Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Plenário Virtual

    MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:

    O Senhor Ministro Edson Fachin (Presidente):  

    1.  Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim ementado (eDoc 25):

    “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. EC 103/2019. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO MENSAL. ART. 195, § 14 DA CF/88. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 349/TNU.

    Questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia: Saber se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88, bem como em face das disposições do Decreto nº 10.410/2020.

    Tese fixada para o tema 349/TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.

    Pedido de Uniformização conhecido e desprovido”.

    2.  Os embargos de declaração foram rejeitados (eDoc 30):

    3.  Nas razões recursais (eDoc 32), Instituto Nacional do Seguro Social alega violação aos princípios da contributividade, do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência (art. 201, da Constituição) e da obrigatoriedade do piso de contribuição (art. 195, § 14, da CF/88; e art. 29, da EC nº 103/2019). Sustenta que a Emenda Constitucional nº 103/2019 foi promulgada em um contexto de severo déficit previdenciário e que sua finalidade foi justamente estruturar um novo sistema de previdência lastreado no esforço contributivo dos segurados. Ressalta que o sistema previdenciário possui caráter contributivo e que a sua preservação pressupõe um custeio que assegure o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Nessa linha, argumenta que o reconhecimento da qualidade de segurado para indivíduos que verteram contribuições em montante ínfimo compromete a sustentabilidade do sistema protetor. Por fim, requer a suspensão nacional de todos os processos que tratem da mesma controvérsia.

    4.  O recurso extraordinário foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (eDoc 35).

    5.  É o relatório. Passo à manifestação.

    6.  De início, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da causa prescinde de interpretação da legislação ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória.

    7.  A controvérsia consiste em definir se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. O texto do dispositivo guarda o seguinte teor: 

    § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    8.  A partir da interpretação do dispositivo constitucional supracitado, o acórdão recorrido concluiu que o Decreto nº 10.410/2020 extrapolou sua função regulamentar e subverteu a lógica das relações previdenciárias, transformando segurados obrigatórios em segurados facultativos mediante a exigência de contribuição mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado. Confira-se o texto do art. 19-E, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020: 

    Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

    9.  Nos termos do acórdão recorrido, o § 14 do art. 195 da CF/88, acrescentado pela EC nº 103/2019, faz referência exclusivamente a “tempo de contribuição”, ou seja, o dispositivo objetiva disciplinar apenas os benefícios programados que têm o tempo de contribuição como requisito para sua concessão. Desse modo, entendeu-se pela impossibilidade de exigir contribuição mínima para fins de reconhecimento da qualidade de segurado que se traduz na existência de filiação ao regime de previdência social. 

    10.  Segundo o entendimento majoritário adotado pela TNU, sendo a contribuição um consectário da relação jurídico-previdenciária - e não um antecedente lógico da filiação - ao condicionar o reconhecimento da qualidade de segurado ao pagamento de contribuição mínima, o Decreto nº 10.410/2020 despojou da proteção previdenciária o segurado obrigatório que contribui abaixo do mínimo mensal, a exemplo dos trabalhadores intermitentes e trabalhadores em tempo parcial.

    11.  Por outro lado, o INSS entende que restringir o alcance do termo “tempo de contribuição” à mera contagem do tempo de contribuição despreza o aumento crescente da despesa pública previdenciária com benefícios não programáveis, o que viola frontalmente os princípios da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse ponto, destaca que a instituição do piso contributivo é um dos principais mecanismos de viabilização desses princípios, porquanto o reconhecimento da qualidade de segurado àqueles que contribuem abaixo do salário mínimo resultaria na concessão de milhões de benefícios sem a respectiva contrapartida contributiva, comprometendo seriamente a sustentabilidade do sistema.

    12.  Além disso, a autarquia defende que os trabalhadores intermitentes e àqueles sujeitos à jornada parcial permanecem como segurados obrigatórios na medida que são obrigados a verter contribuições para o sistema. Contudo, após a EC nº 103/2019, a aquisição e manutenção da qualidade de segurado deixam de decorrer exclusivamente do exercício da atividade laboral, e passa a ser exigido o pagamento de contribuição mínima. Nessa linha, considera que o Decreto nº 10.410/2020 não exorbitou sua função regulamentar, mas apenas evidenciou a compreensão mais adequada do novo modelo constitucional instituído pela reforma da previdência.

    13.  A questão relaciona-se diretamente à interpretação do § 14 do art. 195 da Constituição Federal para definir se o recolhimento de contribuição previdenciária mínima é requisito para o reconhecimento da qualidade de segurado.

    14.  Observa-se que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a repercussão geral de múltiplas controvérsias envolvendo as alterações promovidas pela EC nº 103/2019 no sistema de previdência. Nesse contexto, destaca-se o RE 1.460.766 RG (Tema 1421), sob relatoria do Min. Gilmar Mendes. No paradigma, discute-se, entre outras questões, se a qualidade de segurado é mantida nas hipóteses em que o beneficiário de auxílio por incapacidade temporária deixa de verter contribuições mensais por estar impedido de retornar ao exercício de suas atividades laborais, mesmo após a cessação do benefício e autorização do INSS, em razão de decisão do empregador.

    15. De modo similar, no presente recurso extraordinário, a controvérsia também nasce da contraposição entre o reconhecimento da qualidade de segurado e a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. A ótica do presente paradigma é, contudo, distinta, porquanto volta-se ao exame da exigibilidade de contribuição previdenciária mínima.

    16.  Assim sendo, evidencia-se a densidade constitucional da controvérsia, que transcende o plano da legalidade estrita para definir o alcance do § 14 do art. 195 da CF/88, introduzido pela EC nº 103/2019, no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurado nas hipóteses de recolhimento em valor inferior ao mínimo mensal da categoria.

    17.  Configura-se, assim, relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica, bem como a transcendência da questão submetida ao exame desta Suprema Corte, porquanto ultrapassa os interesses das partes, com reflexos sobre todo o sistema de previdência social.

    18.  Ante a natureza e abrangência da questão a ser resolvida nestes autos, revela-se prudente adotar o procedimento do artigo 1.035, § 5, do Código de Processo Civil de 2015, e suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que tratem dessa mesma controvérsia, independentemente do estado em que se encontram, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual.

    19.  Diante do exposto, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. 

    20. É a manifestação.