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MANIFESTAÇÃO:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para afirmar o direito de servidores serem posicionados em níveis avançados da carreira, de acordo com a titulação acadêmica que possuírem no momento da investidura no cargo. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – QUESTÕES DE ORDEM – PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DO IRDR E DA CAUSA QUE DEU ORIGEM AO INCIDENTE – MANUTENÇÃO – ADI 3.966/SC, ADI 1.240/DF, SÚMULA Nº 685 E SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF – DISTINGUISHING – NÃO APLICAÇÃO AO CASO – QUESTÕES DE ORDEM REJEITADAS POR MAIORIA DE VOTOS – SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – GESTOR AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL – INGRESSO NA CARREIRA – LEGALIDADE DO POSICIONAMENTO NOS NÍVEIS PREVISTOS NO ARTIGO 10-A DA LEI ESTADUAL Nº 15.461/2005 – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CONTRÁRIA A NORMA DE REGÊNCIA”.
2. Nos termos da decisão recorrida, a Lei estadual nº 15.461/2005, que dispõe sobre as carreiras de Gestor Ambiental e Analista Ambiental, foi alterada pela Lei nº 15.961/2005. Registrou-se que a alteração legislativa introduziu o art. 10-A para garantir ao servidor com título de pós-graduação o posicionamento em níveis mais avançados da carreira, correspondentes à titulação acadêmica. Consignou que não existiria inconstitucionalidade nessa previsão normativa, porque cabe ao legislador definir critérios para o enquadramento em diferentes níveis do cargo público. Assinalou que a hipótese é diversa daquela examinada pelo STF na ADI 1.240, assim como da Súmula Vinculante 43. Isso porque a lei impugnada na ADI 1.240 “previa que o ingresso na carreira ocorreria no padrão inicial, sendo que, conforme critérios administrativos do Conselho de Planos de Carreiras, o servidor poderia ser elevado ao nível mais alto da carreira, o que foi reputado inconstitucional pelo STF por violar o princípio de isonomia”. No caso, a Lei nº 15.961/2005 possui critérios objetivos definidos pelo próprio legislador. Por sua vez, destacou que não haveria contrariedade à Súmula Vinculante 43, porque o acesso ao cargo observa a seleção por concurso público e o posicionamento em diferentes níveis não designa provimento de cargo público diverso. Diante disso, aprovou a seguinte tese de julgamento:
“OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (GESTOR AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL), QUE TENHAM TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO MOMENTO DO INGRESSO NA CARREIRA, FAZEM JUS AO POSICIONAMENTO NOS NÍVEIS MENCIONADOS PELO 10-A DA LEI ESTADUAL Nº 15.461/2005, CORRESPONDENTES À ESCOLARIDADE OSTENTADA, AINDA QUE O EDITAL DO CONCURSO CONTENHA APENAS A EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR PARA EXERCÍCIO DO CARGO”.
3. O Estado recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, pretende a reforma do acórdão, ao fundamento de violação ao art. 97 da Constituição. Isso porque suscitou a inconstitucionalidade do art. 10-A da Lei estadual nº 15.961/2005. Nesse aspecto, prossegue dizendo que, apesar de o Tribunal ter rejeitado a alegação de inconstitucionalidade, o caso deveria ter sido examinado pelo Órgão Especial do TJMG. Além disso, afirma a violação aos arts. 37 e 39 da Constituição, ao argumento de que “é inconstitucional qualquer forma de ingresso que permita ao concursado ingressar no serviço público “pulando níveis”. Defende, ainda, que o art. 10-A da Lei nº 15.961/2005, ao admitir o ingresso em diferentes níveis da carreira, designaria uma “quebra de igualdade de condições entre os candidatos, bem como representa desvio na evolução funcional do servidor aprovado, nomeado e com posse diversa daquela prevista nas normas do concurso público”. Por fim, sustenta que a jurisprudência do STF, como exemplifica a decisão na ADI 1.240, afirma a inconstitucionalidade de ingresso em cargo público em nível mais elevado do que o inicial.
4. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao fundamento de que a controvérsia foi decidida “mediante análise dos elementos informativos dos autos ante a legislação local de regência (Leis Estaduais nº 15.462/2005 e nº 15.961/2005), definindo o alcance e a amplitude de suas normas, fato que impede o sucesso do recurso, consoante o que preceituam os Enunciados nos 279 e 280 da Súmula do STF”. A parte recorrente apresentou agravo, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Destacou, em especial, que a controvérsia não demanda o exame de matéria fática e infraconstitucional, já que o debate é sobre a constitucionalidade da lei estadual.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão em discussão diz respeito à constitucionalidade de lei estadual que garantiu o direito de servidores serem posicionados em níveis avançados da carreira, de acordo com a titulação acadêmica que possuírem no momento da investidura no cargo. É dizer: saber se é constitucional o acesso inicial e direto aos níveis avançados da carreira por servidores que possuírem, no ato de investidura, a titulação acadêmica exigida por lei. Trata-se de debate sobre a compatibilidade dessa previsão normativa com os arts. 37 e 39 da Constituição. Isso para dizer se o ingresso imediato nos últimos níveis do cargo contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. A questão não pressupõe o exame de matéria fática nem demanda a interpretação de legislação infraconstitucional.
7. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que fixou tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O art. 987 do CPC/2015 dispõe que “do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial”. A jurisprudência do STF afirma o cabimento de recurso extraordinário de acórdão que decide incidente de resolução de demandas repetitivas. É o que se observa do ARE 1.141, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 06.05.2021. Nesse julgamento, como se extrai da manifestação do Ministro Relator, “no sistema de precedentes, a impugnação pela via recursal merece leitura própria e contemporânea, divorciada da leitura clássica do interesse recursal que denota a perspectiva individualista do Direito Processual Civil, indicando uma noção restritiva e simplista da sucumbência”. A admissão do recurso extraordinário de acórdão que fixa a tese em IRDR é, nesse aspecto, o caminho adequado para o Supremo decidir sobre uma questão repetitiva de modo uniforme, isonômico e com garantia de segurança jurídica[1].
8. Em relação à questão constitucional em discussão, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.240, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 28.02.2019, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.691/1993, que assegurava o ingresso imediato de novos servidores no último padrão da classe mais elevada da carreira federal da área de ciência e tecnologia. O dispositivo impugnado estabelecia que, excepcionalmente, um Conselho de Plano de Carreiras, fixaria os temos e condições para que ingresso se desse no último padrão da calasse mais elevado do cargo. O Plenário, como se extrai do voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia, afirmou que a previsão “contrariaria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público”.
9. Por ocasião do julgamento, contudo, houve debate se a previsão em si de acesso direto aos níveis mais avançados da carreira seria inconstitucional, ou se a inconstitucionalidade decorreria da ausência de critérios objetivos definidos pelo legislador para o acesso, ou mesmo em razão de a norma estabelecer um tratamento diferenciado para novos servidores em detrimento daqueles que já ocupavam o cargo público. É o que se vê das seguintes passagens dos debates em plenário:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou aguardar a vista do Ministro Luiz Edson Fachin, mas eu fiquei também com uma preocupação que gostaria de verbalizar até para que os Colegas possam refletir. (...)
De modo que, embora eu não divirja de Vossa Excelência quanto à premissa de que o concurso, como regra, deva ser na carreira inicial, eu vou aguardar a vista no Ministro Fachin, mas eu acho que há essa perplexidade, quer dizer, na carreira de pesquisador, um pesquisador titular deve preencher requisitos muito diferentes de um pesquisador auxiliar. Portanto, eu não veria problema de alguém ingressar, devidamente titulado, no final da carreira.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Critérios objetivos.
(...)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, mas fazer escolhas? Se o concurso vai ser para pesquisador assistente ou para pesquisador adjunto. Mas, de todo modo, vai haver concurso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - É essa exatamente a discussão. Então, de todo jeito, acho muito bem-vinda a vista, até por isso. O concurso é um só.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E, depois, esse conselho, de acordo com a titulação e a experiência em pesquisa de quem ingressa, classifica o candidato no plano de carreira. Se já é doutor, com seis anos de pesquisa, ele pode ir para o nível máximo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se o critério for objetivo, não haverá problema.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Não é isso o que se tem na norma. Nela se tem que: excepcionalmente, este órgão poderia permitir o ingresso, em face ao concurso; mas, depois, na hora da nomeação e posse, este conselho é que escolheria. Então, é esse o dado.
10. Os debates sobre as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade na ADI 1.240 foram destacados pelo tribunal de origem. De um lado, o voto condutor do acórdão registrou que as razões de decidir da ADI 1.240 não seriam aplicáveis à previsão normativa do art. 10-A da Lei estadual nº 15.961/2005, porque “a discussão jurídica travada no presente incidente envolve a análise dos critérios, estabelecidos pela própria lei e não por conselho administrativo, de ingresso nos níveis da carreira conforme o grau de escolaridade”. Ou seja, compreendeu-se que a inconstitucionalidade decorreria da ausência de critérios objetivos fixados pelo legislador para o acesso aos níveis finais da carreira, o que não se observaria na Lei estadual nº 15.961/2005. Por outro lado, como se extrai de passagens de votos vencidos do acórdão recorrido, compreendeu-se que a inconstitucionalidade estaria na própria previsão normativa de acesso direto aos níveis avançados da carreira.
11. A controvérsia cuida de uma questão constitucional relevante relacionada à conformação legislativa e à política administrativa de estruturação de planos de cargos e carreiras. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, uma vez que alcança discussões sobre provimento de cargos públicos de todos os entes federativos, assim como sobre a interpretação constitucional de previsões normativas relativas à estruturação de cargos, classes e carreiras públicas. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, afigura-se necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral.
12. Diante do exposto, manifesto-me no sentido conhecer do agravo para dar-lhe provimento, de modo a reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se é constitucional o acesso inicial e direto aos níveis avançados de carreira por servidores que possuírem, no ato de investidura, a titulação acadêmica exigida por lei.
13. É a manifestação.
[1] Nesse sentido, Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual, 2017, p. 227: “É fundamental, para tanto, que os tribunais de segundo grau e as cortes superiores possam julgar rapidamente as questões centrais comuns controversas e que tenham propiciado ou estejam ainda fomentando controvérsias repetitivas. Nesse sentido, a possibilidade de que haja um rápido encaminhamento dessas questões, inclusive a partir dos juízos de primeiro grau, para os tribunais regionais e estaduais, com recurso direto para os tribunais superiores, faz parte da essência ou da concepção pura deste sistema”.
