Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
MANIFESTAÇÃO:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a incidência da Taxa SELIC para a atualização de crédito tributário exigido pelo Município de São Paulo. Confira-se a ementa do acórdão:
Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/89 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
2. Nos termos do acórdão recorrido, “por força do previsto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, de rigor a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da referida norma”. Assim, a decisão afastou a alegação da Fazenda municipal, de modo a afirmar a incidência da SELIC para a atualização de qualquer discussão envolvendo a Fazenda Pública, inclusive para a cobrança de créditos tributários.
3. O Município recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, sob a alegação de violação ao art. 3ª da EC 113/2021. Nas razões recursais, aduz que o dispositivo só se aplica às condenações da Fazenda Pública e aos respectivos precatórios. Defende que o art. 3º da EC 113/2021 não tem incidência para casos em que a Fazenda figura como credora.
4. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de que não houve o prequestionamento da controvérsia sobre a interpretação do art. 3º da EC 113/2021 (Súmula 256 e 356/STF). Destacou, ainda, que a jurisprudência do STF afirma a incidência da SELIC para a atualização de créditos da Fazenda Pública, de modo que a decisão recorrida estaria em consonância com a decisão agravada. Diante disso, a parte recorrente apresentou agravo, com a impugnação específica da decisão de inadmissão.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. O agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão. Destacou, nesse aspecto, que a aplicabilidade da EC 113/2021 foi objeto de discussão do acórdão recorrido. De fato, a questão suscitada pelo recurso extraordinário foi expressamente debatida pelo Tribunal de origem, o qual interpretou o art. 3º da EC 113/2021 para afirmar a sua incidência para a atualização de valores relacionados a qualquer discussão da Fazenda pública, seja como credora ou como devedora. Além disso, a controvérsia não pressupõe o exame de matéria fática nem de legislação infraconstitucional. O debate exige exclusivamente à intepretação do art. 3º da EC 113/2021 para definir o seu âmbito de incidência. É dizer: saber se os créditos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela Taxa SELIC após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, ou se o dispositivo se aplica apenas aos casos que envolvam condenação da Fazenda Pública (Fazenda como devedora).
7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 7.047 e 7.064, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01.12.2023, declarou a constitucionalidade do artigo 3º da EC 113/2021, que assim dispõe:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
8. No julgamento das ações diretas, de toda forma, o STF não examinou a controvérsia sobre o âmbito de incidência do art. 3º da EC 113/2021. Limitou-se, na fundamentação do voto condutor, a consignar que “a Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, unificou o índice de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública”. A aplicação do art. 3º da EC 113/2021 para a cobrança de créditos da Fazenda permaneceu, portanto, sem orientação em precedente qualificado.
9. Observe-se que no ARE 1.216.078, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 30.08.2019, o STF fixou tese de repercussão geral afirmando que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/RG). Por sua vez, no RE 1.346.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 20.05.2022, o Supremo reconheceu a repercussão geral de questão sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de atualização para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União (Tema 1.217/RG). Esses temas de repercussão geral são anteriores à EC 113/2021 e não tratam do debate sobre a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional para créditos tributários. Cuidam, apenas, da possibilidade de os entes subnacionais fixarem índices de atualização de crédito tributário.
10. No caso, não se discute a competência dos entes federativos. O que está em questão é se o índice determinado pelo constituinte reformador – a SELIC – deve ou não ser aplicado para a atualização de créditos da Fazenda, inclusive aqueles de natureza tributária.
11. A jurisprudência do STF sobre o tema afirma que o art. 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência, impõe a incidência da SELIC não apenas sobre as condenações, mas sobre todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública. Isso, inclusive, para hipóteses em que a Fazenda figura como credora, independentemente da natureza do crédito. Nesse sentido, confiram-se julgados das duas turmas do STF:
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da taxa SELIC a débitos não tributários em execução fiscal proposta pela Fazenda Pública. Art. 3º da EC 113/2021. Interpretação conforme os princípios da isonomia e equidade. Agravo Regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a legalidade da aplicação da taxa SELIC, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, à atualização de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em execução fiscal de crédito não tributário.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa SELIC, prevista na EC 113/2021, deve ser aplicada também às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora em execução fiscal de crédito não tributário, decorrente de multa administrativa.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a aplicabilidade imediata e indistinta da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, independentemente de ela figurar como autora ou ré na demanda.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental desprovido.
(ARE 1.540.673 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 29.05.2025)
Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021. Taxa SELIC. Fazenda Pública como credora ou devedora. Inexistência de restrição. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a aplicação da taxa SELIC nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, independentemente de sua posição como credora ou devedora.
III. Razões de decidir
3. A taxa SELIC é aplicável às discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, sendo irrelevante se o ente público é credor ou não. Isto é, inexiste a restrição pretendida pelo recorrente no sentido que o art. 3º da EC 113/2021 seja aplicado apenas aos casos em que a Fazenda seja ré.
4. A interpretação pretendida pelo agravante contraria o entendimento consolidado por esta Suprema Corte, que tem aplicado de maneira literal o comando do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em julgados recentes, reafirmando que a incidência da taxa SELIC é obrigatória em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua posição processual.
5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno conhecido e não provido.
(ARE 1.532.137 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. em 29.05.2025)
12. Em igual sentido: ARE 1.532.533 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30.01.2025; ARE 1.517.183, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 07.01.2025; ARE 1.526.730, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 10.12.2024; ARE 1.527.697, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. em 06.12.2024; ARE 1.495.616, Rel. Min. Flávio Dino, j. em 28.10.2024; ARE 1.517.193, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 01.10.2024; e ARE 1.496.202, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 10.06.2024.
13. A multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica, econômica e social da questão suscitada. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, alcançando todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública, em especial para a cobrança de créditos tributários, em todos os níveis federativos. Com o apoio de ferramenta de inteligência artificial “VitorIA” já se identificaram 78 recursos extraordinários sobre a matéria no STF. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral.
14. Diante do exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: “A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”.
15. Assim sendo, conheço do agravo para admitir o recurso extraordinário e negar-lhe provimento. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
16. É a manifestação.
