MANIFESTAÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO –PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – CÔMPUTO – CARÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.297.884, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 18 de dezembro de 2020, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 18 de fevereiro de 2021, segunda-feira:

    O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alega base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, considerado acórdão por meio do qual a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, suplantando entendimento do Juízo, julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, assentando o cômputo, para fim de carência, do tempo de gozo do auxílio-doença, desde que a fruição do benefício tenha ocorrido entre períodos de atividade laborativa, nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

    Aponta violados os artigos 2º, cabeça, 195, § 5º, e 201, cabeça, da Lei Maior. Afirma reconhecido o direito à aposentadoria em contrariedade aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da prévia fonte de custeio, referindo-se à ausência de recolhimento de contribuições durante o período em que recebido o auxílio-doença. Sustenta distinção entre a matéria em jogo e o decidido pelo Pleno, sob a sistemática da repercussão maior, no julgamento do recurso extraordinário nº 582.834 que, segundo discorre, versa a possibilidade de contagem como tempo de contribuição – e não para efeito de carência – do período de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando intercalados com períodos contributivos. Sublinha ultrapassar a questão interesse subjetivo, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, social e econômico.

    O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de repercussão geral do tema. Antecipando voto, negou seguimento ao extraordinário, remetendo a jurisprudência do Tribunal. Propõe a tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”

    2. A questão é de envergadura constitucional, a reclamar o crivo do Supremo. Cumpre definir a compatibilidade, com a Constituição Federal, do cômputo, para fins de carência, do tempo de gozo do auxílio-doença, considerada a fruição do benefício entre períodos de atividade laborativa, nos quais haja ocorrido o recolhimento de contribuições para a previdência social.

    Não cabe o julgamento de fundo. A matéria deve ser analisada em momento posterior, sendo aberta oportunidade à sustentação oral, observado o devido processo legal.

    3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão maior.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 5 de janeiro de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO