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MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:
O Senhor Ministro Edson Fachin (Presidente):
Ementa: Direito Constitucional, Tributário e do Trabalho. Recurso extraordinário com agravo. Plano de opção de compra de ações (“stock option plan”). Disciplina tributária aplicável. Imposto de renda. Alegado acréscimo patrimonial no exercício da opção de compra. rendimentos do trabalho. Matéria fática e infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em mandado de segurança, concedeu ordem para impor abstenção à Receita Federal quanto à tributação, na qualidade de renda derivada do trabalho, de eventuais ganhos decorrentes do exercício de opções de compra de ações (“stock options”) oferecidas por sociedade anônima a seus empregados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em decidir pela ocorrência ou não de fato gerador de imposto de renda diante do exercício de opções de compra de ações de sociedade anônimas por seus empregados, assim como, em caso positivo, pela forma específica de tributação, consideradas as regras aplicáveis aos rendimentos de trabalho ou aos ganhos de capital.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.226 (REsp nº 2.069.644/SP), analisou a lide com base na legislação infraconstitucional. O Tribunal Superior do Trabalho também apresenta firme orientação sobre o tema, no âmbito da abordagem que lhe diz respeito (caracterização ou não de rendimento do trabalho no exercício da opção de compra).
4. Existem diversas nuances possíveis quanto às possibilidades fático-jurídicas de manejo do instituto. Consideradas a autonomia de vontade e a liberdade contratual, a formatação do negócio se estrutura, em cada hipótese, numa forte dependência dos termos estipulados entre as partes – cuja análise, em consequência, se torna imprescindível para o deslinde de questões jurídicas correlatas. É, portanto, infraconstitucional e fática a controvérsia proposta, porque a discussão não veicula ofensa direta a dispositivo da Constituição. Os dispositivos apontados como violados – arts. 5º, I; 150, II; 145, § 1º; 153, III e § 2º, I, da Constituição – apenas poderiam ser atingidos de modo reflexo, na medida em que a solução da controvérsia passa, necessariamente, pelo aprofundamento – inviável nesta sede – do exame da legislação infraconstitucional e dos contratos firmados entre as partes. Precedentes.
Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a existência de acréscimo patrimonial, tributável sob a perspectiva de renda salarial, no exercício de opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de ‘stock option plan’”.
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em mandado de segurança, concedeu ordem para impor abstenção à Receita Federal quanto à tributação, na qualidade de renda derivada do trabalho, de eventuais ganhos decorrentes do exercício de opções de compra de ações (“stock options”) oferecidas por sociedade anônima a seus empregados. O acórdão está assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa.
2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura.
3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro.
4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado.
5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil.
6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento).
7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada.”
2. A sentença havia denegado a segurança, ao argumento principal de que o oferecimento da opção de compra das ações teria natureza remuneratória, pois disponibilizado aos empregados sem exigência de contrapartida, ao contrário do que ordinariamente acontece no mercado acionário (onde tais opções de compra são negociadas com valores próprios). Embora oneroso o efetivo exercício da opção, haveria “nítido caráter remuneratório e de contraprestação ao trabalho” na disponibilização gratuita do direito a fazer uso desta; portanto, a sentença decidiu que a tributação deveria incidir “sobre o valor da própria opção (...), que deve ser calculada de acordo com as regras de mercado”.
3. O acórdão, ao contrário, concedeu a segurança, porque o programa de “stock option” teria suficiente independência da relação de emprego para descaracterizar a natureza salarial dos eventuais ganhos que proporciona, principalmente diante da onerosidade exigida para a efetivação da compra – estando ausente a natureza de prêmio ou de incentivo ao desempenho profissional do trabalhador. O plano previa contraprestação pelas ações, caracterizando-se, portanto, “voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço [destas], características típicas de um contrato mercantil”. Em consequência, “o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento)”.
4. Em embargos declaratórios, complementou-se o julgado, ainda, com a afirmação de que “não há aquisição de disponibilidade de renda antes do momento de venda das ações adquiridas. Assim sendo, o participante não recebe remuneração pela prestação de seus serviços na empresa, mas sim, recebe eventual ganho de capital, pela alienação das ações”.
5. No recurso extraordinário, a União alega violação dos arts. 5º, I; 150, II; 145, § 1º; 153, III e § 2º, I, bem como dos arts. 97 e 93, IX, da Constituição, além da Súmula Vinculante nº 10. Preliminarmente, entende ocorrida negativa de prestação jurisdicional e violação da reserva de plenário, alegando existir, no acórdão, declaração velada de inconstitucionalidade do art. 33 da Lei nº 12.973/2014. Quanto ao mérito, a União sustenta que o essencial estaria em definir se “os ganhos caracterizam disponibilidade jurídica ou econômica de renda, assim entendida como acréscimo patrimonial”. Essa ocorrência estaria presente quando o exercício da opção de compra permite aquisição, pelo empregado, de ações com preço inferior ao de mercado; bastaria tal configuração fática para que já se possa “falar em renda, (...) a qual, nos termos do que dispõe o art. 43 do CTN, pressupõe a disponibilidade tanto econômica como jurídica do acréscimo patrimonial auferido”, sendo certo que essa disponibilidade “não se confunde com disponibilidade financeira, cuja ocorrência está condicionada à alienação subsequente das ações”. A partir dessas premissas, a União retoma o posicionamento adotado pela sentença para ressaltar que: (i) as opções de compra de ações são, ordinariamente, títulos mercantis aptos à negociação autônoma em bolsa de valores, possuindo, portanto, valor financeiro intrínseco. Na situação dos autos, porém, a opção foi oferecida gratuitamente, em face da relação de trabalho existente entre as partes, o que tornaria explícito o caráter remuneratório indireto da operação. Além disso, (ii) “os lotes de ações são adquiridos por valor abaixo do valor de mercado”, o que só seria possível pela concessão de subsídio – equivalente a uma remuneração indireta – concedido pela empresa, com o que se tornaria irrelevante para a operação assim configurada quaisquer discussões a respeito do eventual risco típico do mercado acionário, na medida em que, considerado o comportamento racional do agente econômico, este só exercerá a opção de compra caso o preço das ações seja superior ao da oferta. Por fim, (iii) a relação indissolúvel entre o exercício da opção e o vínculo empregatício seria reforçada, ainda, por duas circunstâncias. A primeira decorre da exigência contratual de permanência do empregado nos quadros da empresa até a data estipulada; a segunda, da habitualidade com que oferecidas as opções de compra.
6. No Superior Tribunal de Justiça, o correlato recurso especial interposto nestes autos (registrado, naquela instância, como REsp nº 2.069.644/SP) foi processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, dando origem à fixação de tese veiculada no Tema nº 1.226, segundo a qual “a) No regime do 'Stock Option Plan' (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente; b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no 'Stock Option Plan' vier a revendê-las com apurado ganho de capital”.
7. É o relatório. Passo à manifestação.
8. Não prospera a alegação de violação do princípio da reserva de plenário (arts. 97 e 93, IX, da Constituição, e Súmula Vinculante nº 10), em relação ao suposto afastamento, por velada inconstitucionalidade, da incidência do art. 33 da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual “o valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados”. As próprias contrarrazões de apelação consignaram que tal dispositivo se direcionava à “faculdade de deduzir” remunerações pagas por meio de ações “da base de cálculo dos tributos sobre a renda (IR e CSLL) como despesas ou custo com pessoal” (doc. 96, fl. 14). O artigo toma por base, portanto, situação na qual não existe controvérsia a respeito da efetiva utilização de ações como forma de remuneração pelo trabalho para disciplinar, tão somente, contrapartida referente à concessão de benefício fiscal destinado à empresa. A premissa indisputada em tal hipótese normativa – pagamento de salário por meio de ações – caracteriza, aqui, o próprio cerne da controvérsia. Nesses termos, não se verifica aderência de tal dispositivo à presente hipótese; para isso, exigir-se-ia a subsunção antecipada da controvérsia à tese fazendária, segundo a qual as stock options são forma de salário.
9. A União pretende, portanto, solucionar a controvérsia pela menção ao art. 33 da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual – no entender das razões recursais – seria certo que as stock options configuram salário, porque a legislação permite benefício fiscal a quem paga funcionários com ações. A relação pretendida entre concessão de benefício fiscal e stock options, porém, exige, paradoxalmente, a prévia supressão da discussão aqui proposta. O acórdão, ao se debruçar sobre o cerne da controvérsia, não poderia, em consequência, ter negado vigência ao art. 33 da Lei nº 12.973/2014; ao invés de recusa à prestação jurisdicional ou afastamento velado de dispositivo de lei, verifica-se, justamente, oferecimento completo da jurisdição, com profunda análise das teses propostas e aplicação da legislação que se mostrou pertinente à conclusão adotada. Como fiz constar em data recente, na ementa da Rcl nº 78.590 AgR/GO, 2ª Turma, j. em 22.09.2025, “não ofende a cláusula de reserva de plenário decisão que, entendendo pela aplicabilidade de determinada norma infraconstitucional ao caso concreto, afasta a incidência de outra”, pois “a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas” não ofende a cláusula da reserva de plenário, sendo necessário, para tal circunstância, “que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República” – o que, de fato, não ocorreu.
10. Quanto ao mérito, a discussão proposta não alcança o necessário status para proporcionar o conhecimento do recurso extraordinário, porque a discussão se esgota nos limites da legislação infraconstitucional e das escolhas delineadas nos instrumentos contratuais empregados pelas empresas. O pronunciado caráter contratual do instituto é reconhecido pelas próprias razões recursais quando afirmam que “em nosso ordenamento jurídico, (...) não há nenhum tipo de norma jurídico-tributária que diferencie o modo como devem ser tratados os diferentes planos de opção de compra de ações oferecidos aos empregados e diretores das companhias, estando as empresas livres para elaborarem os planos nos termos que lhes parecerem mais adequado” (doc. 138, fl. 39 – sem grifos no original). À mesma premissa aderiu o voto do Ministro Sérgio Kukina, por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 1.226 no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.069.644/SP): “no ordenamento jurídico pátrio, não existe norma legal específica regendo a questão, quer em âmbito trabalhista, previdenciário, quer tributário; havendo, no entanto, projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados sobre esse tema específico (PL 2.724/2022, Autor: Senador Carlos Portinho – PL/RJ)” (doc. 255, fl. 29).
11. Em face dessa particularidade, a fundamentação recursal se baseia em paralelismos com o modelo norte-americano de stock options, que é descrito em suas variantes (statutory stock options e non-statutory stock options), a partir das quais a PFN retira embasamento para moldar as referências que entende aplicáveis ao instituto – em linhas gerais, assim descrito (contrarrazões de apelação, doc. 96, fl. 7 – grifos no original):
“Com efeito, em um primeiro momento, outorga-se a um indivíduo o direito à opção de compra. Neste momento, ele se torna titular do direito de subscrever ações futuramente, pagando um valor predeterminado, normalmente inferior aos valores de mercado. A contraprestação a cargo do trabalhador (titular do direito à opção de compra) consiste na permanência nos quadros da empresa por prazo estipulado. Passado este prazo, o titular do direito à opção de compra passa a ter o direito ao efetivo exercício da opção de compra. A partir daí, satisfeitas as condições, o titular poderá adquirir as ações ao preço estipulado na data da outorga do direito à opção de compra. (...) Em outras palavras, o empregador oferece aos seus trabalhadores uma forma de aquisição facilitada de ações por preço fixado em momento anterior à aquisição.”
12. Ocorre que essas linhas-padrão foram constantemente submetidas ao filtro contratual, ao longo do contraditório. Por exemplo, enquanto a recorrente afirma, nas próprias razões de recurso extraordinário, que determinada cláusula fixava um preço de compra em “valor de extrema vantagem para o beneficiário do plano” (doc. 138, fl. 11), sendo tal preço “subsidiado e garantido” (fl. 15), o empregado (ora recorrido) sustentava, desde a inicial, que o específico modelo de negócio escolhido pela empresa – e contratualmente firmado entre as partes – equiparava o preço de aquisição ao da cotação das ações na bolsa de valores, inexistindo qualquer benefício adicional (litteris – doc. 4, fl. 11, grifos no original):
“No caso da Qualicorp S/A, o valor fixado na opção de compra não traz qualquer vantagem ao participante. Segundo dispõe a Cláusula 4.3 do Plano, dita quantia não será inferior ao valor justo das ações contabilizado pela Qualicorp S.A. na data de outorga da opção.
O justo valor, por sua vez, é previsto pela Cláusula 1.18, como ‘[…] o preço de vendas de fechamento de uma ação (ou a oferta de fechamento, caso não sejam registradas vendas) cotado na bolsa de valores ou sistema em questão na data da determinação, informada por fonte considerada fidedigna pelo Administrador’”.
13. As próprias razões de recurso extraordinário fazem menção textual, por exemplo, às cláusulas 2.1 e 4.2 do contrato (doc. 138, fl. 9), aos consideranda que são preambulares a este (fl. 10) e aos anexos contratuais (fl. 11), ao sustentarem existência de diversas omissões do acórdão recorrido sobre pontos que foram indicados como “imprescindíveis ao correto deslinde da controvérsia” (fl. 8).
14. Nesses termos, tornam-se incontornáveis as conclusões de que (i) existem diversas nuances possíveis quanto às possibilidades fático-jurídicas de manejo do instituto; e (ii) por isso, consideradas a autonomia de vontade e a liberdade contratual, a formatação do negócio se estrutura, em cada hipótese, numa forte dependência dos termos estipulados entre as partes – cuja análise, em consequência, se torna imprescindível para o deslinde de questões jurídicas correlatas. Portanto, se o acórdão recorrido pondera as peculiaridades da relação jurídica para afirmar, por exemplo, que “o empregado (...) não recebe as ações da empresa de forma gratuita”, mas “desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento”, estando presente, na hipótese, “onerosidade na outorga” (doc. 113, fl. 5), tem-se, em primeiro lugar, admissão de que o recebimento gratuito das ações também seria possível, com as consequências daí advindas para a resolução jurídica da questão; e, consequentemente, a conclusão de que o delineamento fático registrado no acórdão – que é soberano nesse sentido – só poderia ser contrariado, na configuração concreta do caso, se fosse possível concluir pela ocorrência de equívoco na análise dos termos do contrato.
15. Essa dificuldade foi, aliás, expressamente abordada por ocasião do julgamento do REsp nº 2.069.644/SP, a partir da discussão proposta pelo Ministro Mauro Campbell Marques quanto à delimitação da questão jurídica passível de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez estabelecido que “a definição da natureza jurídica de um contrato ou das condições acordadas para a sua feitura tecnicamente esbarra nos conhecidos enunciados sumulares [5 e 7] desta Corte” (doc. 255, fl. 16). Na ocasião, o STJ – exercendo sua competência constitucional de dar interpretação uniforme à legislação federal – decidiu ser possível centralizar a análise do tema no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76, então reconhecido como parâmetro veiculador de densidade normativa suficiente para orientar a solução da controvérsia, relegando-se a possibilidade de recurso a outros elementos ao padrão das “noções básicas e gerais” (fl. 17). Reitere-se: o STJ, ao reconhecer que, de fato, “o relator do especial apelo não poderá guiar-se pelas minúcias dos contratos firmados entre as partes” (fl. 17), encontrou, no caso, possibilidade de conhecimento do recurso especial ao declarar a suficiência de amparo em parâmetro normativo infraconstitucional, proferindo acórdão assim ementado (grifos no original):
“TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA N. 1.226/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA/IRPF. ADESÃO DO ADMINISTRADOR A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN – ART. 168, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976). POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA COMPRA DE TAIS AÇÕES PELO ADMINISTRADOR. PRETENSÃO DO FISCO NACIONAL EM TRIBUTAR O LUCRO OBTIDO NESSA AQUISIÇÃO COMO FRUTO DE REMUNERAÇÃO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE NATUREZA MERCANTIL. EXAÇÃO EXIGÍVEL SOMENTE POR OCASIÃO DA REVENDA DAQUELAS MESMAS AÇÕES. IRPF INCIDENTE APENAS SOBRE O MONTANTE APURÁVEL A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL.
1. Recurso especial, sob o regime repetitivo, em que o tema afetado recebeu a seguinte redação: "Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo".
2. Em linhas gerais, o denominado Stock Option Plan (SOP) consiste na oferta, pela Sociedade Anônima, de opção de compra de ações em favor de seus executivos, empregados ou prestadores de serviços, sob determinadas condições e com preço preestabelecido (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976). O interessado, então, poderá aderir à opção e, a tempo e modo, efetivar a compra das respectivas ações, por elas pagando o preço outrora definido pela companhia. Posteriormente, já titular das ações, poderá o adquirente realizar a sua venda no mercado financeiro.
3. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato imponível para a tributação do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial.
4. Presente a desenganada natureza mercantil, e não laboral-remuneratória, na aquisição e revenda de ações pelo regime Stock Option, verifica-se acréscimo patrimonial tributável apenas quando da posterior revenda das ações pelo adquirente, em caso de ganho de capital.
5. TESES FIRMADAS:
a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
6. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional não provido.”
16. Ainda sob o ponto de vista infraconstitucional, o Tribunal Superior do Trabalho, no contexto próprio dessa Justiça especializada (ou seja, direcionando a análise, mais propriamente, à existência ou não de natureza salarial nas stock options), tem reiterado a constituição mercantil do contrato, como demonstra o seguinte precedente recente, cuja ementa é transcrita na parte de relevo (grifos no original):
“I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONTRATO DE "STOCK OPTIONS". GANHO MÍNIMO. DIREITO DE COMPRA DAS AÇÕES.
(...)
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONTRATO DE "STOCK OPTIONS". GANHO MÍNIMO. DIREITO DE COMPRA DAS AÇÕES.
(...)
No caso, o TRT registrou que as partes firmaram contrato de opção de compra de ações, denominado ‘stock options’, cuja natureza é mercantil e está sujeito aos riscos do mercado de ações.
Ficou assentado também que ‘o fato de a ré ter estipulado a cláusula garantindo um ganho mínimo não desnatura o tipo de contrato (‘stock options’), muito menos o transmuda para a natureza de remuneração. Com efeito, as ações ofertadas e adquiridas pelo autor continuaram sujeitas ao risco de variação, conforme o mercado, tanto que caíram a níveis inimagináveis no curto período de 5 anos. Na verdade, o 'ganho mínimo garantido' foi estipulado com o objetivo de compensar eventual perda decorrente da aquisição das ações concedidas no contrato’.
Assim, concluiu-se que não havia que se falar em alteração contratual lesiva.
A decisão do TRT não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual não tem natureza salarial a parcela ‘Stock Options’ (opção por compra de ações da empresa na qual o reclamante trabalhou), e não viola os arts. 2º, 4º, 9º, 448, 468, caput, e 843, § 1º, da CLT. Julgados.
Agravo de instrumento a que se nega provimento” (EDCiv-ED-AIRR-11499-65.2015.5.01.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023).
¿(EDCiv-ED-AIRR-11499-65.2015.5.01.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023).
17. Note-se que, em tal precedente, houve menção à existência de certa particularidade relevante da relação contratual – qual seja, a fixação de ganho mínimo garantido por ação adquirida, com o objetivo de afastar os riscos naturais de queda do mercado acionário. Tal destaque é importante não apenas para reforçar a amplitude do casuísmo contratual na estruturação do negócio, mas também pela constatação de que, mesmo considerada tal particularidade, o TST manteve sua jurisprudência, à conclusão de que “a cláusula garantindo um ganho mínimo não desnatura o tipo de contrato (‘stock options’), muito menos o transmuda para a natureza de remuneração”.
18. Considerados esses parâmetros, mostra-se inviável o conhecimento do recurso extraordinário, porque a discussão proposta não veicula suposta ofensa direta a dispositivo da Constituição. Os princípios da igualdade, da isonomia tributária e da capacidade econômica do contribuinte, assim como a exigência de generalidade, universalidade e progressividade do imposto de renda estão circunscritos no âmbito de parâmetros meramente indiretos, caracterizando-se, portanto, hipótese de alegação de ofensa reflexa à Constituição quando aqueles são confrontados com as exigências do caso concreto – formatado em torno da necessidade de se decidir pela presença ou não de fato gerador de imposto de renda, na modalidade referente a rendimentos de trabalho, no exercício de opção de compra de ações por funcionários de sociedade anônima. A vinculação da questão à legislação infraconstitucional e à análise contratual tem sido firmada em acórdãos desta Suprema Corte:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Plano de opções de compra de ações. Stock option plan. Fato gerador. Ocorrência. Momento da aquisição com deságio ou momento de revenda com ganho de capital. Âmbito infraconstitucional da matéria debatida pelo tribunal de origem. Ofensa reflexa à Constituição. Fatos e provas. Súmula nº 279 do STF.
1. Na hipótese em discussão nos autos, a Corte de Origem dirimiu a controvérsia acerca da ocorrência do fato gerador à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do contexto probatório dos autos, cujo reexame é inadmissível em recurso extraordinário. Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil)” (ARE nº 1.527.758 AgR/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 24.03.2025).
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PERCEBIDAS PELO EMPREGADO. AFERIÇÃO DA HABITUALIDADE DO GANHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1100. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
(...)
4. Agravo interno conhecido e não provido” (RE nº 1.414.781 AgR/PR, Pleno, Relatora Ministra Rosa Weber, j. em 09.05.2023).
“DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 1.145.966 AgR/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. em 14.12.2018).
19.¿ Diante do exposto, manifesto-me pelo conhecimento e não-provimento do recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia e a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a existência de acréscimo patrimonial, tributável sob a perspectiva de renda salarial, no exercício de opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de ‘stock option plan’”.
20.¿ Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
21.¿ É a manifestação.
