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Plenário Virtual

    Manifestação:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão de Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou o cômputo de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço. Nos termos do acórdão recorrido, a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no Tema 219, admitindo a averbação do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da atividade. Registrou, contudo, que isso não significa, automaticamente, a possibilidade de qualquer segurado contar tempo rural antes dos 12 anos. Nesse aspecto, apontou que a contabilização da atividade rural para fins previdenciários depende de prova da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Assentou, ainda, que é insuficiente “a mera comprovação de que a família se dedicava às lides rurícolas, em face do disposto no art. 11, § 1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo”.

    2. A parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, sob a alegação de violação ao art. 7º, XXXIII; e 227, caput, e § 3º, I e II, da Constituição. Sustenta que o Supremo admite o cômputo de atividade rural exercida antes dos 12 (doze) anos de idade, porque a vedação ao trabalho infantil não pode prejudicar duplamente a criança. Acrescenta, ainda, que o único óbice ao reconhecimento da atividade rural exercida antes dos 12 (doze) anos foi o limite etário, já que os períodos posteriores foram contados para o cálculo do benefício previdenciário.

    3. O recurso extraordinário, contudo, foi inadmitido, ao fundamento de que a questão “cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta”. Assentou-se, ainda, que a questão apresentada no recurso exige o reexame de matéria fática. O recorrente, então, interpôs agravo, reproduzindo as suas razões de recurso.

    4. É o relatório. Passo à manifestação.

    5. O agravo deve ser desprovido, com a manutenção da decisão de inadmissão. A discussão sobre a contabilização de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço, para fins de concessão de benefício previdenciário, pressupõe o exame de matéria fática e infraconstitucional. De todo modo, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, deve-se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza infraconstitucional e fática da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A).

    6. A tese advogada no recurso extraordinário é a de que a negativa de cômputo de atividade rural ocorreu unicamente em razão da idade da parte recorrente. Isso porque os períodos de atividade exercidos quando já era maior de 12 anos teriam sido contabilizados para a aposentadoria. Ocorre, no entanto, que a análise das razões recursais exige o reexame do conjunto fático-probatório do processo. Como se extrai da fundamentação do acórdão recorrido, a controvérsia sobre o cômputo de atividade rural exercida antes de 12 (doze) anos de idade foi solucionada com o exame das provas apresentadas pelas partes. Além disso, registrou-se que a legislação infraconstitucional, em especial a Lei nº 8.213/1991, exige a prova de indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo. Assim sendo, a partir do exame das provas e da legislação infraconstitucional, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. A ofensa à Constituição, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que impede o processamento do recurso extraordinário.

    7. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de controvérsias sobre o atendimento de requisitos para o cômputo de atividade rural para a concessão de benefício previdenciário. Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    (RE 1.280.328-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 16.09.2020)

    8. Em igual sentido: RE 989.816-AgR, sob minha relatoria, j. em 14.10.2016; ARE 1.281.151-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 08.09.2020; ARE 757.838-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13.05.2014; RE 1.279.081-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 13.10.2020; RE 1.279.108-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.278.693-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. em 24.10.2022; RE 1.279.080-AgR, Red. p/ Acórdão. Min. Edson Fachin, j. em 16.05.2022.

    9. Além disso, o STF, por ocasião do julgamento do RE 821.396, no regime da repercussão geral (Tema 766/RG), sob minha relatoria, j. em 25.09.2014, fixou tese afirmando que “não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença”. De igual modo, ao apreciar o Tema 1.028/RG (ARE 1.170.204, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 14.02.2019), o Tribunal também afirmou que “é infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte”. Por fim, no julgamento do RE 1.281.909, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.09.2020 (Tema 1.104/RG), o Supremo afirmou que “é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91”. De igual modo, a contabilização de tempo de atividade rural exercida por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço, para fins de concessão de benefício previdenciário, pressupõe o exame de matéria fática e infraconstitucional.

    10. Diante do exposto, manifesto-me pelo conhecimento do agravo, negando-se provimento ao recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia e a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o preenchimento de requisitos para o cômputo de tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário”.

    11. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.