Título do Tema: Natureza jurídica da responsabilidade do empregador de reparar danos a empregado, decorrentes de acidente do trabalho, em face do que dispõe o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empregado contra empregador e tomador de serviços em decorrência de acidente de trabalho. Na petição inicial, o autor relata que, no exercício da função de vigilante de carro forte, teria sofrido um atentado, escapando por pouco de ser baleado por uma quadrilha que maquinava roubar o malote de dinheiro que o reclamante e seus colegas estavam a transportar (…) (fl. 3, doc. 2). Sustenta que, apesar de não ter sido baleado, o evento ocasionou danos de grande monta à vida do autor, que apresenta um quadro depressivo grave, com ideias deliróides de conteúdos persecutórios, tudo desencadeado devido a acidente ocorrido durante o exercício profissional (…) (fl. 3, doc. 2). Ao final, requer, em síntese, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, tendo ficado configurado o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, torna-se prescindível o exame da culpa lato sensu do empregador, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com as atividades desenvolvidas, para que seja cabível o pagamento da indenização (fl. 5, doc. 17).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto possui repercussão econômica, jurídica e social. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, X, XXXVI, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, pois (a) não agiu com dolo ou culpa (fl. 7, doc. 19), até porque (b) o assalto ao carro-forte foi ato praticado em via pública, por terceiro, sem qualquer participação da empresa recorrente; (c) com a manutenção da condenação está sendo a reclamada obrigada a responder por ato ilícito de terceiro (fl. 9, doc. 19).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão do TST e afastada a condenação estipulada e os consectários legais correlatos.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de repercussão geral da matéria; (b) inocorrência de ofensa constitucional direta; e (c) necessidade de reexame de fatos e provas. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. É indispensável esclarecer, antes de mais nada, que o caso em exame é distinto do que foi tratado no RE 828.075-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tema 920), no qual foi rejeitada a repercussão geral, em razão de sua natureza infraconstitucional, de tema descrito no sítio eletrônico do STF como a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais.

É que, lá, embora a indexação do tema de repercussão geral tenha feito referência tanto a acidente de trabalho como a doenças ocupacionais, o caso concreto então apreciado tratava apenas dessa última matéria. Discutia-se a responsabilização do empregador, empresa distribuidora de energia elétrica, pela perda parcial da capacidade auditiva de empregado.

Já a hipótese ora analisada foi tratada, desde a origem, como acidente de trabalho, e este tem tratamento próprio e específico no art. 7º, XXVIII, da CF/1988, a saber:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

3. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a demonstração do elemento subjetivo da conduta do empregador dolo ou culpa - seria prescindível para, também nesse caso, estabelecer a obrigação do empregador de reparar os danos, já que incidiria, também aqui, a regra geral da responsabilidade civil prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a saber:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que se põe em questão, em suma, é se, em face do que dispõe o art. 7º, XXVIII, da Constituição, é legítima a aplicação, em caso de acidente do trabalho, da norma do Código Civil, que nas situações nela indicadas, impõe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa.

Trata-se de controvérsia que (a) prescinde do reexame de fatos ou de provas e (b) resolve-se pelo exame do sentido e alcance do dispositivo constitucional. Por outro lado, a matéria é dotada de repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da repercussão geral do tema.

4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 9 de dezembro de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

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