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MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:
O Senhor Ministro Edson Fachin (Presidente):
1. Trata-se de recursos extraordinários com agravo (RE 1.620.532/SP e ARE 1.622.511/RS) em que se discute a possibilidade de revisão de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) firmados antes do vigência de leis federais que reduziram os encargos financeiros do programa ou renegociaram as dívidas, implantando normas mais benéficas aos devedores.
2. Dentre os pedidos mais comuns nas demandas em questão está a aplicação do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei n° 13.530/2017, para que a taxa de juros aplicada sobre o saldo devedor do financiamento seja reduzida a zero ou, subsidiariamente, a redução do saldo devedor do contrato, com amparo nas Leis n° 14.375/2022 e n° 14.719/2023. Em um dos casos ora sob exame, ao julgar improcedente a demanda, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul consignou, verbis:
“Redução da taxa de juros real do contrato a zero
A controvérsia central dos autos cinge-se à possibilidade de extensão da redução da taxa de juros real a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, aos contratos de financiamento estudantil celebrados anteriormente ao primeiro semestre de 2018.
[...]
[...] ao apreciar o incidente de uniformização, a TRU4 firmou entendimento no sentido de que a interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, não autoriza a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero para contratos firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por inexistir autorização legal expressa.
Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 5011385-39.2023.4.04.7004/PR (Tema 381), pacificou a matéria em discussão nos autos, firmando a seguinte tese:
A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.
Nos termos da tese fixada pela instância uniformizadora nacional, a interpretação extraída conduz à impossibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero para financiamentos estudantis contratados até o segundo semestre de 2017.
No caso concreto, o contrato foi firmado em 07/05/2012 (evento 1, CONTR8), não se enquadrando portanto na situação prevista no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001.
Redução do valor da dívida contratual
Já em relação ao pedido de redução do valor da dívida cumpre destacar que a legislação não contempla a situação da parte autora, por não se tratar de beneficiário inadimplente há mais de 360 dias, nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001 e do art. 1º da Resolução nº 55.
Não há que se falar em interpretação extensiva no caso, na medida em que não parece ter o legislador dito menos do que o desejado. A norma é específica e traz os requisitos necessários para a aplicação do direito, restringindo sua aplicabilidade aos estudantes inadimplentes há mais de 360 dias.
Ademais, ressalto que, via de regra, a renegociação do débito e das cláusulas contratuais consiste em liberalidade da instituição financeira e pressupõe o ajuste entre os contratantes, onde, a princípio, não há espaço para ingerência do Judiciário, que somente poderá intervir naqueles casos de flagrantes abusividades cometidas, o que não ocorre nos autos.
Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos [...]” (eDoc 39, pp. 1-2, autos do ARE 1.622.511 – grifos no original).
3. No outro caso, a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo consignou que:
“[...]
Não há possibilidade de alteração da taxa de juros do contrato firmado pela parte autora. Isso porque os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (novo FIES) – para os quais foi concedida taxa de juros zero – possuem condições diversas daqueles concedidos anteriormente - caso da autora – quanto aos juros, carência e amortização do saldo devedor. Ou seja, ainda que não houvesse expressa disposição sobre a manutenção das condições dos contratos firmados anteriormente a 2018, não há como parte autora pretender aproveitar apenas parte das novas condições, somente na parte que lhe favorece.
Mais a mais, a TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022 – destaques nossos)
Assim, inexiste direito à revisão, sem que exista demonstração de desequilíbrio contratual ou abusividade das cláusulas legitimamente pactuadas.
[...]” (eDoc 26, pp. 11-12, autos do ARE 1.620.532 – grifos no original).
4. As partes recorrentes, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição, alegam violação do princípio da legalidade (art. 5°, II, e 37, da CF); da isonomia (art. 5°, caput, da CF); do ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI); e do direito fundamental à educação (arts. 6° e 205, da CF) .Sustentam que a manutenção de regimes distintos para contratos do FIES anteriores e posteriores a 2018 gera desigualdade material e agrava a insolvência de estudantes, defendendo a aplicação retroativa da legislação mais benéfica diante da natureza pública e continuada desses financiamentos.
5. O juízo de admissibilidade dos recursos foi negativo em ambos os casos, por entenderem os Juízos de origem tratar-se de matéria infraconstitucional.
6. É o relatório. Passo à manifestação.
7. O recurso não merece conhecimento, porquanto a modificação da conclusão firmada pelo acórdão recorrido pressuporia a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional, providência manifestamente incabível na estreita via do recurso extraordinário. Ainda assim, considerando a multiplicidade de feitos que discutem idêntica controvérsia, entendo que o presente caso deve ser submetido ao Plenário Virtual, a fim de se declarar a ausência de repercussão geral da matéria.
8. A questão posta nos autos, da forma delimitada pela sistemática da repercussão geral, consiste em definir se a irretroatividade da lei mais benéfica, que garante condições financeiras menos onerosas aos contratos celebrados pelo FIES, configura ofensa à Constituição Federal. No caso, discutem-se a aplicação retroativa de dispositivos das Leis n° 13.530/2017, 14.375/2022 e 14.719/2023.
9. Ocorre que o reexame das controvérsias correlatas, consoante demonstrado pela leitura dos acórdãos recorridos, não prescinde do análise da aplicação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como da revisão de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.
10. Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte tem reiteradamente afirmado que, em casos como esse, a ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
11. No mesmo sentido, os seguintes acórdãos do Plenário desta Suprema Corte, proclamados à unanimidade:
Ementa: “Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. FIES. Pretensão de aplicação de taxa de juros igual a zero. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 454/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.
III. Razão de decidir
3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise das cláusulas do contrato, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454/STF).
IV. Dispositivo
5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.
6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
(RE 1.562.896 AgR/GO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 30/09/2025)
Ementa: “Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. FIES. Pretensão de aplicação de taxa de juros igual a zero. Lei nº 10.260/2001. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 636/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.
III. Razão de decidir
3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF.
5. A alegada violação do princípio da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula 636/STF.
IV. Dispositivo
6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.
7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
(ARE 1.555.894 AgR/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 02/09/2025).
12. Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.620.959/RS, DJe 17/09/2026; ARE 1.620.205/MG, DJe 31/08/2026; ARE 1.618.539/PR, DJe 27/08/2026, todas de minha relatoria, na Presidência desta Corte.
13. A controvérsia, portanto, não envolve questão constitucional imediata, mas matéria cuja solução depende da interpretação da legislação ordinária, circunstância que inviabiliza o conhecimento dos recursos extraordinários. Considerada, contudo, a multiplicidade de feitos sobre o tema – conforme levantamento realizado no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2023 entre o STF e a Advocacia-Geral da União, foi verificado pela Secretária de Gestão de Precedentes, utilizando-se a ferramenta de inteligência artificial VitorIA, a autuação de, ao menos, 77 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos apenas no ano de 2026 – e a necessidade de racionalização do sistema de precedentes qualificados, impõe-se a submissão da matéria ao Plenário Virtual para o reconhecimento da ausência de repercussão geral, nos termos dos arts. 324, § 2º, e 326-A do RISTF.
14. Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, para fixar a seguinte tese: “É infraconstitucional e fática, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de dispositivos das Leis n° 13.530/2017, 14.375/2022 e 14.719/2023, para os fins de revisão de cláusulas financeiras de contratos de financiamento estudantil celebrados pelo FIES, a exemplo da incidência da taxa de juros zero, redução do saldo devedor ou renegociação da dívida.”
15. É a manifestação.
