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PRONUNCIAMENTO
SEGURO DPVAT – LEGISLAÇÃO – REDUÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 704.520/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 12 de setembro de 2014.
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta, consignando que, à época do sinistro, 6 de março de 2010, já vigorava a nova redação do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, introduzida pela Lei nº 11.482/07, estabelecendo valores para as indenizações devidas em virtude de danos pessoais causados por acidente de trânsito, estipulando, nos casos de morte, a quantia de R$ 13.500,00, a qual já teria sido quitada pela seguradora. Afirmou não ter o segurado jus à complementação do referido montante. Assentou que o fato de a Lei nº 11.482/07 tratar de outras matérias tributárias não ofende o artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre o processo de elaboração de leis – nos termos do parágrafo único do artigo 59 do Diploma Maior –, porquanto o DPVAT é uma espécie de contribuição social ou parafiscal, guardando afinidade e pertinência com os demais temas versados no mencionado estatuto. Acrescentou não haver fundamento para a discussão acerca de supostos vícios na Medida Provisória nº 340/06, pois, com a conversão na Lei nº 11.482/07, fica superado qualquer debate a respeito da presença dos pressupostos de relevância e urgência. Asseverou que esta apenas previu um novo valor indenizatório fixo e não quantificado em salários mínimos, descabendo vislumbrar retrocesso ou lesão a direito fundamental, porque inexistiu a supressão do benefício.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o segurado argui desrespeito aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos X e XXXVI, 59 e 62 da Carta da República. Aponta que a Lei nº 11.482/07 visava tão somente alterar a tabela do imposto de renda, mas outros temas sem pertinência ou conexão foram acrescentados ilegalmente ao estatuto, impedindo o debate legislativo, ficando caracterizada ofensa aos artigos 7º da Lei Complementar nº 95/98 e 59 da Carta Federal. Sustenta que a proteção securitária contra risco do trânsito decorrente do DPVAT revela direito fundamental. Ressalta ser inconstitucional o artigo 8º da Lei nº 11.482/07, a uma, em razão da ausência de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória nº 340/06, na qual teve origem o citado preceito; a duas, por ofender os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação do retrocesso, da justa indenização e do direito adquirido em face da redução da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, a qual fixava em 40 salários mínimos o valor a ser pago em caso de morte.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria tratada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, sendo relevante por estar relacionada com a interpretação e a aplicação de preceitos básicos do Direito, com o fim de resolver a suposta antinomia entre o Diploma Maior e a Lei nº 11.482/07.
A parte recorrida, nas contrarrazões, assinala, preliminarmente, a falta de demonstração da repercussão geral do tema versado no recurso e de violação direta e frontal à Carta de 1988. No mérito, destaca o acerto do ato impugnado e sustenta a constitucionalidade da Lei nº 11.482/07.
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade do recurso.
O ministro Gilmar Mendes, em 6 de maio de 2013, deu provimento ao agravo e determinou o processamento do extraordinário.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina, inicialmente, pelo sobrestamento do recurso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.627, da relatoria do ministro Luiz Fux, na qual se questiona a constitucionalidade da Medida Provisória nº 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07. Caso assim não se entenda, manifesta-se pelo conhecimento do extraordinário apenas quanto à alegada ofensa ao parágrafo único do artigo 59 do Diploma Maior, único dispositivo que considera prequestionado. No mérito, preconiza o desprovimento do recurso.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se recurso extraordinário contra acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado:
Seguro DPVAT. Cobrança de diferença. Pagamento efetuado com base em Lei n° 11.482/07, que alterou dispositivo da Lei 6.194/74. Admissibilidade. Modificação legislativa que se afigura constitucional. Ausência de ofensa à LC 95/98, ante o caráter tributário do DPVAT. Suposto vício na MP 340/06. Irrelevância, haja vista a sua conversão em lei. Mera fixação de novo quantum indenizatório que não ofende princípio da vedação ao retrocesso legal. Precedentes. Recurso improvido. (fls.263)
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo Tribunal de origem.
Nas razões do extraordinário, interposto com base nos art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se a inconstitucionalidade da Lei 11.482/07, resultante da conversão da Medida Provisória n. 340, de 2006, especialmente no tocante à alteração efetuada pelo art. 8º no art. 3º da Lei n. 6.194/74, que reduziu o valor das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestres (Seguro DPVAT).
O recorrente entende que teriam sido violados os arts. 1º, III, 59, parágrafo único, e 62 da Constituição Federal e pretende que se lhe assegure a aplicação do valor indenizatório já revogado, a fim de fazer jus ao pagamento da diferença entre o montante recebido (R$ 13.500,00), de acordo com a Lei 11.482/2007, e aquele a que alega ter direito (40 salários mínimos), de acordo com a Lei 6.194/1974.
Em relação ao art. 1º, III, do texto constitucional, o art. 8º da Lei 11.482/07 teria afrontado os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso, ao reduzir o valor das indenizações devidas danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório.
Argumenta também o recorrente que a Lei n. 11.482/07 visava tão somente alterar a tabela de imposto de renda, mas acabou por acrescentar à ordem jurídica dispositivos com temas diversos , em afronta ao art. 7º da Lei Complementar 95/98 e, por conseguinte, ao art. 59, parágrafo único, do texto constitucional.
No que se refere ao art. 62, caput, aduz o requerente que não teriam sido observados os requisitos constitucionais de relevância e urgência, necessários à edição de medida provisória, vício que teria o condão de invalidar o ato legislativo desde sua origem.
Inadmitido o recurso na origem, foi interposto agravo, ao qual deu provimento para determinar o regular processamento do recurso extraordinário.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que seja analisada a existência de repercussão geral do tema.
A questão dos autos diz respeito à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6194/74 para reduzir o valor das indenizações devidas por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.
Trata-se, em suma, de saber se a alteração legislativa viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso, bem como o disposto nos arts. 1º, III, 59, parágrafo único, e 62 do texto constitucional.
A discussão é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes.
O tema, ademais, coincide, em parte, com aquele de que cuida a ADI 4.627, de relatoria do Ministro Luiz Fux e é simular ao discutido em diversos outros recursos extraordinários em tramitação neste Tribunal.
Ante o exposto, submeto a questão ao Plenário e manifesto-me pela existência de repercussão geral.
2. Está-se diante de tema de repercussão maior considerado não apenas o aspecto social do Seguro, mas também a redução verificada, o afastamento, de início, da completa indenização.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de setembro de 2014, às 11h.
Ministro MARCO AURÉLIO
