MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:

    O Senhor Ministro Edson Fachin (Presidente):

    1. Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinaram a manutenção dos prazos de validade originalmente fixados no Certificado de Registro (CR) e no Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), expedidos antes da edição do Decreto nº 11.615/2023.  

    2. No primeiro caso (RE nº 1.616.922), o acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. DECRETO Nº 11.615/2023 E PORTARIA COLOG 166/2023. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO LIMITADO AO PRAZO ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, com o objetivo de manter o prazo de validade original de 10 anos do seu Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme as normas vigentes à época da expedição dos documentos, afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166/2023, que reduziram tal prazo para 3 anos.

    2. Em suas apelações, a UNIÃO sustenta, preliminarmente: a) a inadequação da via eleita, com base na Súmula 266 do STF, ao argumento de que o mandado de segurança foi ajuizado contra norma em tese (Decreto e Portaria), e não contra ato concreto; b) a ocorrência de decadência, tendo em vista que o mandado foi impetrado mais de 120 dias após a publicação dos atos normativos impugnados; c) a existência de litispendência e falta de interesse de agir, em razão da pendência de julgamento da ADC 85 no STF, que trata de matéria conexa; d) requereu, alternativamente, a suspensão do processo com base no art. 313, V, "a", do CPC, até julgamento da ADC.

    3. No mérito, defendeu a inexistência de direito adquirido, ressaltando que os certificados possuem natureza de ato administrativo discricionário e precário, podendo ser alterados a qualquer tempo pela Administração Pública, com fundamento na conveniência, oportunidade e segurança pública. Aponta que a redução do prazo visa a permitir reavaliações mais frequentes da idoneidade e capacidade técnica dos interessados, em consonância com recomendações do Tribunal de Contas da União. Ao final, requer a reforma integral da sentença.

    4. Regularmente intimado, o impetrante, ora apelado, apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da sentença. Sustenta, em síntese: a) a existência de ato concreto e individualizado praticado pela autoridade coatora, o que afasta a incidência da Súmula 266 do STF; b) a tempestividade do mandado de segurança, uma vez que a ciência da redução do prazo se deu com sua aplicação individual; c) a incidência dos princípios do ato jurídico perfeito, segurança jurídica e direito adquirido, que impedem a retroatividade da nova norma para prejudicar ato anteriormente válido; d) a inexistência de risco à segurança pública que justifique a suspensão da tutela deferida, considerando que o impetrante cumpriu  todos os requisitos legais à época da concessão; e) que a expectativa legítima criada pelo ato administrativo inicial deve ser preservada até o fim de sua vigência original, em respeito ao ordenamento jurídico; f) pugna, por fim, o não provimento da apelação e a consequente manutenção integral da sentença de primeiro grau.

    5. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de que a alteração normativa promovida pelo Decreto nº. 11.615/2023 e pela Portaria COLOG 166 que reduziu de 10 para 3 anos o prazo de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) retroaja para alcançar registros concedidos sob a vigência da legislação anterior.

    6. Rejeita-se, de início, a alegação de decadência, fundada no art. 23 da Lei nº 12.016/09, que fixa em 120 dias o prazo para impetração de mandado de segurança, contados da ciência do ato impugnado. No caso, trata-se de ato de efeitos permanentes e continuados, cuja lesividade renova-se enquanto subsistir a restrição imposta ao impetrante. Além disso, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial a aplicação concreta da nova regra ao impetrante, e não a simples publicação da norma em veículo oficial. Assim, a decadência não se configura.

    7. Também se afasta a preliminar de inadequação da via eleita. Embora a União invoque a Súmula 266 do STF, o caso concreto não se amolda a tal hipótese, uma vez que o impetrante não ataca lei em tese, mas sim ato administrativo específico e concreto, que reduziu o prazo de validade de seus certificados já expedidos, afetando diretamente sua esfera jurídica. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, a impetração é dirigida contra ato administrativo individual e não contra norma geral ou ato de terceiro, sendo, portanto, cabível a via do mandado de segurança.

    8. No mérito, é preciso destacar que a regulação sobre a posse de armas de fogo guarda direta relação com a segurança pública e o interesse coletivo. A União, com base em pareceres do Tribunal de Contas da União, identificou a necessidade de maior controle sobre o acesso a armas, justificando a redução dos prazos de validade para possibilitar fiscalização mais frequente dos requisitos legais, como idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica.

    9. Contudo, tal finalidade, embora legítima, deve ser alcançada com observância às garantias constitucionais, como a proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É nesse ponto que emerge a distinção essencial para a solução do caso.

    10. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento da ADIn 493/DF, que norma nova que afete os efeitos futuros de ato jurídico anterior a ela possui caráter retroativo (retroatividade mínima), o que afronta a garantia do ato jurídico perfeito.

    11. Embora os certificados CR e CRAF sejam atos administrativos de autorização, com natureza precária e discricionária, tais características não legitimam a Administração a modificar, de forma unilateral, os termos da autorização já concedida, em prejuízo do administrado.

    12. Dessa forma, é necessário distinguir duas situações: a) os registros já concedidos, cujos prazos devem ser preservados, e b) os futuros pedidos de renovação ou novas solicitações, que podem ser submetidos às novas regras.

    13. No primeiro caso, tem razão o impetrante. A relação jurídica formada com a concessão do CR e do CRAF configura situação jurídica consolidada, que não pode ser alterada retroativamente. O administrado adquiriu o direito de ter seus documentos válidos pelo prazo originalmente fixado.

    14. Já no segundo caso, a razão está com a União. Para futuras renovações e novos pedidos, é legítimo que o Poder Público, no exercício de sua função reguladora, imponha novos prazos e condições, sem violar o ato jurídico perfeito, desde que respeitado o princípio da aplicação prospectiva da norma.

    15. Em vista disso, o impetrante faz jus à manutenção do prazo de validade original dos seus certificados, mas deverá observar os novos prazos legais quando requerer renovação após o término da validade atual, conforme disciplinado pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG 166. (APELREEX 0804099-96.2024.4.05.8201, REL. DESEMBARGADOR CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO, 2ª TURMA, JULGADO EM 01/04/2025).

    16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, reformando em parte a sentença, para assegurar a manutenção dos prazos originais dos Certificados de Registro e de Arma de Fogo já expedidos ao impetrante, com aplicação dos novos prazos apenas nas futuras renovações.   

    3. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da adoção de mecanismos mais rigorosos de controle sobre o acesso a armas de fogo, inclusive mediante fiscalização mais frequente dos requisitos legais exigidos para a posse e o porte, viabilizada pela redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Assentou, ainda, que ambos os certificados têm natureza de autorização administrativa, ato marcado pela precariedade e pela discricionariedade.  

    4. Apesar dessas premissas, concluiu que os certificados já expedidos à época da edição do Decreto nº 11.615/2023 configuram relações jurídicas consolidadas e, por isso, não podem ser alteradas retroativamente quanto aos respectivos prazos de validade. Reconheceu, assim, ao administrado o direito de manter o CR e o CRAF válidos pelos prazos originalmente fixados, de modo a não violar o ato jurídico perfeito e o princípio da aplicação prospectiva da norma.  

    5. Diante disso, a União interpôs recurso extraordinário, alegando violação dos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, afirma que a redução do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) constitui medida legítima destinada a assegurar maior e mais efetivo controle estatal sobre a aquisição e a manutenção de armas de fogo por particulares, a qual teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 85. Sustenta que a nova disciplina foi embasada em estudos do Tribunal de Contas da União, que apontaram riscos à segurança pública decorrentes da verificação dos requisitos para posse e porte apenas a cada dez anos.  

    6. Ainda em suas razões recursais, a União afirma que o CR e o CRAF têm natureza de autorização administrativa, marcada pela precariedade e pela sujeição permanente ao poder de controle da Administração, razão pela qual seus titulares não teriam direito adquirido à manutenção do prazo de validade fixado originalmente. Defende, assim, que a incidência do novo regime jurídico sobre certificados já expedidos não importa cassação de direito anteriormente constituído, mas apenas submissão da relação administrativa em curso às novas condições estabelecidas pelo Poder Público.  

    7. O segundo recurso extraordinário (RE nº 1.616.090) evidencia a multiplicidade de recursos envolvendo a mesma questão jurídica, como se extrai da ementa do acórdão recorrido:   

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). DECRETO Nº 11.615/2023 E PORTARIA COLOG 166. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE 10 PARA 5 ANOS. RETROATIVIDADE NORMATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO DE EFEITOS CONTINUADOS. DIREITO ADQUIRIDO LIMITADO AO PRAZO ORIGINAL. RENOVAÇÕES FUTURAS SUJEITAS AO NOVO REGIME JURÍDICO. INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. O mandado de segurança que impugna ato administrativo concreto de alteração do prazo de validade de documentos já expedidos não se enquadra na vedação da Súmula 266 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"), pois não se insurge contra norma abstrata, mas contra seus efeitos imediatos e específicos na esfera jurídica do impetrante.

    2. Não se configura decadência quando o ato administrativo impugnado produz efeitos permanentes e continuados, renováveis enquanto perdurar a restrição ao direito do impetrante, sendo a contagem do prazo decadencial iniciada apenas com a ciência inequívoca do ato lesivo em sua esfera individual.

    3. Os Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (CRAF) têm natureza jurídica de ato administrativo de autorização, com caráter discricionário e precário, e podem ser objeto de revogação motivada pela Administração diante do interesse público, especialmente relacionado à segurança pública.

    4. A precariedade intrínseca desses atos não autoriza, contudo, a modificação unilateral de seus termos quando já expedidos e com prazo certo de validade, em respeito à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição).

    5. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal na ADIn 493/DF, a norma que alcança os efeitos futuros de atos celebrados anteriormente a ela configura retroatividade mínima e viola a garantia do ato jurídico perfeito, não podendo atingir situações jurídicas já consolidadas.

    6. O direito adquirido do impetrante limita-se ao prazo de validade original de seu registro já concedido, não se estendendo a futuras renovações, que estarão legitimamente sujeitas ao regime jurídico vigente ao tempo do novo pedido.

    7. A redução do prazo de validade dos registros de arma de fogo de 10 para 3 ou 5 anos, estabelecida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG 166, visa atender ao interesse público de permitir verificação mais frequente dos requisitos legais para a posse de armas, como recomendado pelo Tribunal de Contas da União, finalidade legítima que deve ser perseguida com respeito às garantias constitucionais.

    8. Recurso de apelação parcialmente provido para, confirmando a proteção ao prazo de validade original dos documentos já expedidos, determinar que, quando da renovação, após o término da validade original, sejam aplicados os novos prazos estabelecidos pela norma vigente.  

    8. De modo convergente, nas razões do segundo recurso extraordinário, a União alega que o novo regime jurídico de controle da aquisição e da manutenção de armas de fogo, disposto no Decreto nº 11.615/2023, deve incidir imediatamente, sem que isso viole pretenso direito adquirido dos particulares que obtiveram o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) sob a disciplina regulamentar anterior. Reitera, ainda, que, dado que se trata de atos administrativos de natureza precária e discricionária, tais certificados não asseguram a manutenção do prazo de validade originalmente fixado.  

    9. Em juízo de admissibilidade dos recursos, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou a existência de decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal que afastaram alegações de violação à segurança jurídica e ao direito adquirido em razão da aplicação do Decreto nº 11.615/2023. Apontou, ainda, a multiplicidade de recursos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, circunstância que evidencia a necessidade de uniformização da jurisprudência. Diante disso, admitiu ambos os recursos extraordinários como representativos da controvérsia, a fim de viabilizar a fixação de tese vinculante e reduzir a litigiosidade sobre a matéria.  

    10. É o relatório. Passo à manifestação.  

    11.  Inicialmente, ressalte-se que foram atendidos os requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinários. A matéria objeto dos recursos foi devidamente prequestionada, e a solução da controvérsia prescinde tanto da interpretação da legislação ordinária quanto do reexame do conjunto fático-probatório. Cuida-se, ainda, de questão com inequívoca densidade constitucional, por envolver eventual violação dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 144, caput, da Constituição Federal.  

    12.  A controvérsia consiste em definir se a aplicação imediata dos novos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), estabelecidos pelo Decreto nº 11.615/2023, aos certificados expedidos sob a disciplina anterior, com prazo de validade de dez anos, viola a segurança jurídica e o direito adquirido de seus titulares.  

    13.  Delimitada a questão constitucional, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal construiu sólida jurisprudência acerca da relevância do Estatuto do Desarmamento como instrumento de concretização do direito fundamental à segurança, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. A Corte tem reconhecido que esse marco normativo representou importante resposta estatal e da sociedade civil ao problema da violência e da criminalidade, fenômenos diretamente relacionados ao elevado número de mortes provocadas por armas de fogo no país.  

    14. Nesse sentido, cito trecho lapidar do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI 3.112, por meio da qual esta Suprema Corte foi instada a analisar a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento:  

    Princípio afirmando que a análise da higidez constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter em conta o disposto no art. 59, caput, da Constituição Federal, que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à segurança, ao lado do direito à vida e à propriedade, quiçá como uma de suas mais importantes pré-condições.

    Como desdobramento desse preceito, num outro plano, o art. 144 da Carta Magna, estabelece que a segurança pública constitui dever do Estado e, ao mesmo tempo; direito e  responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Trata-se, pois, de um direito de primeira grandeza, cuja concretização exige constante e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado.

    O dever estatal concernente à segurança pública não é (exercido de forma aleatória, mas através de instituições permanentes e, idealmente, segundo uma política criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo, suficientemente flexível para responder às circunstâncias cambiantes de cada momento histórico. 

    15. Reconhece-se, assim, o Estatuto do Desarmamento como diploma legal diretamente relacionado à proteção da vida e à promoção da segurança pública, diante dos riscos associados ao acesso da população a armas de fogo, acessórios e munições. Essa finalidade evidencia a necessidade de controle estatal rigoroso sobre a aquisição, a posse e a manutenção desses artefatos e deve orientar a formulação e a execução das políticas públicas de segurança relacionadas à matéria.  

    16. Não por acaso, no julgamento da ADI 6.134, de relatoria da Ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais atos normativos editados pelo Poder Executivo no contexto da política de flexibilização do acesso a armas de fogo, por entender que enfraqueciam as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento para a instituição de uma política responsável de controle de armas e munições no território nacional.  

    17. Mencione-se que, entre as normas apreciadas nesse julgamento, estava justamente a previsão de que os requisitos exigidos para a renovação do Certificado de Registro seriam comprovados a cada dez anos (art. 12, §11, do Decreto nº 9.847/2019), disposição considerada inconstitucional porque “a renovação do registro somente a cada 10 (dez) anos dificulta o controle sobre as armas de fogo, aumenta a insegurança em relação ao destino das armas que circulam no território nacional e destoa da sistemática estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento”.  

    18. Em meio a esse contexto, foi editado o Decreto nº 11.615/2023, com o propósito de reconstruir a política pública de controle de armas no país. Entre as medidas previstas, está a redução dos prazos de validade aplicáveis ao Certificado de Registro (CR) e ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), de modo a restabelecer mecanismos mais frequentes de fiscalização e de verificação dos requisitos legais exigidos para a renovação das autorizações.  

    19. A constitucionalidade dessa nova disciplina foi posteriormente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 85, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que o Plenário reconheceu a validade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023 e assentou que as medidas neles previstas se mostram convergentes com a política de controle responsável de armas de fogo delineada pelo Estatuto do Desarmamento.  

    20. Naquela oportunidade, ao analisar a constitucionalidade da nova política de controle da circulação de armas no país, a Corte apreciou a redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e assentou que as novas regras incidem sobre relações jurídicas constituídas sob a égide da disciplina regulamentar anterior, sem que isso implique violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido. Nesse sentido, anote-se trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 85:  

    Sob outra perspectiva, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promovem: (a) a redução da potência das armas de fogo consideradas de uso permitido (Decreto 11.615/2023, art. 11, I); (b) a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24) e; (c) a redução dos quantitativos para aquisição e posse de armas de fogo e munições por CACs (Decreto 11.615/2023, arts. 36, 39, 42 e 43). Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, deve ser ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa desta Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2009).

    Registro, no particular, que a própria norma regulamentar adotou medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas regulamentares pretéritas, como se observa em relação ao disposto no art. 79 do Decreto 11.615/2023, segundo o qual “[o] proprietário que , até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente”. Em semelhante sentido, colho também a norma prevista no parágrafo único art. 80 do Decreto 11.615/2023, que garante, na hipótese de certificado de registro concedido a CAC antes da entrada em vigor da nova regulamentação, que o novo prazo de validade será “contado da data de publicação deste Decreto”.

    Saliento, por oportuno, que mesmo a norma transitória consubstanciada no Decreto 11.366/2023 também já houvera se preocupado em proteger a situação dos particulares que haviam adquirido e detinham a posse de armas de fogo na forma da regulamentação pretérita, prorrogando a validade de registros para aquisição e transferência de armas de fogo de uso restrito que vencerem após sua publicação até que entrasse em vigor nova regulamentação da Lei nº 10.826/2023 (Decreto 11.366/2023, art. 3º, §2º).

    Tais normas, portanto, não importam em violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI), não havendo inconstitucionalidade no particular.  

    21. A orientação firmada nesse julgamento evidencia que os prazos de validade do CR e do CRAF integram o regime jurídico-administrativo de controle e fiscalização das autorizações e não constituem situação jurídica incorporada ao patrimônio de seus titulares. Por essa razão, a incidência imediata da nova disciplina sobre certificados expedidos sob o regime anterior não configura, por si só, ofensa à segurança jurídica ou ao direito adquirido dos titulares desses certificados.  

    22. O panorama jurisprudencial exposto demonstra, assim, que a controvérsia submetida a julgamento já encontra solução suficientemente consolidada no âmbito desta Corte. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece, de um lado, a centralidade do Estatuto do Desarmamento como instrumento de proteção à vida e à segurança pública e, de outro, a legitimidade da revisão dos mecanismos administrativos de controle de armas quando necessária ao aprimoramento da fiscalização estatal.  

    23. Assim sendo, a incidência imediata da disciplina instituída pelo Decreto nº 11.615/2023 sobre certificados expedidos sob o regime anterior não configura afronta à segurança jurídica nem ao direito adquirido, especialmente porque o prazo de validade integra o regime administrativo de controle e fiscalização das autorizações, sujeito a alterações normativas destinadas à preservação do interesse público.  

    24. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.599.069, Ministra Cármen Lúcia, DJE de 19/05/2026; RE 1.589.869, Ministro Gilmar Mendes, DJE de 30/03/2026; RE 1.587.636, Ministra Cármen Lúcia, DJE de 13/02/2026; e RE 1.577.602, Ministro Luiz Fux, DJE de 01/12/2025.  

    25. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados e de reduzir a litigiosidade sobre a matéria, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste Tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral. A relevância institucional da controvérsia também se evidencia no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023, celebrado entre o Supremo Tribunal Federal e a Advocacia-Geral da União, voltado, dentre outros objetivos, voltado ao aprimoramento da gestão de demandas repetitivas e à racionalização do contencioso judicial.   

    26. Diante do exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência, assentando a seguinte tese: “É constitucional a redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) prevista no Decreto nº 11.615/2023, que são aplicáveis também aos certificados expedidos sob a égide da disciplina regulamentar anterior, observadas as regras de transição pertinentes”.   

    27. Assim sendo, conheço dos recursos extraordinários para dar-lhes provimento. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.   

    28. É a manifestação.