MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:

    O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE):

    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Seção Judiciária da Bahia que admitiu, para o cálculo de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, a contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade (caracterizada pela exposição a tensões superiores a 250 volts). O acórdão está assim ementado (grifos no original):  

    “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

    1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer como tempo de labor exercido sob condições especiais o período de 06/03/1997 a 10/09/2001, com a revisão da aposentadoria.

    2. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau fez o enquadramento de períodos como laborados sob condições especiais por haver prova de ter havido a exposição a eletricidade em medida superior a 250V.

    3. O enquadramento, em relação ao período posterior a 28/04/1995, em face da exigência prevista expressamente no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 (redação da Lei nº 9.032/95), depende da efetiva comprovação de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a fatores de risco à saúde ou à integridade física do trabalhador/segurado.

    4. O Quadro Anexo ao Decreto 53.814/1964, de 25/03/1964, relaciona no Código 1.1.8 o trabalho "em operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos - eletricistas, cabistas, montadores e outros", e jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts.

    5. Quanto aos períodos posteriores, considerando que o STJ decidiu em sede de recurso repetitivo que os agentes nocivos arrolados em regulamento são apenas exemplificativos, não há óbice ao reconhecimento da especialidade da atividade pela periculosidade na atividade de eletricista, desde que exista prova da exposição a tensão superior a 250 Volts. Nesse sentido:

    RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

    6. Com relação ao período controvertido, a prova dos autos informa a exposição do autor a níveis de eletricidade acima de 250v.

    7. Portanto, considero comprovada a exposição à eletricidade acima do limite de tolerância, não havendo nada que ser corrigido na sentença.

    8. Por fim, o Tema 1209 afetado pelo STF trata da especialidade pelo exercício da função de vigilante e não cuida da matéria tratada nestes autos, descabendo falar em suspensão do processo.

    9. Recurso conhecido e desprovido.

    10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”   

    2. Como visto, o acórdão reiterou os termos da sentença, assim disposta (grifos no original):  

    “No que concerne ao vínculo posterior à publicação do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, como atividade especial, na condição de eletricista, importa tecer algumas considerações.

    Como é cediço, após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer atividade como especial se houver prova de que estava submetido, no exercício da função, a agentes perigosos, insalubres ou atividade penosa.

    Com efeito, o PPP informa que no período de 06.03.1997 a 10.09.2001 a parte autora exercia a função de eletricista em manutenção de redes, submetido a fator de risco eletricidade acima de 250V (Id. 892122058).

    Destarte, ficou comprovada a sujeição da parte autora ao agente físico eletricidade durante o referido período, uma vez que exercera suas atividades em trabalho acima de 250 Volts, demonstrando que sua atividade se enquadra entre as agressivas às condições de saúde, inclusive com iminente risco de morte, pois oferece constante perigo de acidente ou choque elétrico, razão pela qual reconheço o PPP como prova do exercício de atividade em condições especiais, devendo, portanto, ser computado como tempo especial.

    Cumpre salientar, ainda, que o Decreto nº 53.831/64, que trata da classificação do agente nocivo, exige, para o agente físico eletricidade, exposição a tensão superior a 250 Volts por, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

    Sendo assim, para conversão em tempo de serviço comum deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, segundo determina o art. 70, caput, do Decreto nº 3.048/99” (doc. 6, fl. 3).    

    3.  No recurso extraordinário, o INSS alega violação dos arts. 2º; 5º, caput, LIV e LV; 84, IV e IX; 194, parágrafo único, III; 195, § 5º e 201, caput, §1º, e inciso II do §1º, todos da Constituição, ao argumento principal de que “não há no § 1º, do art. 201, da Constituição, previsão para concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social pelo exercício de atividade perigosa” (doc. 13, fl. 3). A periculosidade estaria caracterizada pelo “maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode ou não vir a se efetivar”; para o enquadramento da atividade como especial, contudo, exigir-se-ia fator absolutamente independente – qual seja, o impacto objetivo à saúde ou à integridade física do segurado. Em outras palavras, a periculosidade, em si, “não [exporia] o trabalhador a uma perda acentuada de sua capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade profissional” (doc. 13, fl. 7), sendo, portanto, fator impróprio para justificar o benefício concedido. A promulgação da EC nº 103/2019 teria reforçado essa distinção em dois momentos: (i) com a inclusão do § 4º-C no art. 40 da CF/88, que não previu “a periculosidade como apta a enquadrar a atividade como especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)” (doc. 13, fl. 8); e (ii) com a nova redação dada ao art. 201, § 1º, para excluir a menção à “integridade física” do segurado – mantendo-se, apenas, a “efetiva exposição a agentes (...) prejudiciais à saúde” como critério norteador da caracterização de situação apta a ensejar aposentadoria especial.  

    4.  O INSS sustenta, ainda, que: (i) a regulamentação dos agentes nocivos estaria inserida na competência exclusiva do Poder Executivo, a ser exercida por decreto, nos termos do art. 84, IV, da Constituição; (ii) o princípio da seletividade, veiculado pelo art. 194, parágrafo único, III, da Constituição, confere à Administração a prerrogativa de “selecionar as prestações previdenciárias que serão oferecidas aos segurados”; (iii) decisão judicial não poderia, portanto, equiparar periculosidade com especialidade (para efeito de contagem de tempo previdenciário) quando inexiste lei nesse sentido, sob pena de violação da separação dos Poderes; e (iv) não houve indicação da fonte de custeio para essa extensão, como exige o art. 195, § 5º, da CF/88; os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/1991, aliás, exigem acréscimo de alíquotas incidentes sobre as contribuições dos empregadores como contrapartida à contagem de tempo especial, porque “essas empresas [são] as únicas beneficiárias do proveito econômico oriundo dessa atividade nociva devendo, por isso, custeá-la” (doc. 13, fl. 11).  

    5.  É o relatório. Passo à manifestação.

    6. O recurso não merece conhecimento, porque a modificação da conclusão firmada pelo acórdão recorrido pressuporia reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e reanálise do conjunto fático-probatório, providências manifestamente incabíveis na estreita via do recurso extraordinário. Ainda assim, considerando a multiplicidade de feitos que discutem idêntica controvérsia, entendo que o presente caso deve ser submetido ao Plenário Virtual, a fim de se conferir à declaração de inexistência de repercussão geral os efeitos próprios do reconhecimento da natureza fática e infraconstitucional da matéria (RISTF, arts. 324, § 2º, e 326-A) – pois, conforme levantamento pela Secretária de Gestão de Precedentes, utilizando a ferramenta de inteligência artificial VitorIA, consta a autuação de, ao menos, 207 (duzentos e sete) recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos veiculando o presente tema, apenas no ano de 2026. Trata-se, inclusive, do agrupamento com o maior número de recursos no período. feito pelo Em face da necessidade de racionalização do sistema de precedentes qualificados, impõe-se, portanto, a submissão da matéria ao Plenário Virtual para o reconhecimento da ausência de repercussão geral, nos termos dos arts. 324, § 2º, e 326-A do RISTF.   

    7.  Não se olvida que a controvérsia é assemelhada àquela estudada no Tema nº 1.209 (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”). O leading case correlato (RE nº 1.368.225/RS, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes) teve julgamento concluído durante a Sessão Virtual do Plenário de 06.02.2026 a 13.02.2026, fixando-se, por maioria, a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição” – entendimento do qual divergi, em companhia dos Ministros Nunes Marques, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Ressalto, aliás, que havia consignado posicionamento pessoal a respeito da natureza infraconstitucional e fática dessa controvérsia já por ocasião do reconhecimento de repercussão geral, que entendi, desde o princípio, inexistente.  

    8.  De qualquer sorte, é fundamental estabelecer que o alcance do Tema nº 1.209 ficou limitado, exclusivamente, à categoria profissional ali abordada – qual seja, a dos vigilantes – como resulta dos termos da própria tese fixada. Trata-se, portanto, de tese de repercussão geral cujos efeitos estão delimitados a uma categoria profissional.  

    9.  Em data ainda mais recente (Sessão Virtual de 06.03.2026 a 13.03.2026), houve exame de um segundo caso de repercussão geral com contornos semelhantes no RE nº 1.588.024/RS, em que fixada, por proposta de minha relatoria – e apoiada pela ampla maioria do Plenário Virtual – a seguinte tese relativa ao Tema nº 1.447: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia sobre direito do segurado contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial e quanto aos meios de prova da especialidade de sua atividade”. Consta do voto ali proferido (sem grifos no original):

    “De início, cumpre assentar que a controvérsia possui natureza infraconstitucional, desprovida de densidade constitucional própria. O exame do acórdão recorrido revela que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função de uniformização da interpretação da legislação federal, limitou-se a analisar o regramento legal aplicável à aposentadoria especial e concluiu que o segurado contribuinte individual faz jus ao benefício, desde que comprove, por meios idôneos, o exercício de atividade sob condições especiais.  

    O fundamento central adotado no acórdão recorrido reside na ilegalidade do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que, ao excluir o contribuinte individual não cooperado do direito à aposentadoria especial, excedeu sua finalidade regulamentar e extrapolou os limites definidos no art. 57 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários à concessão do benefício. (...)  

    Também quanto à comprovação da atividade especial, os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se exclusivamente na interpretação de normas infraconstitucionais. A compreensão de que o segurado pode demonstrar a especialidade do labor por quaisquer meios idôneos — e não apenas por formulário emitido por “empresa” — encontra amparo em normas de natureza processual (arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil).  

    Cabe notar que a discussão quanto à exigência de formulário emitido por “empresa” como meio de prova exclusivo se insere no âmbito de formação do juízo acerca da especialidade do labor, o qual possui natureza infraconstitucional e fática, como assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 906.569, de minha relatoria, DJE de 24.9.2015, paradigma do Tema 852-RG.  

    Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido afirmou a existência de fontes de custeio suficientes, à luz do princípio da solidariedade e de interpretação sistemática da legislação previdenciária aplicável. Em consequência, revela-se inviável o processamento dos recursos extraordinários também nesse particular, pois a solução da controvérsia pressupõe a revisão da legislação ordinária que disciplina o custeio do benefício”.   

    10.  Vislumbro a presença de marcado paralelismo entre a situação fático-jurídica experimentada no Tema nº 1.447 e a atual hipótese. As decisões proferidas nas instâncias ordinárias, neste caso, se limitaram a interpretar as normas infraconstitucionais pertinentes (notadamente os arts. 30, I, ‘a’, da Lei nº 8.212/1991; 57, § 3º, e 58 da Lei nº 8.213/1991; 70 do Decreto nº 3.048/1999 e o anexo ao Decreto nº 53.814/1964) para concluir pela possibilidade de reconhecimento de efeitos previdenciários especiais ao tempo de serviço prestado em atividade caracterizada pela exposição habitual do trabalhador ao elemento eletricidade em voltagem superior a 250 V, porque tal situação fática caracteriza nocividade à saúde que se amolda às especificidades previstas pelas normas infraconstitucionais mencionadas. Conforme registrado pela sentença, “ficou comprovada a sujeição da parte autora ao agente físico eletricidade durante o referido período, uma vez que exercera suas atividades em trabalho acima de 250 Volts, demonstrando que sua atividade se enquadra entre as agressivas às condições de saúde, inclusive com iminente risco de morte, pois oferece constante perigo de acidente ou choque elétrico, razão pela qual reconheço o PPP [Perfil Profissiográfico Previdenciário] como prova do exercício de atividade em condições especiais, devendo, portanto, ser computado como tempo especial” (doc. 6, fl. 3).  

    11.  Portanto, tomada a premissa consubstanciada no que dispõe o Tema nº 534 do STJ, segundo o qual “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”, a conclusão, no caso concreto e por decisão judicial, acerca da presença de prestação laboral danosa à saúde, em face da exposição habitual a correntes elétricas de alta voltagem – com a expansão de reflexos dessa caracterização ao âmbito previdenciário – se resume à subsunção da hipótese fática assim reconhecida ao art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (na redação da Lei nº 9.032/1995):

    Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

    (...)

    § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

    § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

    § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)   

    12.  Por ocasião do julgamento do Tema nº 852 de repercussão geral, que também tem por substrato situação fático-jurídica equivalente (caracterização de trabalho especial, com reflexos previdenciários, da atividade de eletricista, a partir do exame dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991), assim me manifestei, como Relator do ARE nº 906.569/PE:  

    “O tema da presente controvérsia é a avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.

    Nesse sentido, constata-se a ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.

    Trata-se, portanto, de matéria que avoluma o acervo processual desta Corte, por via dos Juizados Especiais Federais. Ademais, o juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

    Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE-ED 868.715, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02.06.2015; ARE-AgR 788.456, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.04.2014; AI-AgR 762.244, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.09.2012; RE-AgR 590.477, de relatoria do Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.10.2008; e ARE-AgR 668.513, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28.03.2012, este último com a seguinte ementa:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Cita-se, ainda, as seguintes decisões: RE814.267, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.06.2014; e RE 827.730, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 18.12.2014.

    Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento de ausência de repercussão geral em tema correlato, qual seja, o AI-RG 841.047, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 1º.09.2011, assim ementado:

    RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.

    Logo, a rigor, a temática cinge-se à avaliação judicial, em nível ordinário, de critérios legais e infralegais para o reconhecimento de atividade especial. Por certo, torna-se imperativo se irmanar à preocupação exposta pelo e. Ministro Teori Zavascki, no âmbito do Tema 800 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 835.833, DJe 25.03.2015, a qual se transcreve a seguir:

    Por mais relevante e importante que a causa possa ser e se supõe que o seja para as pessoas nela envolvidas, é indispensável para a funcionalidade e a racionalidade do sistema Judiciário, da sobrevivência dos Juizados Especiais e da preservação do papel constitucional desta Suprema Corte que os atores do processo tenham consciência de que causas assim não poderiam ser objeto de recurso extraordinário.

    Além disso, na particularidade do caso, que trata de exposição ao agente nocivo eletricidade, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sua função de uniformização da jurisprudência sobre a legislação federal, já dispôs sobre a presente controvérsia em sede de recurso repetitivo.

    A esse respeito, confira-se a ementa do REsp 1.306.113, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07.03.2013:

    RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

    1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

    2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

    3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

    4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

    Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada”.   

    13.  Por ocasião do julgamento, firmou-se o seguinte entendimento: “A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”.  

    14.  Ressalto, ainda, a existência de diversas decisões monocráticas reconhecendo a natureza infraconstitucional e fática da presente discussão. Entre estas, menciono, a título exemplificativo: RE nº 1.581.295/ES, Ministro Gilmar Mendes, j. em 15.12.2025; RE nº 1.562.577/TO, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 28.08.2025; RE nº 1.432.806/PE, Relator Ministro Alexandre de Moraes, j. em 18.05.2023;ARE nº 1.286.557/AL, Relator Ministro Nunes Marques, j. em 29.03.2023; e RE nº 1.377.294/PE, Relator Ministro André Mendonça, j. em 02.11.2022.  

    15.  Considerados esses parâmetros, mostra-se inviável o conhecimento do recurso extraordinário, porque a discussão proposta está circunscrita à esfera infraconstitucional, caracterizando-se hipótese mera de alegação de ofensa reflexa à Constituição – além de se exigir o revolvimento de matéria fática para a revisão do entendimento firmado pelas instâncias de origem.  

    16.  Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia e a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a admissão, para o cálculo de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, de contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade”.  

    17.  Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.  

    18.  É a manifestação.