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MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:
O Senhor Ministro Edson Fachin (Presidente):
*. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pela HU Brasil – denominação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que indeferiu o pedido de fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a empregada pública contratada pela entidade. O acórdão foi assim ementado (eDoc 130): “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta Corte, em julgamento proferido nos autos do E-RR-862- 29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do artigo 468 da CLT. Nos termos do julgado citado, ‘a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF’. Desse modo, a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, não desafiando reforma. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação”.
2. No recurso extraordinário (eDoc 133), a recorrente alega violação aos arts. 2°; 37, caput 103-A, caput, da Constituição Federal; e à Súmula Vinculante n° 4. Sustenta, em síntese, que a EBSERH, na qualidade de empresa pública federal, deve obediência ao princípio da legalidade administrativa, e também às súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma que a exegese da Súmula Vinculante n° 4 conduz ao entendimento de que, diante da omissão legislativa, deve prevalecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com supedâneo no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até que o lei ou convenção coletiva aprove a alteração, sem que isso implique violação à proibição de vinculação ao salário mínimo. Argumenta que o TST, ao manter como base de cálculo o salário-base da trabalhadora, teria atuado como legislador positivo, o que é vedado pelo princípio da separação entre os Poderes. Requer, ao final, o provimento do recurso para determinar o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo.
3. O Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso extraordinário (eDoc 248), em decisão que guarda o seguinte teor:
“[...]
Inicialmente, esclarece-se que a discussão versada nos autos não possui aderência ao Tema 25 [da Repercussão Geral], tampouco contraria a citada SV, pois a decisão de mérito manteve a adoção do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, não por substituir judicialmente o critério previsto no artigo 192 da CLT, mas em razão de previsão em norma interna da reclamada.
Prosseguindo na análise, vislumbra-se que a controvérsia foi dirimida pelo órgão fracionário desta Corte Superior à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, especialmente do artigo 468 da CLT, ao reconhecer que o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, por força de regulamento interno da empregadora, incorporou-se ao contrato de trabalho como condição mais benéfica.
Assim, eventual afronta à Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta ou reflexa, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [...]” (eDoc 139, p. 2).
4. É o relatório. Passo à manifestação.
5. O recurso não merece conhecimento, conquanto a modificação da conclusão firmada pelo acórdão recorrido pressuporia a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional, providência manifestamente incabível na estreita via do recurso extraordinário. Ainda assim, considerando a multiplicidade de feitos que discutem idêntica controvérsia, entendo que o presente caso deve ser submetido ao Plenário Virtual, a fim de se conferir à declaração de inexistência de repercussão geral os efeitos próprios do reconhecimento da natureza fática e infraconstitucional da matéria (RISTF, arts. 324, § 2o, e 326-A).
6. Nesse contexto, a Secretaria de Gestão de Precedentes informou que, com o auxílio da ferramenta de inteligência artificial VictorIA, identificou 61 (sessenta e um) recursos extraordinários interpostos somente neste ano pela mesma recorrente, os quais veiculam questão jurídica semelhante. Assim, a submissão do tema ao Plenário Virtual justifica-se pela racionalização da gestão processual, a fim de evitar a repetição de decisões e o envio desnecessário de processos à Corte, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 3/2023, firmado com o Tribunal Superior do Trabalho.
7. Trata-se, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada por enfermeira, que busca o pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo sobre o salário-base, porquanto esta era a base de cálculo que vinha sendo utilizada pela recorrente.
8. A questão posta nos autos, da forma delimitada pela sistemática da repercussão geral, consiste em saber se o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base da empregada da EBSERH e não sobre o salário mínimo, viola a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal.
9. O exame do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência, limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, em especial o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a valorar os elementos fáticos constantes dos autos. Concluiu, com base nisso, que no caso deve prevalecer o salário-base, porquanto já estava incorporado ao contrato de trabalho, e a lei veda a alteração da qual resulte prejuízo à empregada e que não seja de comum acordo. A propósito, colho do inteiro teor do acórdão recorrido:
“[...] diante dos contornos jurisprudenciais que animam o debate, conclui-se que o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Afinal, apesar de declarar a inconstitucionalidade desta medida, o STF não pronunciou a sua nulidade, permitindo, com isso, que a norma inscrita no art. 192 da CLT continue a reger as relações obrigacionais existentes, uma vez que ao Poder Judiciário é impossível substituir o legislador para definir novos parâmetros de apuração da parcela.
Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário-mínimo como base de cálculo, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. (Rel. 6266/DF, DJE 144, de 4/8/2008).
No entanto, a SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, como no caso, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do artigo 468 da CLT.
Nos termos do julgado citado, ‘a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF .’
Por pertinente, cito os seguintes julgados de Turmas desta Corte Superior [...]”
10. Assim, o exame da alegada ofensa constitucional, observada a delimitação da matéria submetida à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, e da matéria fática relativa às cláusulas do contrato de trabalho, providências vedadas em sede extraordinária de jurisdição. Aplicam-se, no caso, as Súmulas 279 e 454 desta Suprema Corte.
11. No caso, entendo que a Súmula Vinculante n° 4 não guarda relevância para o deslinde da controvérsia, uma vez que o escopo do enunciado sumular é consolidar o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de vantagens pagas a servidores públicos ou empregados, salvo nos casos previstos na Constituição. No presente caso, a decisão recorrida afasta a aplicação do salário mínimo por fundamento infraconstitucional suficiente, ou seja, a proibição de alteração contratual unilateral que acarrete prejuízos empregado celetista (art. 468 da CLT).
12. Em casos idênticos o presente, esta Corte tem se posicionado no sentido da infraconstitucionalidade da matéria. Nesse sentido: ARE 1.619.268/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 10/09/2026; ARE 1.630.475/PI, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 29/10/2026; ARE 1.630.476/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/11/2026.
13. No mesmo sentido, faço menção a decisões em causas análogas:
Ementa: “Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que discutia a base de cálculo de adicional de insalubridade de servidor público municipal.
2. A parte recorrente buscava a revisão do entendimento de que o adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde estatutário deveria ser calculado com base em legislação federal.
3. O juízo de origem, em acórdão mantido pela decisão agravada, dirimiu a controvérsia considerando que a Lei 11.350/2006 excepciona a regra do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade para agentes não submetidos à CLT, permitindo que a legislação local, como a Lei Municipal 12.985/07 de Campinas, discipline a matéria.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do entendimento demandaria o reexame de fatos, provas e da legislação infraconstitucional local, inviabilizando o processamento do apelo extremo.
III. Razões de decidir
5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo de origem, quanto à sujeição da servidora pública à legislação municipal, exigiria o reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional aplicável, o que é vedado em recurso extraordinário pelas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo
6. Agravo regimental desprovido”.
(ARE 1.563.825 AgR, de minha relatoria (Presidência), Tribunal Pleno, DJe de 05/11/2025.
E M E N T A: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 279 E 454/STF – PRECEDENTES (STF) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”.
(ARE 1.165.010 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/3/2019)
Ementa: “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF.
1. O STF, no julgamento do RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu a vedação constitucional de utilização do salário mínimo como base de cálculo para cálculo qualquer vantagem de servidor público ou de empregado, como o adicional de insalubridade.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de fixação da base de cálculo dessa vantagem por meio de lei ou de convenção coletiva de trabalho.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(ARE 646.895 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 18/09/2013)
14. Verifica-se, portanto, que a controvérsia, tal como delineada, não envolve questão constitucional imediata, mas matéria cuja solução depende essencialmente da interpretação da legislação ordinária e de matéria fática. Logo, eventual violação ao texto constitucional, se existisse, seria indireta ou reflexa, insuficiente para permitir o processamento do recurso extraordinário.
15. Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, para fixar a seguinte tese: “É infraconstitucional e fática, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade em face da Súmula Vinculante n° 4, quando a causa foi decidida com fundamento autônomo na legislação trabalhista ordinária e nas provas dos autos”.
16. É a manifestação.
