dos artigos 6º e 7º da CF não é só salvaguardar os direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido.
3. O art. 226, § 5º, da Lei Fundamental estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, não só em relação à sociedade conjugal em si, mas, sobretudo, no que tange ao cuidado, guarda e educação dos filhos menores.
4. A circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o salário- maternidade não seja estendido ao homem quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo pai. Entendimento contrário afronta os princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da isonomia.
5. A Nota Informativa SEI nº 398/2022/ME, e Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME, emitidas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, trazidas aos autos pelo INSS, informam que em consonância com a proteção integral da criança, a Administração Pública federal reconhece o direito, equivalente ao prazo da licença à gestante a uma das pessoas presentes na filiação, independente de gênero e estado civil, desde que ausente a parturiente na composição familiar do servidor.
6. As informações constantes nas aludidas Notas emitidas pelo Ministério da Economia apenas confirmam que o entendimento exposto no voto acompanha a compreensão que esta CORTE tem reiteradamente afirmado nas questões relativas à proteção da criança e do adolescente, para os quais a atenção e o cuidado parentais são indispensáveis para o desenvolvimento saudável e seguro.
7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1182: À luz do art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, I, CF), a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.” (RE 1348854, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2022)
Nesse contexto, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática da repercussão geral, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados.
Sendo assim, sem qualquer antecipação de juízo de mérito, compreendo prudente e submeto aos pares a proposta de exame da questão, de modo a emitir decisão plenária com definitividade sobre o tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional aqui exposta.
Submeto, portanto, esta questão à apreciação dos demais Ministros integrantes desta Corte, nos termos dos arts. 322, parágrafo único, e 324 do RISTF.
É como me manifesto.
