Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:
O Senhor Ministro Edson Fachin (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferido sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.153), que concluiu pelo não enquadramento da verba honorária sucumbencial na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. O acórdão foi assim ementado (eDoc 110):
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 – pagamento de prestação alimentícia.
2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
3. Recurso especial não provido.
2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDoc 136).
3. No recurso extraordinário (eDoc 141), a parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III, 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal, assim como à Súmula Vinculante 47. Sustenta que os honorários advocatícios possuem evidente natureza alimentar, reconhecida pela Súmula Vinculante 47. Afirma que o exercício da advocacia constitui imperativo republicano da ordem constitucional, destacando que a percepção dos honorários pelo advogado decorre da inviolabilidade da advocacia prevista no art. 133 da CF/88. Aduz que, em consonância com os parâmetros constitucionais, o Código de Processo Civil de 2015 preconizou a natureza alimentar dos honorários em diversos dispositivos. Nessa linha, alega que o ordenamento jurídico deve conferir proteção especial à verba honorária, estabelecendo ferramentas legais adequadas para garantir sua justa satisfação. Por fim, defende que ao estabelecer que a prestação alimentícia se inclui na exceção prevista no § 2º do art. 833, do CPC/2015, “independentemente de sua origem”, o legislador pretendeu assegurar que a ressalva autorizadora da constrição patrimonial alcançasse todas as verbas de natureza alimentar destinadas à subsistência do credor exequente, como decorrência do princípio da dignidade humana.
4. O Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso extraordinário (eDoc 151). Diante disso, a parte recorrente interpôs agravo reafirmando as razões do recurso extraordinário.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso não merece conhecimento, porquanto a modificação da conclusão firmada pelo acórdão recorrido pressuporia a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional, providência manifestamente incabível na estreita via do recurso extraordinário. Ainda assim, considerando a multiplicidade de feitos que discutem idêntica controvérsia, entendo que o presente caso deve ser submetido ao Plenário Virtual, a fim de se conferir à declaração de inexistência de repercussão geral os efeitos próprios do reconhecimento da natureza fática e infraconstitucional da matéria (RISTF, arts. 324, § 2o, e 326-A).
7. A questão posta nos autos, da forma delimitada pela sistemática da repercussão geral, consiste em saber se a verba honorária sucumbencial, em virtude de sua natureza alimentar, se enquadra na exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Em última análise, o recurso extraordinário questiona se a verba honorária sucumbencial enquadra-se no conceito de “prestação alimentícia”.
8. O acórdão recorrido, considerando as hipóteses legais que dão origem ao dever de prestar alimentos e interpretando os arts. 85, § 14, e 833 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu pela não aplicabilidade da exceção à verba honorária sucumbencial. A decisão fundamentou-se em aprofundado voto da Ministra Nancy Andrighi que analisou, entre outros aspectos, a origem das expressões “prestação alimentícia” e “verba de natureza alimentar”, bem como a utilização desses termos nos mais diversos diplomas legais. O acórdão reconheceu a natureza alimentar dos honorários, mas concluiu que a verba sucumbencial não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, porquanto a norma está destinada à prestação alimentícia em sentido estrito, conceito que não abarca a verba honorária sucumbencial.
9. Assim, o exame do acórdão recorrido evidencia que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência própria, limitou-se a interpretar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil de 2015) para concluir que a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Desse modo, o exame da alegada ofensa constitucional, observada a delimitação da matéria submetida à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável em sede de recurso extraordinário.
10. Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que a controvérsia sobre o não enquadramento da verba honorária sucumbencial na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido:
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
(ARE 1407896 AgR, Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 15.06.2023)
11. Verifica-se, portanto, que a controvérsia, tal como delineada, não envolve questão constitucional imediata, mas matéria cuja solução depende essencialmente da interpretação da legislação ordinária. Logo, eventual violação ao texto constitucional, se existisse, seria indireta ou reflexa, insuficiente para permitir o processamento do recurso extraordinário.
12. Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, para fixar a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre o enquadramento da verba honorária sucumbencial na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).”.
13. É a manifestação.
