MANIFESTAÇÃO:  

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (relator):

    1.  Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de Pernambuco que determinou a revisão de benefício previdenciário, de modo a incluir os valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária. Confira-se a ementa do acórdão recorrido.  

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO/COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

    2.  Nos termos do acórdão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema 244/TNU, afirmou que, “anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente”. Assentou, ainda, que, após o julgamento do Tema 244/TNU, no PEDILEF 0022042- 27.2022.4.05.8300/PE, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que a revisão do benefício previdenciário não depende de recolhimento de contribuição previdenciária. Assim sendo, julgou-se procedente o pedido de revisão de aposentadoria.   

    3. O INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição, pretende a reforma do acórdão, ao argumento de violação aos arts. 2º; 5º, caput; 6º, caput; 149, caput; 195, caput e § 5º; e 201, caput e § 11, todos da Constituição Federal. Sustenta que o auxílio-alimentação/refeição fornecido por meio de documentos de legitimação (vales, cartões ou tíquetes-alimentação/refeição) equipara-se à alimentação in natura. Assim sendo, não possui natureza salarial. Alega, ainda, que a tese referente ao Tema 244/TNU acarreta a majoração de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.  

    5.  O recurso extraordinário foi inadmitido, ao fundamento de que a controvérsia tem natureza infraconstitucional. O recorrente, então, interpôs agravo, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Destacou que o acórdão, ao determinar a majoração de benefício previdenciário independentemente de recolhimento de contribuição, viola diretamente os arts. 195, § 5º e 201 da Constituição.  

    6.  É o relatório. Passo à manifestação.  

    7.  O recurso extraordinário deve ser conhecido. O agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão. A controvérsia não exige o exame de matéria fática nem demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. Não há, afinal, necessidade de examinar o efetivo recolhimento de contribuição previdenciária, ou mesmo a natureza da parcela a ser incluída no salário de contribuição. O debate diz respeito exclusivamente à interpretação do § 5º do art. 195 e do art. 201 da Constituição, de modo a determinar se benefício previdenciário pode ser majorado ou revisado independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária.  

    8.  O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.370.843, Rel. Min. André Mendonça, j. em 19.08.2025, referente ao Tema 1.415/RG, afirmou a existência de questão constitucional e a repercussão geral de controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e de auxílio-alimentação pagas pelo empregador. Discute-se se a parcela integra o conceito de “rendimentos do trabalho” do art. 195, I, a, da Constituição, para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal.  

    9. No presente recurso, como visto, a necessidade de contribuição previdenciária sobre a parcela auxílio-alimentação foi afastada, tendo-se determinado a sua incorporação ao salário de contribuição, com a consequente revisão do benefício previdenciário. Isso independentemente do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária.  

    10.  Assim sendo, considerando que no Tema 1.415/RG o Supremo afirmou a existência de questão constitucional acerca de o auxílio-alimentação compor a base de cálculo de contribuição previdenciária patronal, o debate sobre a utilização do valor para a majoração ou revisão de benefício previdenciário também tem natureza constitucional. A controvérsia, contudo, não recai sobre a interpretação do art. 195, I, a, da Constituição, mas sobre a interpretação dos arts. 195, § 5º e 201 da CF/1988, que assentam o caráter contributivo do regime previdenciário.    

    11.  A multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica, econômica e social da questão suscitada. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, alcançando todos os beneficiários do regime geral de previdência social que receberam auxílio-alimentação. A discussão sobre a majoração ou revisão de benefício previdenciário independentemente de contribuição previdenciária cuida da própria estabilidade do sistema previdenciário brasileiro. Trata-se de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos. Dessa forma, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, prevenindo tanto o recebimento de novos recursos extraordinários, como a elaboração de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, afigura-se necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral.  

    12. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se o vale-alimentação/refeição recebido pode ser utilizado para a revisão e majoração de benefício previdenciário, independentemente de contribuição previdenciária.  

    13.  É a manifestação.