MANIFESTAÇÃO SOBRE REPERCUSSÃO GERAL:

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DO ART. 5º DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LIMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU DE AFETO. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia interpretativa sobre a abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos, constitui questão constitucional relevante que transcende os limites subjetivos da lide, de modo a justificar sua análise sob a sistemática da repercussão geral.

    O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 49, p. 3):

    “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Considerando que a relação entre as partes não configura relação íntima de afeto a qual alude a Lei Maria da Penha, há de ser mantida a decisão a indeferir o pedido de aplicação de medidas protetivas e de remessa dos autos ao Juizado Espacial Criminal”.

    No recurso extraordinário (e.Doc.76), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 5º, §2º, da Constituição da República e aos artigos 1, 2, 7 e 13 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, tratado internacional de direitos humanos de que o Brasil é signatário (Convenção Belém do Pará).

    Nas razões recursais, sustenta-se a existência de violação ao bloco de constitucionalidade protetivo das diferentes manifestações da violência contra a mulher, notadamente porque a abrangência restritiva conferida pela justiça mineira às medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) impossibilitou o deferimento judicial de medidas efetivas que fizessem cessar as ameaças à recorrente.

    Assevera que estamos diante de caso que transcende os interesses subjetivos da parte, diante das divergências verificadas nos padrões de produção decisória sobre a matéria em tribunais superiores

    Aduz que, na análise da matéria de fundo sob a óptica da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal Federal tende a exigir que a violência contra a mulher seja praticada em relação familiar, doméstica ou de afetividade, ademais, também seja verificado contexto situacional de vulnerabilidade ou hipossuficiência, em perspectiva de gênero.

    Pontua, de outra parte, que, na espacialidade constitucional, julgados nos quais o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as normas previstas da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) devem ser compatibilizadas com a Convenção Belém do Pará.

    A controvérsia apresentada a desate, portanto, diz com o âmbito de aplicação dos instrumentos protetivos disciplinados na legislação, diante da obrigação assumida pelo Brasil de prevenir, reprimir e erradicar a violência contra a mulher, na condição de signatário de tratados internacionais de direitos humanos.

    Sustenta-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao considerar taxativa a aplicação de instrumentos previstos na Lei Maria da Penha e recusar proteção concreta à recorrente, mulher em situação de vítima de ameaça baseada no gênero em contexto comunitário, desconsiderou: (i) a norma do art. 5º, §2º, da Constituição Federal, segundo a qual os direitos fundamentais não excluem outros direitos previstos nos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário; e (ii) a supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, mesmo se não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal.

    Postula-se interpretação teleológica e sistemática das normas protetivas, em conformidade com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, de maneira a possibilitar meios eficazes que previnam “toda e qualquer violência baseada em nosso país, não apenas a violência doméstica, familiar e íntima de afeto” (as três últimas consistem as hipóteses textualmente previstas no artigo 5º da Lei 11.340/2006).

    A questão é inequivocamente constitucional por dizer respeito à eventual contrariedade do acórdão recorrido às normas contidas em tratados de direitos humanos, sobretudo nos artigos 1, 2, 7 e 13 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

    Esses dispositivos supralegais indicados pelo recorrente como parâmetro de controle do âmbito de aplicação da lei Maria da Penha: (i) definem a violência contra a mulher como “qualquer conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (artigo 1); (ii) inserem o âmbito comunitário como possível locus de ocorrência da violência contra a mulher (artigo 2, “b”); (iii) prevê a obrigação dos Estados signatários em adotar “medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade” (art. 7, “b”); e (iv) veda que as normas convencionais sejam interpretadas para restringir ou limitar a legislação interna quando esta ofereça proteção e garantias maiores aos direitos da mulher (art. 13).

    O tema também possui repercussão geral pela sua manifesta relevância social e jurídica, que transcende os limites subjetivos da lide.

    Concernente à relevância social, o desate da questão irá orientar sobre o alcance dos instrumentos legais de proteção aos direitos humanos das mulheres nas situações de ameaça ou violência baseada no gênero, especialmente quando praticadas fora dos contextos textualmente disciplinados pela Lei Maria da Penha, com repercussão significativa nos serviços de proteção e prevenção, bem como em seus atores.

    Diante dos obstáculos históricos e culturais à igualdade e ao acesso justiça das mulheres, torna-se fundamental verticalizar o debate sobre o acesso a instrumentos efetivos de prevenção.

    No que tange à relevância jurídica da matéria, verifico estar o tema intimamente ligado ao exercício de direitos humanos e fundamentais das mulheres, aspecto essencial em um Estado Democrático de Direito.

    Ademais, a endossar a relevância jurídico-constitucional do tema, cumpre pontuar que, quanto à repressão à violência contra a mulher, o Estado brasileiro também sediou a realização do Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, ocasião na qual se reconheceu que ”a adoção de uma convenção para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência contra ela”.

    Conforme já me manifestei em contexto diverso, mas pertinente com a matéria aqui debatida, há não apenas exigências institucionais e jurídicas atribuídas aos países-membros signatários de tratados, mas um compromisso específico com a proteção das mulheres, a prevenção das formas de discriminação e violência, sem prejuízo das outras obrigações assumidas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), de 1969, e em outros tantos documentos estabelecidos no âmbito do sistema interamericano, cuja leitura com perspectiva de gênero é indeclinável.

    Essa ordem de ideias mostra a importância do debate verticalizado sobre a matéria no Plenário, a endossar a significância jurídica da questão constitucional a ser objeto de debate, no contexto de instrumentos efetivos para a proteção efetiva das mulheres que sofrem ameaça ou violência baseada no gênero.

    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto a presente decisão aos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF.

    Brasil, 26 de junho de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente