Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:
O Senhor Ministro Edson Fachin (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que assegurou aposentadoria especial voluntária a agente penitenciário com o direito à integralidade e à paridade remuneratória. O acórdão foi assim ementado (eDoc 12):
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Agente de Segurança Penitenciário Pretensão inicial de concessão de aposentadoria nos termos da Lei Complementar n. 1.109/10, com integralidade e paridade Possibilidade Autor que possui mais de trinta anos de tempo de serviço, com mais de vinte anos de efetivo exercício no cargo Ingresso na carreira antes da EC 41/2003 Inteligência do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual n. 1.109/2010 Paridade remuneratória e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais Sentença mantida Recurso improvido.
2. No recurso extraordinário (eDoc 15), a recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. Aduz que a parte recorrida não comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 1.109/2010 para obter a aposentadoria especial. Sustenta que a aposentadoria concedida com base na referida lei não garante o direito à paridade e à integralidade. Argumenta que o recorrido não cumpriu os requisitos para aposentadoria previstos nas regras transitórias previstas na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Emenda Constitucional nº 47/2005, razão pela qual optou pela aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 1.109/2010. Defende, por fim, que a opção pela aposentadoria especial afasta a possibilidade de se aposentar com paridade e integralidade.
3. A Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso extraordinário (eDoc 20). Diante disso, foi interposto agravo em recurso extraordinário, por meio do qual se combateram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (eDoc 22).
4. É o relatório. Passo à manifestação.
5. O recurso não merece conhecimento, porquanto a modificação da conclusão firmada pelo acórdão recorrido pressuporia a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional, providência manifestamente incabível na estreita via do recurso extraordinário. Ainda assim, considerando a multiplicidade de feitos que discutem idêntica controvérsia, entendo que o presente caso deve ser submetido ao Plenário Virtual, a fim de se conferir à declaração de inexistência de repercussão geral os efeitos próprios do reconhecimento da natureza fática e infraconstitucional da matéria (RISTF, arts. 324, § 2o, e 326-A). Destaca-se que a Secretaria de Gestão de Precedentes deste Supremo Tribunal Federal identificou mais de 337 recursos que versam sobre idêntica controvérsia.
6. A questão posta nos autos, da forma delimitada pela sistemática da repercussão geral, consiste em saber se a aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 deve ser assegurada com integralidade e paridade remuneratória.
7. A questão sobre o direito à paridade e integralidade na aposentadoria especial de servidores públicos que exercem atividade de risco não é nova nesta Corte. No julgamento do RE 1.162.672-AgR, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli (Tema 1.019 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal assentou que o policial civil que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial voluntária da LC nº 51/85 tem direito à integralidade de proventos, e, quando também previsto em lei complementar, faz jus à paridade remuneratória. O acórdão foi assim ementado:
Recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas pelas EC nºs 20/98 e 47/05. Interpretação da expressão “requisitos e critérios diferenciados”. Integralidade e paridade. Possibilidade.
1. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar “requisitos e critérios diferenciados” para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco. Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05. Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os “requisitos e critérios diferenciados” passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados.
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial.
3. De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade. Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red. Min. Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU.
4. No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles “requisitos e critérios diferenciados”, poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais.
5. Recurso extraordinário não provido.
6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco”.”
8. No precedente, esta Corte concluiu, por unanimidade, que o art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 47/05, autoriza o legislador complementar a adotar “requisitos e critérios diferenciados” para disciplinar a aposentadoria especial de servidores que exercem atividades de risco - dentre os quais se incluem os agentes penitenciários -, com proventos calculados na regra da integralidade e da paridade, ainda que não cumpridas as regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.
9. No entanto, conforme bem esclarecido no voto apresentado pelo Min. Dias Toffoli, Relator, à exceção da LC nº 51/85 em razão de certas particularidades, não compete ao Supremo Tribunal Federal, sobretudo na esfera da repercussão geral, adentrar a análise específica e individualizada de cada lei reguladora de aposentadoria especial voluntária de servidores que porventura se enquadrem na regra do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC nº 103/2019.
10. Nesse contexto, a controvérsia posta nestes autos possui natureza eminentemente infraconstitucional, desprovida de densidade constitucional. O exame do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício de sua competência própria, limitou-se a examinar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010 - a qual dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária - para concluir que o servidor recorrido tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória.
11. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que o exame acerca do direito à paridade e à integralidade na aposentadoria voluntária especial de servidor público que se enquadra na regra excepcional do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC nº 103/19, e preenche os requisitos da respectiva lei reguladora tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PARIDADE E INTEGRALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame minucioso dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.359.491 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 19.04.2022)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 1.019 E 1.307 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula 279/STF, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos em julgamento de recurso extraordinário. II — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. III — O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.486.392 RG/SP (Tema 1.307), da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), rejeitou a repercussão geral da controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. IV — Conforme tese fixada no julgamento do RE 1.162.672 RG/SP (Tema 1.019 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Dias Toffoli, o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar n. 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/2019, atinente ao exercício de atividade de risco. V — Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1.576.155 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 02.03.2026)
12. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.602.085, Rel. Min. André Mendonça, DJe 08.06.2026; ARE 1.602.085, sob minha relatoria, DJe 08.06.2026; ARE 1.602.043, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 19.05.2026; RE 1.489.353, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 16.05.2024; ARE 1.473.343, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 27.12.2023; e ARE 1.118.799, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.04.2018.
13. Na mesma linha, ao analisar o Tema 1.307 da repercussão geral (RE 1.486.392 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 14.08.2024), o STF concluiu pela inexistência de questão constitucional pela inexistência de questão constitucional na controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, tendo em vista que não cabe à Suprema Corte verificar a existência de direito à paridade na legislação local.
14. Verifica-se, portanto, que a controvérsia, tal como delineada, não envolve questão constitucional imediata, mas matéria cuja solução depende essencialmente da interpretação da legislação ordinária. Logo, eventual violação ao texto constitucional, se existisse, seria indireta ou reflexa, insuficiente para permitir o processamento do recurso extraordinário. Ainda assim, considerando a multiplicidade de feitos que versam sobre idêntica questão jurídica, entendo que o caso deve ser submetido ao Plenário Virtual, a fim de conferir à declaração de ausência de repercussão geral os efeitos próprios do reconhecimento da natureza infraconstitucional da matéria (RISTF, arts. 324, § 2º, e 326-A).
15. Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, para fixar a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre o direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário”.
16. É a manifestação.
