Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
MANIFESTAÇÃO:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que anulou ato de comissão de heteroidentificação para permitir que candidata de concurso público concorresse às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas. Confira-se a ementa do acórdão:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJ/CE. ATO DE ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DA REQUERENTE SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
2. Nos termos do acórdão recorrido, o procedimento de heteroidentificação é válido e adequado para evitar fraudes, conforme decisão na ADC 41 e na ADPF 186. Registrou-se, no entanto, que a decisão administrativa deve ser motivada e baseada em critérios objetivos previstos no edital do concurso. Isso porque o candidato cuja autodeclaração foi revisada pela Administração deve ter acesso às razões de sua exclusão da concorrência no sistema de cotas para exercício de contraditório e ampla defesa. Diante disso, o pedido da candidata foi julgado procedente para que prosseguisse na concorrência de vagas reservadas a pessoas pretas e pardas.
3. A parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, ao argumento de violação ao art. 2º da Constituição, bem como ofensa à orientação dos Temas 485/RG e 1.009/RG. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, declarou a constitucionalidade da utilização de critério subsidiários de heteroidentificação em concurso público. Defende, assim, que a revisão judicial da decisão da comissão de heteroidentificação contraria a conclusão do STF com efeito vinculante. Além disso, afirma que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, nos termos do Tema 485/RG (RE 632.853), sob pena de violação à separação de poderes. Por fim, requer sucessivamente a observância do Tema 1.009/RG (RE 1.133.146). Isso para que a candidata seja submetida a um novo procedimento de heteroidentificação, a exemplo do que ocorre em anulação de exame psicotécnico.
4. Os recursos extraordinários foram inadmitidos, uma vez que os Temas 485/RG e 1.009/RG não tratariam de controle judicial de comissão de heteroidentificação de concurso público, assim como as razões recursais teriam fundamentação deficiente e exigiriam o reexame de matéria fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Diante disso, o Estado do Ceará apresentou agravo, com impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O agravo deve ser conhecido para admitir em parte o recurso extraordinário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. A questão em discussão consiste em saber se é possível o controle judicial de ato de comissão de heteroidentificação em concurso público. Cuida de questão que envolve apenas a interpretação do art. 2º da Constituição para definir se o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas de concurso público reservadas a pessoas pretas e pardas. Além disso, as razões de recurso demonstram a relevância do tema, tendo em vista que dizem respeito à fixação de orientação sobre os limites da atuação judicial na fiscalização, correção e anulação de atos administrativos de heteroidentificação em concurso público.
7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.04.2015, fixou tese de repercussão geral (Tema 485/RG), afirmando que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Nos termos do voto do Relator Min. Gilmar Mendes, o Poder Judiciário, ao controlar o mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, viola o princípio da separação de poderes e a própria reserva de administração. A vedação para substituição de critérios de avaliação da banca examinadora, contudo, não impede que o Judiciário realize o “juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, ou examine a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O precedente, portanto, tratou de limites para o controle judicial de avaliação de banca examinadora de concurso público.
8. Por sua vez, no AI 758.533, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.06.2010, o Supremo reafirmou jurisprudência para fixar tese de repercussão geral (Tema 338/RG), dispondo que “a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos”. Nos termos do voto do Relator Min. Gilmar Mendes, a legitimidade do ato administrativo em avaliação psicotécnica “necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade”, que permita o acesso à tutela jurisdicional para verificação de lesão de direitos. A questão nesse precedente estava relacionada àquilo que tornaria legítimo o ato de reprovação em exame psicotécnico em concurso público.
9. A possibilidade de controle judicial de decisão de comissão de heteroidentificação em concurso público se insere nesses debates sobre o que legitima o ato administrativo de reprovação e qual é o limite para revisão judicial da decisão da comissão de heteroidentificação. Tal como reconhecido nos precedentes citados, o caso trata de uma questão constitucional relevante sobre a sindicabilidade de atos administrativos em concursos públicos. Mais do que isso, cuida-se do controle de atos administrativos de concretização de política de ação afirmativa.
10. O Supremo, na ADC 41, sob minha relatoria, j. em 08.06.2017, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reservava a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos e empregos públicos da administração federal. Nesse julgamento, o STF registrou que, para garantir a efetividade da política de ação afirmativa, é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. Nesse aspecto, consignou que, além da autodeclaração, é legítima a utilização “de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
11. Nos termos das razões de decidir da ADC 41, portanto, não é incompatível com a Constituição a realização de controle heterônomo da autodeclaração, em especial quando há fundadas razões para acreditar que houve abuso e fraude para concorrer no sistema de cotas. A associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, contudo, exige, em primeiro lugar, que se respeite a dignidade humana dos candidatos. Em segundo lugar, deve-se garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Confira-se a tese de julgamento da ADC 41:
“É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
12. Como se observa, o STF admitiu a utilização subsidiária de heteroidentificação para controle da autodeclaração, mas fixou parâmetros para a legitimidade desse procedimento administrativo. Isso significa a inconstitucionalidade da atuação de comissão de heteroidentificação e do ato de reprovação de candidato que não observar os parâmetros fixados na ADC 41. Nesse aspecto, a alegação do Estado recorrente de que a jurisprudência do STF vedaria o controle judicial de ato de comissão de heteroidentificação contraria a decisão da ADC 41. Contraria, inclusive, o próprio Tema 485/RG, que expressamente consignou no voto do Min. Relator Gilmar Mendes que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade”.
13. Assim sendo, ainda que existam limites para a revisão judicial de atos de banca avaliadora de concurso, a jurisprudência do STF admite o controle judicial diante de ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse é, como visto, justamente o caso em exame. Nos termos da moldura fática fixada pelo acórdão recorrido, o edital não definiu critérios objetivos para a revisão da autodeclaração, o que deixou aberta e subjetiva a avaliação da comissão de heteroidentificação, sem a possibilidade de a candidata exercer o contraditório e a ampla defesa. O exame do atendimento desses parâmetros pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. A decisão recorrida, portanto, ao determinar a revisão da decisão de exclusão da candidata pela ausência de critérios objetivos para a heteroidentificação, está alinhada à jurisprudência do STF.
14. Por outro lado, não há como conhecer do recurso na parte que discorre sobre os critérios para o procedimento de heteroidentificação no edital, assim como sobre a suficiência de fundamentação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação. Essa controvérsia pressupõe o exame de matéria fática, uma vez que demanda a análise do ato administrativo de exclusão da concorrência, bem como a avaliação do edital e das circunstâncias fáticas relacionadas à candidata. Não há, portanto, como superar os óbices das Súmulas 279/STF e 454/STF. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 5º, CAPUT, 22, XXVII, 24, §§ 1º, 2º, E 25, §1º, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita à análise de fatos e provas e das cláusulas do edital, cuja análise ou revisão são vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (grifos acrescentados)
(ARE 1.532.552 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. em 26.05.2025)
15. Em igual sentido: ARE 1.504.534 AgR, sob minha relatoria, Pleno, j. em 14.10.2024; ARE 1.498.657 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19.11.2024; ARE 1.510036 AgR-segundo, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. em 24.02.2025; RE 1.497.892 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 12.03.2025; ARE 1.5243.44 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. em 07.04.2025.
16. Por fim, não há, igualmente, como conhecer do requerimento sucessivo de observância do Tema 1.009/RG (RE 1.133.146). Em primeiro lugar, porque o Tema 1.009/RG não trata de discussão sobre o controle judicial de ato de comissão de heteroidentificação. Em segundo lugar, porque o comando para determinar a realização de nova avaliação pressuporia o exame de fundamentos e critérios do ato de exclusão do candidato. O recurso, como já exposto, não pode ser conhecido nessa parte.
17. A multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica, econômica e social da questão suscitada. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, alcançando a atuação de comissões de heteroidentificação em concursos públicos de todos os entes federativos, assim como sobre os interesses de candidatos submetidos à avaliação dessas comissões. Com o apoio de ferramenta de inteligência artificial “VitorIA” já se identificaram 266 recursos extraordinários sobre a matéria no STF. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral.
18. Diante do exposto, conheço do agravo para admitir parcialmente o recurso extraordinário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional para reafirmação de jurisprudência, assentando as seguintes teses: “1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação”.
19. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
20. É a manifestação.