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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO GOZAREM DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MATÉRIA QUE POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA POR TRANSCENDER OS LIMITES SUBJETIVOS DA CAUSA. INCONVENIÊNCIA DE JULGAMENTO VIRTUAL NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE ADI QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIAM SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SIMETRIA ASSEGURADA PELO ART. 128, §4º, DA CF ENTRE AS CARREIRAS DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE CONFUNDE COM SIMPLES ALEGAÇÃO DE ISONOMIA DESPROVIDA DE ASSENTO CONSTITUCIONAL. TESE SUGERIDA PELO RELATOR NÃO IMPLICA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
MANIFESTAÇÃO SOBRE REPERCUSSÃO GERAL: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas e admitido pelo Presidente da aludida Turma Recursal como representativo de controvérsia concernente ao seguinte tema: “isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença prêmio (ou à indenização por sua não-fruição)”.
A decisão recorrida acolhera pedido formulado por Juiz do Trabalho vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região para o fim de que, com fundamento no art. 222, III, do Estatuto do Ministério Público da União (LC nº 75/93), lhe fosse reconhecido direito a licença-prêmio, sob a justificativa de que, apesar da ausência de previsão expressa quanto a tal benefício na LOMAN (LC nº 35/79), haveria simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, alegando, preliminarmente, que o acórdão recorrido abriga matéria constitucional de interesse geral, cuja repercussão, por interessar a todos os integrantes da magistratura nacional, transcende a esfera subjetiva das partes. Quanto ao mérito, alegou que a decisão recorrida contraria os artigos 2º; 5º, II; 37, caput e XIII; 39, §4º, e 96, II, “b”, todos da Constituição Federal.
Já no âmbito desta Corte Constitucional, o Min. Relator ALEXANDRE DE MORAES exarou voto: “(I) pela existência de repercussão geral da questão suscitada; (II) pelo reconhecimento do caráter constitucional da matéria e (III) pela reafirmação da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.”
Para tanto, no que condiz à questão preliminar, apontou que, além dos fundamentos destacados pela União, “(...) o Código de Processo Civil preconiza que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, §3º, I). É exatamente o que ocorre nesta hipótese, conforme procurarei demonstrar”.
Já para justificar o voto pela reafirmação da jurisprudência apontada como dominante, alegou, em síntese, que a concessão de licença-prêmio, bem como de qualquer outra vantagem a membros do Poder Judiciário não prevista expressamente na LOMAN, com fundamento em suposta isonomia em relação aos membros do Ministério Público, ofende, por caracterizar atividade legiferante de aumento de vencimentos não respaldada em lei específica, o disposto no Enunciado Vinculante nº 37 da Súmula do STF. Neste contexto, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propôs o Min. Relator a seguinte tese: “é ilegítima a concessão de licença-prêmio aos membros do Poder Judiciário, bem como a indenização por sua não-fruição, com fundamento na isonomia em relação aos membros do Ministério Público, haja vista afrontar o disposto na Súmula Vinculante 37.”
É o relatório.
Cumpre, inicialmente, que se reconheça que as questões debatidas no recurso extraordinário analisado não apenas versam sobre matéria constitucional, como também possuem repercussão geral, consoante exigido pelo art. 1035 e parágrafos do CPC.
Sem necessidade de maiores digressões, pode-se afirmar, de fato, que a matéria possui assento constitucional não apenas em razão dos dispositivos alegados pela União como violados pela decisão recorrida, como também e, principalmente, em virtude da aplicação conjugada do art. 128, §4º, com o art. 93 da Carta Magna, norma constitucional que respalda o entendimento quanto à existência de simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Por outro lado, é certo que o mesmo tema é passível de gerar repercussão que transcenda os limites subjetivos da causa simplesmente porque, dada a perspectiva de extensão dos efeitos da decisão a ser proferida a todo e qualquer juiz em atuação no território nacional, interessa a toda classe da magistratura.
Contudo, não se pode, com a devida vênia, concordar nem com a solução proposta pelo E. Relator ao caso concreto analisado e nem, tampouco e principalmente, com a deliberação de que a tese sugerida implicaria reafirmação da jurisprudência desta Corte Constitucional.
Sobre o ponto, aliás, não se pode deixar de enfatizar, preliminarmente, a inconveniência quanto ao eventual reconhecimento da reafirmação da jurisprudência do STF acerca de matéria - com os efeitos processuais que são inerentes a tal instituto enquanto instrumento de julgamento antecipado de mérito – que, concomitantemente, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade cujo julgamento se encontra em curso nesta mesma Corte Constitucional.
Não se pode, com efeito, olvidar que, na ADI 4.822, de Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, se discute a constitucionalidade de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 133/2011) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Resolução nº 311/2011) que, com fundamento em alegada simetria constitucionalmente assegurada entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, reconheceram, sem que houvesse previsão expressa na LOMAN para tanto, o direito de juízes auferirem o chamado auxílio-alimentação. Em que pese seja diversa, no recurso extraordinário ora analisado, a vantagem discutida (licença-prêmio), é certo que o fundamento adotado para justificar a extensão do benefício foi o mesmo tanto nas Resoluções quanto no acórdão recorrido, qual seja, a sobredita simetria constitucional entre as carreiras.
Ocorre que, após a prolação dos votos do Ministro Relator, do saudoso Min. TEORI ZAVASCKI e também deste signatário, o julgamento da aludida ADI foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Min. DIAS TOFFOLI, não tendo sido retomado até a presente data. Neste contexto, é de se questionar, mormente em consideração às limitações discursivas que são inerentes ao cenário virtual do julgamento proposto, que se cogite quanto à sobredita reafirmação de jurisprudência quando a mesma discussão se trava em cenário mais adequado à complexidade e repercussão da matéria, qual seja, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Na mesma linha de raciocínio, pode-se invocar a Proposta de Súmula Vinculante nº 71, apresentada pelo Min. GILMAR MENDES e conclusa à Presidência desde setembro de 2014, sem que tenha sido incluída em pauta para julgamento até a presente data. Da mesma forma consoante acima aventado, dada a conexão temática entre os respectivos objetos, não se afigura conveniente o julgamento da aludida PSV sem que tenha sido concluído o julgamento da supracitada ADI nº 4.822. É evidente, com efeito, a conexão entre o teor do enunciado vinculante que se tenciona analisar e o objeto da ação de controle concentrado, considerando ser a seguinte a proposição de texto apresentada pelo Min. GILMAR MENDES: “É inconstitucional a outorga a magistrado de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.”
De qualquer modo, mesmo que superado o apontado óbice concernente à inconveniência do julgamento proposto no cenário virtual, é de se salientar que o acórdão recorrido no caso concreto ora analisado não desafia, em verdade, a jurisprudência do STF, razão pela qual a tese sugerida pelo E. Min. ALEXANDRE DE MORAES não pode ser qualificada como de reafirmação da jurisprudência desta Corte Constitucional. Explica-se.
O Min. Relator adota a premissa de que o reconhecimento do direito do magistrado demandante à concessão de licença-prêmio se dera, a partir da invocação do disposto no art. 222, III, do Estatuto do Ministério Público da União (LC nº 75/93), com fulcro em simples pretensão de reconhecimento da isonomia entre a magistratura e o Ministério Público, qualificada, no caso, como atentatória ao Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante da Corte, porquanto carente de lei específica que atribua a vantagem aos membros do Poder Judiciário.
O caso, contudo, consoante se depreende do exame atento do acórdão recorrido, não é de isonomia, mas sim de invocação do princípio constitucional da simetria entre as mencionadas carreiras, o qual, consoante destacado por este signatário no voto que proferi na supracitada ADI nº 4.822, por encontrar previsão a partir da aplicação combinada dos artigos 93 e 128, §4º, da CF, em nada se incompatibiliza com a vedação consagrada no referido enunciado vinculante.
Diferentemente da simples pretensão de isonomia que não encontre previsão direta, senão por invocação do disposto no caput do art. 5º, no texto da Constituição Federal, o princípio da simetria, porquanto, repita-se, expressamente previsto no supracitado art. 128, §4º, possibilita que se assegure aos membros do Poder Judiciário a concessão de diferentes vantagens não reguladas expressamente na LOMAN, dentre as quais o auxílio-alimentação, a licença-prêmio e eventuais outros benefícios legitimamente alcançados, em atenção ao cenário constitucional vigente, à carreira do Ministério Público.
Diante do exposto, divirjo do Relator por não reconhecer que a tese sugerida reafirme a jurisprudência do STF, reconhecendo, no entanto, a existência de repercussão geral da questão suscitada e o caráter constitucional da matéria,
Brasília, 26 de setembro de 2017
Ministro Luiz Fux
Documento assinado digitalmente
