MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL

    O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE):

    1. Trata-se de três recursos extraordinários (RE nº 1.543.482/BA, RE nº 1.543.505/BA e RE nº 1.543.701/BA) interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça da Bahia que concederam ordens em mandados de segurança para determinar a incorporação de Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC – aos proventos de professores aposentados anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na paridade entre ativos e inativos. O acórdão do RE nº 1.543.505/BA, tomado como exemplo, está assim ementado (grifos no original):  

    “MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. POSSIBILIDADE. DIREITO A PARIDADE. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

    Os impetrantes, aposentados do magistério estadual, fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GAEC), por sua previsão genérica, nos termos do regramento contido nas Leis estaduais n. 8.261/2002 e 13.188/2014, uma vez que ingressaram na inatividade antes da EC 41/2003, tendo direito à paridade remuneratória, consoante a redação vigente à época do art. 40, § 8º da CF/88. Precedentes desta Corte. Preliminares rejeitadas. Prejudiciais afastadas. 

    O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

    No que diz respeito ao direito à paridade, essa seção cível de direito público consagrou o entendimento de que os precisam atender os seguintes requisitos: a) ingressar no serviço público antes da EC 20, de 15.12.1998 contando com 35 anos de contribuição, se homem; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, “a”, da CF, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os limites descritos;  b) ter ingressado no serviço público e se aposentado antes da EC 41, de 19.12.2003;  c) ter ingressado no serviço público antes da EC 41, de 19.12.2003 e aposentado após esta EC, desde que preencha, cumulativamente,  60 anos de idade, se homem (reduzidos em 5 anos - art. 2º da EC n. 18/1998, que deu nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); 35 anos de contribuição, se homem (reduzidos em 5 anos - art. 2º da EC n. 18/1998, que deu nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. In casu, a impetrante faz jus à paridade vencimental, por ter ingressado no serviço público antes da EC 41/2003, se aposentando após a aludida emenda.  SEGURANÇA CONCEDIDA”.   

    2. Em linhas gerais, os impetrantes afirmam ter passado à inatividade sem que constasse de seus estipêndios a Gratificação de Estímulo por Atividade de Classe (GEAC), em desacordo com o art. 65 do Estatuto do Magistério do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 8.261/2002), que delineia a natureza do benefício em termos gerais, ou seja, como rubrica inerente à atividade docente. Como teriam ingressado no serviço público em datas anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, haveria direito assegurado à paridade, que, no caso, representaria, segundo a Lei Estadual nº 10.962/2008, um percentual de acréscimo de 31,18% sobre os vencimentos.   

    3. O TJ/BA acolheu essas alegações, consignando que: (i) “a gratificação é concedida apenas com fundamento no exercício da própria atividade fim da carreira e em atividades pedagógicas, sem exigir a mínima situação excepcional para tanto” (RE nº 1.543.505/BA, doc. 7, fl. 7). Além disso, afirmou que (ii) “O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005” (fl. 9).  

    4. Em embargos declaratórios no RE nº 1.543.505/BA, o TJ/BA supriu omissão para afastar tese da Procuradoria do Estado no sentido de que a autora já receberia a GEAC, porque incorporada tal verba ao sistema de subsídio, em parcela única, que passou a vigorar para o magistério local a partir de 2012. Em novos embargos, dessa vez interpostos pela impetrante, foi consignado pelo TJ/BA que o valor da gratificação corresponderia ao percentual de 31,18% sobre os proventos de inatividade.  

    5.  Nos recursos extraordinários, o Estado da Bahia alega violação dos arts. 2º, 5º, XXXV; 37, X e XI; e 40, § 8º, da Constituição, argumentando, em linhas gerais, que: (i) não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, “podendo a Administração modificar ou suprimir vantagens, desde que não haja redução no valor final da remuneração” (RE nº 1.543.505/BA, doc. 22, fl. 5); (ii) não deve ser permitido o bis in idem, consubstanciado, no caso, pela preexistência de incorporação da GEAC, a partir de 2012, ao valor do subsídio de parcela única que passou a ser pago ao magistério baiano, nos termos da Lei Estadual nº 12.578/2012; (iii) o valor então incorporado, aliás, foi até superior ao concedido na ordem mandamental, pois equivaleu, na época, a 36,29% do vencimento básico; (iv) estaria equivocado o enquadramento da parcela como de caráter geral, uma vez que “mais de três mil professores em atividade não [a] recebem” (RE nº 1.543.482/BA), em face de sua natureza pro labore faciendo; (v) diante da correta caracterização da verba, o pagamento desta aos inativos seria indevido, como já reconhecido pela jurisprudência desta Suprema Corte em vários casos semelhantes; (vi) de qualquer sorte, a Súmula Vinculante nº 37 proíbe a equiparação de vencimentos por isonomia (no caso, entre ativos e inativos) diante da ausência de previsão legal para tanto; e (vii) o percentual pago aos professores da ativa é variável, sendo equivocada a determinação de pagamento indistinto na percentagem de 31,78% – o que, paralelamente, reforça o caráter pro labore faciendo da verba. No RE nº 1.543.701/BA, alega-se, ainda, negativa de prestação jurisdicional, diante da alegada omissão no trato de argumentos relevantes apresentados pela representação jurídica da autoridade coatora.  

    6.  É o relatório. Passo à manifestação.

    7. Não houve negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema nº 339, referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.   

    8.  No mais, o recurso não merece conhecimento, porque a modificação da conclusão firmada pelos acórdãos recorridos pressuporia reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e reanálise do conjunto fático-probatório, providências manifestamente incabíveis na estreita via do recurso extraordinário. Ainda assim, considerando a multiplicidade de feitos que discutem idêntica controvérsia, entendo que o presente caso deve ser submetido ao Plenário Virtual, a fim de se conferir à declaração de inexistência de repercussão geral os efeitos próprios do reconhecimento da natureza fática e infraconstitucional da matéria (RISTF, arts. 324, § 2º, e 326-A).    

    9.  De fato, quando analisados os pontos trazidos pelos recursos extraordinários, verifica-se que a suposta incorporação da GEAC, a partir de 2012, com a transformação do sistema remuneratório do magistério baiano para subsídio – o que, se confirmado, fomentaria a alegação de bis in idem – demanda, para sua validação, análise da legislação local correlata e dos contracheques respectivos. Da mesma forma, discutir a natureza jurídica específica da GEAC (ou seja, se geral ou pro labore faciendo) é providência impossível de ser levada adiante sem o exame aprofundado da legislação estadual, para que se verifique a existência ou não de condicionamentos à sua percepção.    

    10.  Óbices semelhantes já foram indicados em uma série de temas de repercussão geral relativas a discussões sobre remunerações de servidores públicos das mais variadas carreiras. Por ocasião do julgamento do ARE nº 1.493.366/PE, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. em 19.11.2024, esta Suprema Corte reconheceu, justamente, a reiteração de questionamentos fragmentados sobre rubricas salariais vinculadas a legislações locais e questões de fato. Como consequência, estabeleceu-se tese ampla, segundo a qual “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. Nesse sentido, consta do voto condutor:   

    “¿8.¿O Supremo Tribunal Federal já examinou, no regime da repercussão geral, múltiplos casos relacionados à existência de fundamento legal ou ao preenchimento de requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias. Em todos os casos, o STF afirmou a natureza fática e infraconstitucional dessas discussões. Nesse sentido: (i) Tema 1.257/RG, sobre a inclusão de adicional de risco de vida na base de cálculo de horas extras de guarda municipal; (ii) Tema 1.163/RG, acerca da definição de divisor aplicável para o cálculo de horas extras devidas a servidores públicos; (iii) Tema 1.144/RG, relativo à vedação ao recebimento de adicional por tempo de serviço para servidores do município de Caruaru/PE; (iv) Tema 1.136/RG, sobre o direito ao reajuste de vencimentos de servidores do Município de Aracajú/SE; (v) Tema 1.129/RG, referente à data-base para a revisão geral anual de servidores; (vi) Tema 1.116/RG, sobre a observância de parâmetros legais para a concessão de auxílio-alimentação; (vii) Tema 444/RG, acerca da inclusão de valor de plantão de servidor da saúde na base de cálculo de 13º salário e terço de férias; (viii) Tema 443/RG, relativo ao direito ao reajuste de ajuda de custo; (ix) Tema 378/RG, que tratou de percentuais aplicáveis aos reajustes quadrimestrais devidos aos servidores públicos do Município de São Paulo; e (x) Tema 290/RG, sobre o pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento de servidor público do Município de Santos. 

    ¿¿¿¿9.¿A jurisprudência do STF, de todo modo, continua a afirmar o caráter infraconstitucional e fático de controvérsias sobre pagamento de outras parcelas remuneratórias. Todas elas, de igual modo, tratam de questionamento sobre a existência de fundamento legal e/ou sobre os requisitos para recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Nesse sentido: ARE nº 1.393.430-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22.02.2023; ARE nº 1.086.444-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 22.03.2019; ARE nº 878.025-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 12.05.2015; ARE nº 1.347.318-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 06.12.2021; ARE nº 641.600-AgR, sob minha relatoria, j. em 19.11.2013; ARE nº 827.128-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.10.2014. 

    ¿¿¿¿10.¿O que se percebe, portanto, é que as diversas teses de observância obrigatória, editadas para a racionalização da atividade jurisdicional, não têm sido suficientes para evitar a remessa de volume expressivo de recursos sobre questão cuja natureza fática e infraconstitucional já foi exaustivamente afirmada pelo STF. Cabe, assim, independentemente das espécies remuneratórias e da nomenclatura dada aos auxílios e vantagens, registrar o descabimento de recurso extraordinário que suscite controvérsia sobre a existência de fundamento legal e/ou sobre o atendimento de requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”.   

    11.  Especificamente quanto à hipótese dos autos, encontram-se, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.591.535/BA, de minha relatoria, j. em 04.03.2026; ARE nº 1.543.795/BA, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. em 31.03.2025; ARE nº 1.519.966/BA, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. em 16.10.2024; ARE nº 1.469.376/BA, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. em 30.11.2023; e ARE nº 1.454.874/BA, Relatora Ministra Rosa Weber, j. em 05.09.2023.    

    12.  Considerados esses parâmetros, mostra-se inviável o conhecimento do recurso extraordinário, porque a discussão proposta está circunscrita à esfera infraconstitucional, caracterizando-se hipótese mera de alegação de ofensa reflexa à Constituição – além de se exigir o revolvimento de matéria fática para a revisão do entendimento firmado pelas instâncias de origem.    

    13.¿ Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia e a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a implantação da Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe – GEAC (Leis estaduais n. 8.261/2002 e 13.188/2014) – nos proventos de professores do Estado da Bahia aposentados antes da EC nº 41/2003”.   

    14. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.   

    15.¿ É a manifestação.