MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:

    O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:

    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

    “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DE VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.

    1. Tendo em vista o teor da solução de consulta COSIT n.º 04/2019, segundo a qual ‘o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa’, há que se reconhecer a existência de interesse de agir na pretensão de ver excluídos os valores descontados do empregado a título de vale-transporte e vale-alimentação da base de cálculo da contribuição previdenciária.

    2. O valor descontado do empregado a título de vale-transporte e vale-alimentação é parcela da remuneração devida ao empregado, e sendo esta remuneração precisamente a base de cálculo da contribuição, não há sentido em desconsiderar tal parcela que, como dito, é uma parte da remuneração, que é a base de cálculo do tributo.

    3. Desse modo, a pretensão de o empregador descontar da base de cálculo da contribuição por ele devida uma parcela da remuneração paga ao empregado, e que corresponde à participação do empregado no custeio do benefício, não pode ser acolhida.

    4. De outro modo, haveria desoneração tributária em favor do empregador, pela diminuição da base de cálculo da contribuição previdenciária, em virtude de despesa suportada pelo empregado.

    5. Apelo parcialmente provido e remessa necessária provida para denegar a segurança.” (e-doc. 5, p. 1).

    2. No voto condutor do acórdão, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de exclusão dos descontos efetuados na remuneração dos empregados, a título de vale transporte e vale alimentação, da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incs. I e II, da Lei federal nº 8.212, de 1991, conforme excerto a seguir transcrito:

    “Como relatado, a questão discutida diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador.

    A remuneração devida ao empregado sujeita-se a contribuições patronal e pelo próprio empregado; a par dela, o empregado tem direito a auxílios transporte e alimentação, de caráter indenizatório, para os quais o empregado deve arcar com montante de até 6% de sua remuneração, no caso do transporte. Nessa sistemática, o excedente a tal percentual será encargo do empregador, de modo que o empregado tem direito à remuneração (sobre a qual incide a contribuição previdenciária), mais o respectivo auxílio. Nesses moldes, ao creditar o devido ao empregado, o empregador acaba por descontar o montante relativo aos indicados 6%, pois este é encargo do trabalhador que deve ser satisfeito por parte da remuneração havida pelo empregado.

    Sendo assim, tratando-se de desconto, que é parcela da remuneração devida ao empregado, e sendo esta remuneração precisamente a base de cálculo da contribuição, não há sentido em desconsiderar tal parcela que, como dito, é uma parte da remuneração, que é a base de cálculo do tributo.

    Desse modo, a pretensão de o empregador descontar da base de cálculo da contribuição por ele devida uma parcela da remuneração paga ao empregado, e que corresponde à participação do empregado no custeio do benefício, não pode ser acolhida.

    De outro modo, haveria desoneração tributária em favor do empregador, pela diminuição da base de cálculo da contribuição previdenciária, em virtude de despesa suportada pelo empregado” (e-doc. 5, p. 5-6).

    3. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos (e-doc. 6, p. 22-27).

    4. No recurso extraordinário, movido com fundamento no art. 102, inc. III, al. “a”, da Constituição da República, a parte recorrente alega a violação aos arts. 150 e 195, inc. I, al. “a”, da mesma Carta.

    5. Argumenta que “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores dos descontos do vale-alimentação e vale-transporte” (e-doc. 7, p. 3).

    6. Pondera que “o desconto do vale-transporte não se equipara à verba salarial, pois não configura qualquer tipo de contrapartida pelos serviços prestados, simplesmente ressarce o empregador (e não o empregado), o indeniza ou o compensa” (e-doc. 7, p. 19).

    7. Sustenta que, “além das verbas salariais, o empregador também paga ao empregado verbas de natureza indenizatórias e verbas que não se destinam a remunerar uma efetiva contraprestação de trabalho (verbas não salariais). Essas verbas não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, porque não possuem natureza salarial. Assim, a contribuição previdenciária incidente sobre parcelas não salariais e indenizatórias estaria sendo imposta em total desatenção ao ordenamento jurídico e, por conseguinte, sendo o tributo exigido indevidamente do contribuinte” (e-doc. 7, p. 4-5).

    8. Afirma que, “na mesma linha do desconto do vale-transporte, o desconto do vale-alimentação – seja fornecido in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie – também deve ser extirpado da base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em vista que o benefício ostenta nítido caráter indenizatório” (e-doc. 7, p. 19).

    9. Pede “seja conhecido e admitido o presente recurso extraordinário, pois o mesmo cumpre todos os requisitos para tanto, com a demonstração de afronta direta a dispositivos constitucionais, com o seu consequente provimento, reformando-se integralmente o acórdão recorrido e garantindo-se o direito à compensação do crédito reconhecido, devido ao afastamento da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os descontos do vale-transporte e vale-alimentação, já que assumem natureza jurídica de verbas indenizatórias, pelo período não prescrito” (e-doc. 7, p. 22).

    10. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário em razão “de que é infraconstitucional a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária quando baseada na natureza da verba” (e-doc. 9).

    11. Em sede de agravo, a agravante argumenta que “a recusa ao direito postulado em juízo afronta diretamente a Constituição Federal, não havendo, de modo algum, apenas ofensa reflexa como afirmado, merecendo ser conhecido e provido o presente agravo” (e-doc. 11, p. 4).

    12. Em 10/03/2022, o Presidente do Supremo Tribunal Federal aplicou o Tema nº 1.100 do ementário da Repercussão Geral e, “no ponto relativo ao enquadramento, determino[u] a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego[u] seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (e-doc. 13, p. 4).

    13. O agravo regimental interposto foi desprovido (e-doc. 177).

    14. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos nos termos da seguinte ementa:

    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESCONTO DE VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL.

    1. Embargos declaratórios PROVIDOS, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão deste Supremo Tribunal Federal que o antecedeu, com a determinação de distribuição do presente feito, nos termos dos artigos 66 e 67 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (e-doc. 182).

    15. Em 29/06/2022, o feito foi a mim distribuído (e-doc. 183).

    16. De início, neguei provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos:

    “AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DE VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO QUE SE DEFINE COMO SENDO VERBA SALARIAL. LEI Nº 8.212, DE 1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.” (e-doc. 196, p. 1).

    17. Interposto agravo regimental pela empresa recorrente, em sessão virtual da Segunda Turma de 14 a 21 de junho de 2024, após meu voto pela negativa de provimento do recurso interno, no que fui acompanhado pelos ilustres Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, pedi destaque do feito para melhor análise do tema.

    18. O caso retornou ao crivo da Segunda Turma na sessão virtual de 11 a 24 de abril de 2025, oportunidade na qual o eminente Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos (e-doc. 249).

    19. Sua Excelência, o Vistor, devolveu os autos para julgamento na sessão virtual de 6 a 13 de junho de 2025, ao que divergiu de meu voto originário para fins de prover o agravo regimental de modo a assentar o caráter constitucional da controvérsia e determinar o regular prosseguimento do recurso extraordinário com agravo.

    20. Na mesma sessão, reajustei o meu voto para acolher os fundamentos externados pelo preclaro Ministro Dias Toffoli, afastando o óbice processual apontado na decisão agravada. O julgado da Segunda Turma restou assim ementado:

    “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . INCIDÊNCIA SOBRE VALE -TRANSPORTE E AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    I. CASO EM EXAME

    1. Agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo, que discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação, parcelas cujo pagamento é realizado pelo empregador, com o desconto correspondente à coparticipação do empregado.

    2. A parte recorrente impugna a constitucionalidade da cobrança, com fundamento no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República, especificamente quanto à expressão "rendimentos do trabalho".

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

    3. A questão em discussão consiste em saber a amplitude do conceito constitucional de "rendimentos do trabalho", previsto no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República, como fundamento de validade para a incidência das contribuições sobre o vale-transporte e o auxílio-alimentação.

    III. RAZÕES DE DECIDIR

    4. Reavalio minha posição inicial, acompanhando o voto do Ministro Dias Toffoli.

    5. A decisão considerou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre as bases de incidência das contribuições previdenciárias, especialmente após a Emenda Constitucional nº 20/1998, que ampliou a competência da União em relação aos rendimentos.

    6. A matéria exige avaliação da amplitude do conceito constitucional de "rendimentos do trabalho", a partir do qual as normas infraconstitucionais extraem seu fundamento de validade para a incidência das contribuições sobre o vale-transporte e o auxílio-alimentação.

    IV. DISPOSITIVO E TESE

    7. Agravo regimental provido, para afastar o óbice da infraconstitucionalidade da questão e permitir o prosseguimento do recurso extraordinário com agravo para reanálise” (e-doc. 250, p. 1-2).

    É o relatório.

    Passo à manifestação.

    21. Conforme relatado, em primeira vista dos autos, compreendi pela inviabilidade do recurso com base em precedentes desta Corte Maior que sinalizavam pela ausência de estatura constitucional da controvérsia.

    22. No entanto, no curso dos debates travados no âmbito da Segunda Turma, convenci-me da perspectiva constitucional que se extrai do apelo recursal. Nas palavras do e. Ministro Dias Toffoli, tem-se o seguinte quadro jurisprudencial no STF:

    “Desde logo, peço vênia para divergir do Relator, a fim de superar o óbice apontado na decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do recurso extraordinário. A meu ver, existe matéria constitucional a ser enfrentada pela Suprema Corte.

    Inicialmente, destaco que o Tribunal Pleno debateu, no Tema nº 20, RE nº 565.160/RS, o alcance tão somente da expressão “folha de salários” para efeito de cobrança da contribuição previdenciária patronal. A Corte analisou a matéria considerando, em especial, a conexão dessa expressão com a referência presente no art. 201, § 11, da Constituição Federal aos ganhos habituais do empregado a qualquer título. Nessa toada, foi fixada a tese de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado.

    Aquela expressão, como se sabe, era a que constava da redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que elencava as bases econômicas das contribuições dos empregadores para o financiamento da seguridade social. Com o advento da EC nº 20/98, o citado artigo foi modificado, ampliando-se as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições dos empregadores para o financiamento da seguridade social. No que interessa, previu-se que esses sujeitos podem contribuir não só mais sobre a folha de salários, mas também sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que lhes prestem serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, inciso I, alínea a , com a redação conferida pela EC nº 20/98).

    Julgo ser correta a compreensão do agravante de que a emenda constitucional em alusão provocou mudança de foco no debate acerca da contribuição previdenciária patronal, que carece de apreciação pela Corte. Até o presente momento, o Tribunal Pleno enfrentou o conceito de folha de salários, mas ainda não se debruçou sobre o conceito constitucional de rendimentos do trabalho, embora tenha tangenciado esse assunto em algumas ocasiões, como se verá a seguir.

    Ademais, como enfatizou a recorrente, mudança de foco análoga à citada já foi analisada pela Corte. A referida EC nº 20/98, naquela ampliação de bases econômicas, como se sabe, ainda possibilitou que o PIS/COFINS e outras contribuições pudessem incidir não apenas sobre o faturamento – conceito que já era debatido pela Corte ( vide , v . g ., o julgamento da ADI nº 1.103/DF e do RE nº 150.755/PE) –, mas também sobre a receita. E o Tribunal, atento a essa mudança, passou a enfrentar, em diversas ocasiões, tanto o conceito constitucional de faturamento quanto o conceito constitucional de receita. Cito, por exemplo, os seguintes casos: RE nº 346.084/PR (debate sobre a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerando o advento daquela emenda constitucional); RE nº 400.479/RJ (PIS/COFINS sobre receitas de prêmios auferidas por seguradoras); Tema nº 281, RE nº 611.601/RS (contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta); Tema nº 372, RE nº 609.096/RS (PIS/COFINS sobre receitas financeiras das instituições financeiras); Tema nº 651, RE nº 700.922/RS (contribuição do empregador produtor rural pessoa jurídica); Temas nºs 630 e 684, RE nºs 599.658/SP e 659.412/RJ (PIS/COFINS sobre receita decorrente de locação de bens móveis ou imóveis); Tema nº 1.024, RE nº 1.049.811/SE (inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS/COFINS devido por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito) etc.

    Julgo que, assim como a Corte já enfrentou a mudança, pela EC nº 20/98, do foco de faturamento para receita em discussões sobre contribuição dos empregadores para o financiamento da seguridade social, também pode enfrentar a mudança de foco de “folha de salários” para rendimentos do trabalho no presente debate, que envolve a contribuição previdenciária patronal.

    Cabe relembrar, outrossim, que o presente feito não se enquadra no Tema nº 1.110 da Repercussão Geral. Nesse caso, a Corte estabeleceu que é infraconstitucional a discussão sobre a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91).

    Já no presente caso, o debate gira em torno da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados do trabalhador para custear, a título de coparticipação, o vale-transporte e o vale-refeição. Ademais, está em discussão, no presente caso, o conceito de rendimentos do trabalho para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados a tal título. Cabe investigar se é relevante, considerando-se os direitos sociais fundamentais ao transporte e à alimentação do trabalhador, a distinção entre prestações dadas pelo empregador para o trabalho e aquelas dadas pelo trabalho e, nessa seara, se compõem os rendimentos do trabalhador os valores atinentes a tais despesas necessárias para o trabalho .

    Afora isso, julgo ser importante considerar que, em outra ocasião, o Tribunal Pleno tangenciou o referido conceito, como bem aduziu a agravante. Por exemplo, no julgamento do Tema nº 72, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, argumentando, entre outros pontos, que, por essa verba não configurar contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do contrato de trabalho , ela não se enquadraria no conceito de folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço ao empregador, mesmo sem vínculo empregatício. Na ocasião, o Relator, Ministro Roberto Barroso , fazendo alusão ao art. 195, inciso I, alínea a , da Constituição Federal e ao art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apontou que o tributo deveria incidir sobre “a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título a segurados empregados ou trabalhadores avulsos que lhes [aos empregadores] prestem serviços, destinada a retribuir o trabalho ” (grifo nosso). A Ministra Rosa Weber , ao votar pela inconstitucionalidade daquela tributação, aduziu que “[é] sobre – exclusivamente – as remunerações que deve haver a incidência das contribuições. Imprescindíveis o caráter contra-prestacional e a configuração da habitualidade” (grifo nosso).

    De mais a mais, registro que a Suprema Corte já adentrou na análise do benefício pago em dinheiro a título de vale-transporte (indicando que ele consistiria em quantia paga pelo empregador ao empregado para o trabalho, e não pelo trabalho, tendo natureza indenizatória), assentando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba. Refiro-me ao RE nº 487.410/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau.

    (...)

    Penso que a Corte está diante de outra oportunidade para analisar a questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, considerando o conceito constitucional de rendimentos do trabalho, sobre verbas relacionadas ao vale-transporte, desta vez sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte.

    (...)

    Creio que, no presente caso, a Corte também pode adentrar no exame dos valores descontados do trabalhador para custear o vale-refeição, ainda mais quando o assunto, reitero, se imiscui no conceito constitucional de rendimentos do trabalho para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal.

    Por fim, ressalto que o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter assentado, no Tema Repetitivo nº 1.174 (REsp nº 2.023.016/SC e outros), a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, não impede, evidentemente, que o Supremo Tribunal Federal aprecie a discussão da óptica constitucional da controvérsia” (e-doc. 250, p. 13-19).

    23. Convencido pelas razões externadas pelo Ministro Vistor, reajustei minha compreensão e alinhei-me à proposição de Sua Excelência pela reanálise do recurso, à luz do conceito constitucional de “rendimentos do trabalho” presente no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República. Impende registrar que os Ministros da Segunda Turma do STF acordaram, por unanimidade, em afastar o óbice de infraconstitucionalidade da questão controvertida.

    24. Sendo assim, assentado o caráter constitucional da controvérsia haurida do recurso extraordinário com agravo, parece-me clara a existência de questão jurídica com manifesta repercussão geral, nos termos do art. 1.035, §1º, do Código de Processo Civil. Isso porque considero existir na hipótese tema relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, a qual ultrapassa os interesses subjetivos do processo.

    25. Do ponto de vista econômico e social, o desenlace da controvérsia constitucional deduzida nos autos trará impactos significativos tanto para a Fazenda Nacional, em termos de arrecadação tributária federal, quanto para os agentes econômicos privados na condição de empregadores e os empregados os quais percebem descontos a título de vale-transporte e vale-alimentação. Essa relevância é reforçada diante dos múltiplos pedidos de intervenção no feito como amici curiae de entidades representativas.

    26. Do ponto de vista jurídico, relatórios de pesquisa e pareceres acostados aos autos dão conta da litigância tributária observável na matéria no contencioso administrativo e judicial. Ademais, conforme aventado pelo e. Ministro Dias Toffoli, das bases de incidência constantes no inciso I do art. 195 da Constituição da República, apenas em relação ao conceito de “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” este Tribunal ainda não forneceu balizas interpretativas à legislação infraconstitucional e à administração tributária federal.

    27. Ante o exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se incide a contribuição previdenciária, prevista no art. 195, inc. I, al. “a”, da Constituição da República, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado.

    É a manifestação.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator